Consumidor tem direito de reaver juros abusivos cobrados em financiamento de imóvel Você sabia que é vedada a incidência de juros sobre juros nos contratos de financiamento da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH)?

Apesar de ser considerada uma prática ilegal, a cobrança de juros sobre juros, conhecida também como anatocismo e capitalização de juros, continua ocorrendo nos contratos de crédito imobiliário. Conforme o artigo 4° da Lei n. 22.626/33, a Súmula 121/63 do Superior Tribunal Federal (STF) e a decisão de 2009, do ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a sua aplicação é proibida. “Mesmo aqueles que já quitaram as suas prestações têm o direito de pleitear na Justiça a devolução dos juros cobrados a mais no financiamento”, orienta Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA.
Segundo a AMSPA, das 3.852 reclamações de mutuários, referentes às construtoras e bancos, em 2014, 4% delas eram relacionadas à cobrança de juros abusivos. Já nos primeiros cinco meses de 2015, o número de queixas foi de 1.845. “O que acontece, muitas vezes, é o consumidor pagar o financiamento e o saldo devedor, ao invés de diminuir, aumenta ainda mais. Isso acontece porque é utilizado o sistema de amortização pela Tabela Price, ou seja, a sua forma de cálculo faz com que a dívida cresça em escala geométrica, com isso a dívida fica impagável”, explica Luz.
 
Para os mutuários lesados quanto à cobrança de juros sobre juros, o prazo para reclamar em juízo é de cinco anos, a partir do término do contrato. “Aconselhamos que o adquirente recorra à Justiça assim que descobrir a prática abusiva no financiamento, pois, em muitos casos, após a revisão do contrato, pode ocorrer dele já ter quitado o saldo devedor. Além disso, é a oportunidade do comprador ser restituído, o mais rápido possível, do valor ilegal inserido nas prestações da aquisição da casa própria, em dobro e acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês”, aconselha Marco Aurélio.
Outro direito que o mutuário pode pleitear na Justiça, por meio de uma liminar, é o congelamento da dívida, até que ocorra a decisão final do Poder Judiciário. Além disso, enquanto não resolva a discussão judicial do débito, evita que seu nome seja incluso nos órgãos de proteção ao crédito. “Na hipótese de a construtora deixar de cumprir o determinado terá que arcar com multa, conforme determina os artigos 644 e 645 do Código de Processo Civil”, explica Luz.
Ação ganha - Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre um novo precedente para pessoas que estão na mesma situação de recorrerem à Justiça, com base na jurisprudência, para garantir seus direitos. Na ação ganha pela AMSPA, o juiz Marco Buzzi reconheceu a ilegalidade da cobrança de juros sobrejuros.
Segundo Márcio Bernardes, advogado da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, com o veredicto do magistrado, o mutuário deve receber o valor de mais de R$ 316 mil, já com o acréscimo da correção monetária e juros de 1% ao mês. “Esperamos que essa vitória incentive outros consumidores que enfrentam o mesmo problema a procurarem o Poder Judiciário”, ressalta.
Confira na íntegra a sentença do juiz Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Processo - Nº
1106682 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/. Mais informações da decisão em 1º grau do processo, no Tribunal de Justiça de São Paulo: Processo - Nº 0080417-97.2001.826.0100.
https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000.   
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