MPCE discute redução da maioridade penal e apresenta projeto alternativo

O Ministério Público do Ceará, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realizou ontem, 19, o curso Direito da Infância e Juventude, direcionado a procuradores e promotores de Justiça, servidores e funcionários do Ministério Público, magistrados, defensores públicos, advogados, representantes do sistema de justiça juvenil e demais profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos.
O promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, secretário executivo das Promotorias da Infância e Juventude e especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, Sérgio Louchard, proferiu palestra sobre o “Primeiro Atendimento e Procedimento para apuração de Ato Infracional em juízo”. Durante a exposição, ele destacou a minuta de projeto de lei elaborado pelos integrantes do Fórum Nacional Proinfância para o aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como alternativa de enfrentamento à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/1993, a qual propõe a redução da maioridade penal para 16 anos.
 
Trata-se de um Projeto de Lei como proposta alternativa à PEC 171. Inspirado à partir da proposta do PL 7197 de autoria de Paulo Afonso Garrido, mas com diversos aperfeiçoamentos, objetivando atender tanto à proteção integral dos adolescentes em conflito com a lei, como os anseios da sociedade que não quer ver mais os adolescentes praticando atos de extremada gravidade, como homicídios e latrocínios por exemplo.
A proposta foi elaborada por promotores de Justiça do Fórum Nacional Proinfância, que congrega membros do Ministério Público de todos os ramos e todos Estados da Federação. Um dos elaboradores da proposta é o promotor de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza (atos infracionais) e secretário executivo das Promotorias da Infância e Juventude da Capital do Estado do Ceará.
às 11h, foi proferida palestra sobre o tema “Da Execução de Medidas Socioeducativas”, tendo como expositora a promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, Especialista em Direito Civil e Processo Civil e Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional, Maria de Fátima Pereira Valente.
No início da tarde, a partir das 14h, o promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, Dairton Costa de Oliveira, apresentou o tema “Prática Forense Cível da Infância e Juventude”. Na sequência, às 15h, foi realizado o painel “Tutela Coletiva da Infância e Juventude” coordenado pelo promotor de Justiça titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza e mestre em Direito Constitucional, Luciano Tonet.
A promotora de Justiça titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Estado do Ceará e especialista em Direito Público e em Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional, Antônia Lima Sousa, discorreu sobre as “Eleições Unificadas dos Conselhos Tutelares”.
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