ÍNDICE DO INFORMATIVO 560 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
• Personalidade judiciária das Câmaras de Vereadores.

SERVIDORES PÚBLICOS
• Auxílio-reclusão previsto para servidores públicos federais (art. 229 da Lei 8.112/90).

SERVIDORES TEMPORÁRIOS
• Contratação temporária de servidor público para atividades de caráter permanente.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
• Aplicação da pena de perda da função pública a membro do MP em ação de improbidade administrativa.

DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
• Termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de honorários ad exitum.

CONTRATO DE SEGURO
• Ilegitimidade ativa do fiador para pleitear em juízo a revisão do contrato principal.

CONTRATO DE SEGURO
• Cláusulas RCF-V e APP.

DIREITOS REAIS
• Eficácia subjetiva da coisa julgada de ação reintegratória proferida em processo no qual o possuidor de boa-fé não participou.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO
• Legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais.

USUCAPIÃO
• Impossibilidade de declaração de ofício da usucapião.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
LITISCONSÓRCIO
• O prazo em dobro dos litisconsortes com procuradores diferentes aplica-se aos processos judiciais eletrônicos?

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
• Requisitos para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC no caso de sentença ilíquida.

EXECUÇÃO
• Execução de título extrajudicial que contenha cláusula compromissória.

DIREITO PENAL
CRIME DO ART. 10 DA LEI 7.347/85
• Para que se configure o delito é indispensável que as informações requisitadas sejam indispensáveis à propositura de ACP.

CRIME DO ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90
• Necessidade de perícia para demonstrar para a configuração do delito.

CRIME DO ART. 183 DA LEI 9.472/97
• Prestação de serviço de internet por meio de radiofrequência sem autorização da ANATEL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
• Crimes cometidos a bordo de navio.

PRISÃO E LIBERDADE
• Prisão cautelar e réu condenado a regime semiaberto ou aberto.

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
• Impossibilidade de seguradora intervir como assistente da acusação em processo que apure homicídio do segurado.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
• Procuração com poderes especiais para oposição de exceção de suspeição.

NULIDADES
• Hipótese em que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo não gera reconhecimento de nulidade.

DIREITO TRIBUTÁRIO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
• Taxa de juros de mora aplicável na devolução de tributo estadual pago indevidamente.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN)
• Base de cálculo no caso de serviço prestado por empresa de trabalho temporário.

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