GOLPE NO LEÃO: QUANDO A JUSTIÇA OPERA CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO As diferenças de paradigmas e de julgados geralmente recaem em prestações jurisdicionais que envolvem litígios onde se asseguram supostos direitos de pessoas que fazem a própria Justiça ou que dela podem auferir certas benevolências.

O Poder Judiciário avançou muito nos últimos quinze anos no tocante a uniformização dos seus julgados, mas ainda são paradoxais decisões proferidas, por exemplo, entre Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Tribunal de Justiça de Rondônia.
 
As diferenças de paradigmas e de julgados geralmente recaem em prestações jurisdicionais que envolvem litígios onde se asseguram supostos direitos de pessoas que fazem a própria Justiça ou que dela podem auferir certas benevolências.
 
Nos últimos dez anos o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia legitimou isenções do desconto do Imposto de Renda que deveria ser retido na fonte, em pagamentos de Precatórios e até mesmo em diferenças remuneratórias a que tinham direito classes de servidores públicos.
 
Como se sabe, o Estado tem um débito ainda bilionário com Precatórios, dentre eles, umas dezenas classificados como alimentares que estão na fila de espera para pagamentos, igualmente há mais de uma década, se considerado o primeiro da lista cronológica.
 
O parágrafo 8º, do Art. 100, da Constituição Federal não permite o fracionamento, de Precatório e muito menos a expedição de Precatório Complementar ou Suplementar.
 
Mas isto não foi o que ocorreu no processo originário nº 0179373-44.1996.8.22.0001 que deu origem ao Precatório nº 1117937-67.1996.822.0001, com data de apresentação em 14/03/2006, no qual teve seus pagamentos iniciados em 2009 e foi quase integralmente quitado em 2010, de cujo processo primitivo também originou o Precatório Complementar nº 0006622-63.2010.822.000.
 
Este último Precatório refere-se a valores que foram descontados dos pagamentos do Precatório nº 1117937-67.1996.822.0001 a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias, assegurados através do Mandado de Segurança nº 200.000.2008.012891-2 julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em data de 20/05/2009.
 
O Mandado de Segurança foi impetrado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia – SINGEPERON, através do seu então Presidente contra o Instituto de Previdência do Servidor Público do Estado de Rondônia – IPERON e o Secretário de Estado de Finanças, ficando de fora a Receita Federal ou União, que certamente teriam interesse na causa, já que um dos objetos da segurança seria o Imposto de Renda Retido na Fonte.
 
Houvesse sido chamado no referido Mandado de Segurança a Fazenda Pública Federal, certamente a competência para o julgamento do mérito da causa seria da Justiça Federal, entretanto isto não ocorreu por questões muito óbvias.
 
Atuou no mandado de segurança, não a banca de advogados (Hélio Costa e Zênia Cernov – Advocacia) que se diz representar o SINGEPERON, mas a Nogueira e Vasconcelos Advogados.
 
O entendimento da 1ª Câmara Especial do TJRO ao julgar o mérito da causa do mandado de segurança foi no sentido de que as verbas que seriam pagas no Precatório nº 1117937-67.1996.822.0001 teriam caráter indenizatório e não incidiriam sobre elas os descontos do Imposto de Renda Retido na Fonte e nem contribuições Previdenciárias.
 
Naquele julgado do TJRO, à época o Superior Tribunal de Justiça – STJ tinha outro entendimento sobre a matéria e considerava que a verba não seria indenizatória porque integravam os vencimentos dos servidores e que portando ensejariam os descontos tributários e previdenciários.
 
Outra tese dos julgadores seria a de que a Presidência do Tribunal não poderia ordenar os descontos, já que eles deveriam ser realizados na fonte, ou seja, na Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, que também não os realizou, já que os recursos estavam aportados em conta judicial à disposição da Presidência do TJRO, assegurados orçamentariamente.  
 
O Mandado de Segurança teve como Relator o Desembargador Eurico Montenegro Junior, cujo voto pela concessão foi acompanhado pelo Desembargador Elizeu Fernandes, tendo divergido, negando a concessão da segurança, o Juiz Francisco Prestelo de Vasconcelos.
 
Em seu voto divergente, o Juiz Francisco Prestelo argumentou que as verbas devidas naquele Precatório complementariam as remunerações dos servidores, integrando assim seus patrimônios e rendas e que, portanto ensejariam os descontos do Imposto de Renda e contribuições previdenciárias e para subsidiar o seu voto, mencionou Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
 
Neste Mandado de Segurança, o Ministério Público do Estado de Rondônia, representado pelo procurador Airton Pedro Marin Filho, opinou favoravelmente à concessão da segurança.
 
No primeiro Precatório relativo a pagamentos de servidores (proc. nº 1117937-67.1996.822.0001), as sociedades de advogados Hélio Costa e Zênia Cernov – Advocacia e Nogueira e Vasconcelos Advogados receberam as respectivas quantias de R$ 2.540.142,19 e R$ 1.167.066,58 a título de honorários advocatícios.
 
A segunda sociedade de advogados (Nogueira e Vasconcelos Advogados – Diego de Paiva Vasconcelos, Márcio Melo Nogueira e Nelson Canedo Motta) recebeu o valor de R$ 1.167.066,58, por ter atuado no Mandado de Segurança que objetivou a não realização dos descontes do Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, já que não integravam a ação de conhecimento que originou os Precatórios.
 
Os Alvarás de saques das quantias foram expedidos pelo Departamento do Pleno do TJRO às respectivas bancas de advogados e assinados pela então Desembargadora Zelite Andrade Carneiro, no exercício da Presidente do TJRO.
 
Esse mandado de segurança serviu não somente para gerar um novo Precatório complementar ou suplementar milionário que não encontra legalidade no parágrafo 8º, do Art. 100, da Constituição Federal, isto por conta dos valores que não foram descontados a título de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, mas também para ser realizado o pagamento da bagatela de R$ 1.167.066,58 à banca de advogados Nogueira & Vasconcelos Advogados.
 
Apesar de já haver recebido honorários no Precatório nº 1117937-67.1996.822.0001 relativos a pagamentos de servidores, a sociedade de advogado Hélio Costa e Zênia Cernov – Advocacia ainda aguarda receber honorários no Precatório nº 1017937-59.1996.822.0001, originário também daquele processo primitivo nº 0179373-44.1996.8.22.0001.
 
Celebrado acordo com o Estado de Rondônia, para receber honorários neste último Precatório, por prudência do desembargador Rosselvelt Queiroz Costa, os valores não foram pagos a Hélio Costa e Zênia Cernov – Advocacia, pois ele preferiu esperar publicação de um Acórdão do Supremo Tribunal Federal – STF que considerou inconstitucional parte da Emenda Constitucional nº 62/2009, que regulamentava acordos e pagamentos de forma parcelada de Precatórios.
 
Outros dois Mandados de Seguranças (Procs. nºs 200.000.2004.006882-0 e 200.000.2003.008841-0), tiveram por objeto, sem o aval da União ou Receita Federal, exonerar os descontos do Imposto de Renda e de contribuições previdenciárias, os quais foram julgados procedentes, ou seja concessão das seguranças vindicadas.
 
O mandado de segurança nº 200.000.2003.008841-0 foi impetrado pelos então conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado, Bader Massud Jorge Badra, José Baptista de Lima, José Euller Potyguara Pereira de Mello, Jonathas Hugo Parra Mota e Zizomar Procópio de Oliveira.
 
Nesses dois mandados de seguranças, foi discutido a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte e descontos previdenciários sobre diferenças salariais, o que, conforme decisões do STJ, incidiria o desconto e a competência para seus julgamentos estaria afeta à Justiça Federal por envolver interesses da União.
 
Outro Mandado de Segurança nº 200.000.2008.000865-8, impetrado por Maria Elena de Lisboa Oliveira, servidora do próprio TJRO, sob os mesmos fundamentos, teve o mérito julgado procedente e a segurança deferida, mas a decisão foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recuso Especial nº 1088581, que teve como Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, tendo afirmado que sobre as referidas verbas incide sim, os descontos do Imposto de Renda.
 
Imperioso destacar que no caso dos três mandados de seguranças citados anteriormente foram todos julgados pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por todos os seus membros, fazendo se a ressalva que houve votos divergentes, ou seja, pela não concessão das seguranças pleiteadas.
 
 Os aposentados, portadores de doenças graves estão isentos do recolhimento do Imposto de Renda, a teor do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
 
O Precatório de natureza comum nº 2003072-85.1994.8.22.0000, no valor de R$ 148.750.850,54, foi pago 50% (cinquenta por cento) do seu valor e restante parcelado em 24 parcelas mensais, conforme o Termo de Acordo, do qual não houve qualquer publicidade e nem determinação expressa da retenção do IRRF.
 
Outro precatório milionário de natureza comum que também foi pago parcialmente é de nº 2001946-34.1993.822.0000, que envolve interesses de dezenas de empresas privadas que ao longo do tempo adquiriram os créditos dos autores primitivos.
 
 A pergunta é: estará sendo descontado o Imposto de Renda nos pagamentos desses Precatórios de natureza comum? Ao menos nos despachos que tiveram por objeto determinar as transferências bancárias, ou seja, das contas precatórios para as contas bancárias dos credores, não há a determinação expressa da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte.
 
Os despachos determinando pagamentos de precatórios são sempre da lavra do Presidente do TJRO e no atual exercício financeiro, a cargo do Desembargador Rowilson Teixeira.
 
Os Precatórios que contemplam maior volume de recursos foram quase todos redistribuídos em 2014 e na Lista cronológica para seus pagamentos há registro de Precatório que possui o caráter alimentar e que está como de natureza comum.
 
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