Ministério Público obtém decisão que garante estabilidade para servidoras temporárias

Decisão judicial foi obtida pelo MPF em ação civil pública ajuizada há cerca de dois anos em Uberlândia.
 
O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve decisão judicial que assegura estabilidade provisória para funcionárias gestantes admitidas mediante vínculo temporário pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). A estabilidade vale da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo se durante esse período ocorrer o término do contrato.
 
Com isso, as servidoras temporárias que tiverem sido dispensadas durante o período da gravidez terão direito à imediata reintegração até que se cumpra o período da estabilidade garantido por lei. Se a funcionária não puder retornar ao cargo anteriormente ocupado, a universidade estará obrigada a indenizar o valor correspondente ao período da garantia de emprego.
 
A sentença beneficia todas as prestadoras de serviço sem vínculo definitivo com a universidade, como são, por exemplo, professoras contratadas para períodos de substituição. 
 
Na ação ajuizada em junho de 2013, o MPF sustentou que mesmo em se tratando de contrato de trabalho temporário ou a título de experiência, a gestante faz juz à estabilidade no emprego por expressa determinação constitucional. 
 
A UFU, por sua vez, defendeu-se alegando que tal estabilidade seria incompatível com a natureza do contrato temporário. 
 
Em outubro daquele ano, o juiz da 1ª Vara Federal de Uberlândia concedeu tutela antecipando os pedidos feitos pelo MPF e proibiu a universidade de desligar funcionárias temporárias que estivessem grávidas. 
 
Naquela ocasião, o magistrado destacou que, “embora o art. 11 da Lei nº 8.745/93 – que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público – não faça qualquer menção à estabilidade das servidoras gestantes, cumpre observar que o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o escopo de proteger a maternidade e o nascituro, assegura estabilidade provisória das empregadas desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. 
 
Por isso é que, “em homenagem aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana”, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estenderam tal garantia às servidoras contratadas a título precário. 
 
No último mês de fevereiro, ele confirmou a primeira decisão ao encerrar o trâmite da ação na primeira instância. Além disso, dessa vez, também determinou o pagamento de indenização às servidoras temporárias ilegalmente demitidas que não puderem ser reintegradas. Esse pedido já havia sido feito pelo MPF, mas o juiz negara-o na época da concessão da tutela, por entender que tal medida seria incabível naquela fase processual. 
 
Embora a sentença tenha sido proferida em meados de fevereiro, somente no último dia 15 de maio o MPF teve conhecimento do desfecho da ação ao receber os autos para ciência.
(ACP nº 7409-45.2013.4.01.3803)
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