Dissabores e aborrecimentos da vida em sociedade: a interpretação do STJ para o afastamento da configuração do dano moral indenizável


*Brunno Pandori Giancoli
 Professor de Direito do Consumidor e de Direito Civil do Damásio Educacional e FIA/USP. Secretário-Geral da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP.

A definição de corretos critérios para configuração do dano moral indenizável sempre foi um tema tormentoso tanto para a doutrina, como também para a jurisprudência. O dano indenizável, de modo geral, pode ser entendido como uma lesão, socialmente relevante, a um bem jurídico tutelado da vítima. Esta definição, inevitavelmente, nos traz uma indagação importante: quais são as lesões ou prejuízos com pertinência social que autorizam a caracterização de uma indenização?

Dessa indagação é possível concluir algo óbvio. Diante da necessidade de uma lesão com "pertinência social" existem níveis e/ou situações prejudiciais que as vítimas devem suportar sem que haja qualquer possibilidade de se pleitear uma indenização. Estas situações não indenizáveis caracterizam o que a jurisprudência do STJ (e também a doutrina) denomina de aborrecimentos ou dissabores da vida em sociedade. Essa situação jurídica exige, pois, a definição de critérios objetivos para a sua caracterização. Todavia, é justamente neste ponto que reside o problema, pois o Tribunal não possui um tratamento sistemático sobre o tema.

Inicialmente a jurisprudência assinala que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. No REsp n. 403.919/MG o Ministro Cesar Asfor Rocha argumentou que "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". Esta ideia é melhor desenvolvida no REsp 1399931/MG julgado recentemente (11/02/2014). No Acórdão, o Ministro Relator Sidnei Beneti, ao tratar do atraso na entrega de "tablet" adquirido para as festividades natalinas, reconheceu o mero aborrecimento da vítima.

Percebe-se que a situação jurídica de mero aborrecimento ou dissabor resulta de uma mágoa ou um excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral. Esses sentimentos, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização de um dano indenizável, visto que a indenização extrapatrimonial resulta de uma real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. O Ministro Massami Uyeda no REsp 1234549/SP, ao tratar dessa temática, expõe de maneira bastante elucidativa que a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar".

Diante da dificuldade de uma caracterização objetiva entre um simples dissabor ou uma situação apta a gerar a configuração de um dano indenizável, a jurisprudência do STJ vêm, ao longo dos últimos anos, consolidando certas casuísticas específicas. No Informativo 0496 do STJ (23 de abril a 4 de maio de 2012) o REsp 827.833/MG é destacado como precedente relevante para constatar que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. Outra casuística importante já havia sido destacada no Informativo 0485(10 a 21 de outubro de 2011), por meio do REsp 983.016/SP. No Acórdão foi consignado que em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar.

A temática, contudo, ainda exige um esforço da doutrina e da jurisprudência mais intenso para a correta definição dos contornos da situação jurídica de mero dissabor ou aborrecimento. Percebe-se, no entanto, uma aumento das discussões envolvendo este tema no Judiciário diante de um crescimento exponencial de ações indenizatórias temerárias e infundadas, as quais criam um custo gigantesco e desnecessário ao mercado de consumo brasileiro.


STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 434901 RJ 2013/0385223-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. VELOX. SERVIÇO DE DADOS. INTERNET. TESTE DE INSTALAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2. No caso, o Tribunal local apurou que não há dano moral a ser reparado, pois a empresa de telefonia cumpriu seu dever legal de instalar a linha telefônica e não cobrou pelo serviço de internet que não prestou, e que o evento descrito pelo autor em sua inicial não ultrapassou o mero aborrecimento. 3. Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da dano moral na conduta da concessionária de telefonia, demandaria o necessário reexame de provas, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407972 DF 2013/0340459-1 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. VIAGEM. CANCELAMENTO. MERO ABORRECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que afastou a ocorrência do dano moral e entendeu que o cancelamento da viagem gerou apenas um mero aborrecimento, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 628081 MS 2014/0316012-0 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABALO. MERO ABORRECIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Alterar a conclusão do acórdão estadual a fim de reconhecer a ocorrência dos alegados danos morais sofridos pelos agravantes, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 626695 SP 2014/0302285-3 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2015
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. In casu, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de dano moral passível de reparação, tendo em vista o curto lapso temporal transcorrido entre a negativa de cobertura da cirurgia bariátrica pelo plano de saúde e a antecipação dos efeitos da tutela que garantiu, à agravada, a cobertura pretendida, situação que não se mostrou suficiente para comprometer a sua saúde ou violar seus direitos da personalidade. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 432443 SP 2013/0378503-1 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1444549 SP 2014/0066889-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120169787001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. - Os aborrecimentos decorrentes da celebração de contratos, em geral, não são capazes de causar dano de ordem moral aos contratantes, devendo haver prova robusta de que a parte foi lesada em sua honra, sob pena de improcedência do pedido de indenização por danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10421130008558001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014
Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10210120082156001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013
Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008638220125010033 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/02/2014
Ementa: DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. Ainda que o empregado tenha sido advertido pela empregadora de forma indevida, tal fato, por si só, não constitui dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e, portanto, insuscetível de gerar indenização por danos morais. 


TJ-MS - Apelação APL 00612429820108120001 MS 0061242-98.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2014
Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPARO DE ALARME ANTIFURTO - ABORDAGEM NA SAÍDA DE LOJA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA EXACERBADA - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mero aborrecimento não gera dano moral.

TJ-SP - Apelação APL 7053922500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2008
Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de cheque por valor superior ao nele constante. Reembolso do beneficiário. Mero aborrecimento não gera danos morais. Pedidos improcedentes. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 38954220098260102 SP 0003895-42.2009.8.26.0102 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2011
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM NOME DO AUTOR DE MODO IRREGULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA (ART. 267 , IV , CPC ).INADMISSIBILIDADE. FALTA DE REQUISTOS.DISCUSSÃO SOBRE OBJETOS DISTINTOS.AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3o DO CPC . JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO,INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO, NAO É FATO QUE SE CONFIGURA ANTIJURÍDICO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS COM O ACIONAMENTO. MERO ABORRECIMENTO NÃO GERA DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

TJ-SP - Apelação APL 1521958620088260002 SP 0152195-86.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011
Ementa: Prestação de serviços - Banda larga - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Inexistência de nulidade decorrente de cerceamento de defesa ou de ofensa ao princípio da identidade física do juiz - Serviço de Banda Larga 3G em Roaming Internacional - Inexistência de prova do uso efetivo do serviço pelo autor em todo território português - Ônus da operadora - Ré que não se desincumbiu de seu encargo probatório - Registro de utilização em Lisboa não impugnado - Correspondente contraprestação devida - Preço da tarifa mais elevado porque acrescido de custos adicionais agregados à prestação do serviço - Obrigação da prestadora dos serviços tão somente de divulgar o pacote de tarifas, e não de informar a seus clientes individualmente - Consumidor, que não buscou informações sobre as tarifas praticadas em relação ao serviço internacional, responde pelos gastos havidos com os serviços efetivamente utilizados em ?roaming? internacional ? Inexigível eventual cobrança de valores correspondentes ao serviço impugnado pelo autor - Mero aborrecimento não gera dano moral indenizável - Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 01490069320118190001 RJ 0149006-93.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014
Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Produto denominado "Seguro Renda Hospitalar", debitado mensalmente no cartão de crédito do autor. Recusa da ré em promover o pagamento administrativamente, mesmo restando comprovada a internação do autor pelo período de 13 dias. Manifesta abusividade. Relação de consumo. Dano moral. Dever de indenizar. 1. Em sua defesa, a ré sequer impugnou o direito do autor ao recebimento da indenização securitária, se limitando a alegar que o montante deve ser limitado à quantia de R$ 150,00 para cada dia de internação, totalizando justamente a quantia de R$ 1.950,00, fixada pela sentença. Assim, deverá a ré cumprir com a obrigação contratada com o autor, pagando-lhe o valor da indenização securitária correspondente, a qual deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do sinistro e acrescida de juros de mora desde a citação, tal como determinado pela sentença. 2. Diante da negligência da ré em resolver o problema, o autor viu-se obrigado a constituir advogados e recorrer ao Poder Judiciário, fato que, por si só, extrapola a seara do mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Nesta parte, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de R$ 2.000,00, revela-se insuficiente para desestimular a reincidência da ré na mesma conduta, motivo pelo qual arbitro a indenização em R$ 10.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente a partir deste julgado, e acrescida de juros legais de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC . 3. Provimento do recurso do autor. Desprovimento do apelo do réu.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00306276320138190054 RJ 0030627-63.2013.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2015
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso inominado nº 0030627-63.2013.8.19.0054 Recorrente: BANCO ITAU S/A Recorrido: SERGIO CARDOSO PIMENTEL Ementa: Direito do consumidor. Cartão de crédito. Compra recusada. Ausência de prova de repercussão do fato. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença reformada. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual o Recorrido buscava compensação por dano moral em razão de ter tentado efetuar o pagamento de uma despesa com seu cartão de crédito administrado pela Recorrente, o qual foi recusado. A sentença recorrida julgou o pedido procedente em parte para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 3.500,00, a título de compensação por dano moral, e a desbloquear o cartão em questão. O Réu, ora Recorrente, alegou que houve o bloqueio preventivo do cartão em questão, por culpa exclusiva do Autor, que digitou a data de validade do cartão de forma incorreta. Todavia, entendo que a mera recusa de crédito, por si só, não passou de mero aborrecimento, incapaz de gerar danos a direito da personalidade e causar enorme sofrimento, salientando-se, inclusive, que o mero aborrecimento não gera dano moral. Ademais, não trouxe o Recorrido nenhuma prova de que o fato tenha extrapolado a esfera do mero aborrecimento e prejudicado ou atingido a sua honra. Nesse diapasão, cabe trazer à colação as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, página 98: ".Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.". Isto posto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para excluir a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014 VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX Juíza Relatora Recurso nº 0030627-63.2013.8.19.0054...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00164908920128190061 RJ 0016490-89.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2013
Ementa: Recurso inominado nº 0016490-89.2012.8.19.0061 Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A Recorrida: CRISTIANE MACEDO FARIA Ementa: Direito do consumidor. Cartão de crédito. Compra recusada. Ausência de prova de repercussão do fato. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença reformada. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual a Recorrida buscava compensação por dano moral em razão de ter tentado efetuar o pagamento de uma despesa com seu cartão de crédito administrado pela Recorrente, o qual foi recusado. A sentença recorrida julgou o pedido procedente em parte para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 4.000,00, a título de compensação por dano moral. O Réu, ora recorrente, impugnou na contestação a negativa de autorização, não tendo a autora produzido qualquer indício, mínimo que seja, a demonstrar falha na prestação do serviço. A despeito disso, ainda que assim não fosse, entendo que a mera recusa de crédito, por si só, não passou de mero aborrecimento, incapaz de gerar danos a direito da personalidade e causar enorme sofrimento, salientando-se, inclusive, que o mero aborrecimento não gera dano moral. Ademais, não trouxe a Autora nenhuma prova de que o fato tenha extrapolado a esfera do mero aborrecimento e prejudicado ou atingido a sua honra. Nesse diapasão, cabe trazer à colação as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, página 98: ".Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.". Isto posto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a pretensão autoral, sem ônus sucumbenciais....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00027882920128190206 RJ 0002788-29.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/2013
Ementa: Recurso inominado nº 0002788-29.2012.8.19.0206 Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrida: BARBARA TAVARES SCHIMIDT Ementa: Direito do consumidor. Cartão de crédito. Compra recusada. Ausência de prova de repercussão do fato. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença reformada. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual a Recorrida buscava compensação por dano moral e material em razão de ter tentado efetuar o pagamento de uma despesa com seu cartão de crédito administrado pela Recorrente, o qual foi recusado. A sentença recorrida julgou o pedido procedente em parte para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.000,00, a título de compensação por dano moral. O Réu, ora recorrente, impugnou na contestação a negativa de autorização, não tendo a autora produzido qualquer indício, mínimo que seja, a demonstrar falha na prestação do serviço. A despeito disso, ainda que assim não fosse, entendo que a mera recusa de crédito, por si só, não passou de mero aborrecimento, incapaz de gerar danos a direito da personalidade e causar enorme sofrimento, salientando-se, inclusive, que o mero aborrecimento não gera dano moral. Ademais, não trouxe a Autora nenhuma prova de que o fato tenha extrapolado a esfera do mero aborrecimento e prejudicado ou atingido a sua honra. Nesse diapasão, cabe trazer à colação as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, página 98: ".Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.". Isto posto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a pretensão autoral, sem ônus sucumbenciais....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00498430620128190002 RJ 0049843-06.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/10/2013
Ementa: Recurso inominado nº 0049843-06.2012.8.19.0002 Recorrente: BANCO SANTANDER S.A. Recorrido: WELLINGTON CASTILHO DE LIMA ALBUQUERQUE Ementa: Direito do consumidor. Cartão de crédito. Compra recusada. Ausência de prova de repercussão do fato. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença reformada. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual o Recorrido buscava compensação por dano moral em razão de ter tentado efetuar o pagamento de uma despesa com seu cartão de crédito administrado pela Recorrente, o qual foi recusado. A sentença recorrida julgou o pedido procedente em parte para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.500,00, a título de compensação por dano moral, e, ainda, confirmou a tutela antecipada que determinou o desbloqueio do cartão em questão. Todavia, entendo que a mera recusa de crédito, por si só, não passou de mero aborrecimento, incapaz de gerar danos a direito da personalidade e causar enorme sofrimento, salientando-se, inclusive, que o mero aborrecimento não gera dano moral. Ademais, não trouxe o Recorrido nenhuma prova de que o fato tenha extrapolado a esfera do mero aborrecimento e prejudicado ou atingido a sua honra. Nesse diapasão, cabe trazer à colação as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, página 98: ".Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.". Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso e dar provimento para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral, sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2013 VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX Juíza Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02070954120138190001 RJ 0207095-41.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/07/2014
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso inominado nº 0207095-41.2013.8.19.0001 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrida: MÁRCIA CRISTINA ALVES DE CASTRO Ementa: Direito do consumidor. Cartão de crédito. Compra recusada. Ausência de prova de repercussão do fato. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença reformada. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual a Recorrida buscava compensação por dano moral em razão de repetidas recusas para utilização, havendo o cancelamento do cartão sem qualquer explicação. A sentença recorrida julgou o pedido procedente em parte para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00, a título de compensação por dano moral, além de determinar o restabelecimento do cartão de crédito. O Réu, ora recorrente, impugnou na contestação a negativa de autorização, não tendo a autora produzido qualquer indício, mínimo que seja, a demonstrar falha na prestação do serviço, acrescentando que o cartão não foi renovado em razão de restrição em nome da autora. A despeito disso, ainda que assim não fosse, entendo que a mera recusa de crédito, por si só, não passou de mero aborrecimento, incapaz de gerar danos a direito da personalidade e causar enorme sofrimento, salientando-se, inclusive, que o mero aborrecimento não gera dano moral. Ademais, não trouxe a Autora nenhuma prova de que o fato tenha extrapolado a esfera do mero aborrecimento e prejudicado ou atingido a sua honra. Nesse diapasão, cabe trazer à colação as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, página 98: ".Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.". Isto posto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a pretensão autoral, sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2014. VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX Juíza Relatora Recurso nº 0207095-41.2013.8.19.0001...
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