O estatudo da vítima. O Direito Penal deve aprofundar a função reparadora, assegurando os direitos da vítima.

O Governo anunciou solenemente a aprovação do Estatuto da Vítima, que transpõe uma diretiva da União Europeia. Ao que parece, esse Estatuto contempla algumas medidas promissoras, como o alargamento do conceito de vítima, que passa a abranger os familiares das vítimas diretas de certos crimes (o que será útil na violência doméstica, por exemplo), e o prolongamento do prazo para a constituição de assistente. Todavia, é absurdo pretender que a vítima é desconhecida do Direito português e que este diploma vem inaugurar uma nova era. O nosso Direito Penal já contempla as figuras do ofendido e do assistente, a que atribui os direitos de deduzir acusação em certos crimes, requerer a abertura de instrução em outros e interpor recursos. Para além disso, admite-se a participação de quaisquer outros lesados no processo. O anúncio solene do Estatuto da Vítima ignorou reformas que criaram, alargaram ou agravaram crimes como a violência doméstica, os maus-tratos, o tráfico de pessoas, a violação, a prostituição de menores e a pornografia infantil. Ignorou a consagração do conceito de vítima especialmente vulnerável, que implica a agravação dos crimes contra as pessoas. E ignorou a transformação de vários crimes em públicos. Muitas pessoas têm a perceção de que o Direito Penal se preocupa com o arguido e se desinteressa da vítima. Tal crítica tem de ser temperada pela compreensão de que qualquer pessoa pode ser transformada em arguido, mediante uma denúncia caluniosa. De todo o modo, é verdade que o Direito Penal deve aprofundar a sua função reparadora (e não retributiva), assegurando, em tempo útil, todos os direitos da vítima. A proteção da vítima está sempre por completar. Por vezes, é preciso introduzir alterações pontuais, como a que alargou, em 2007, o prazo de prescrição por crimes sexuais contra menores até a vítima perfazer 23 anos. Noutros casos, é necessário rever os tipos de crimes. Faz sentido, por exemplo, alargar o conceito de violação (para cobrir todas as relações não consentidas) e tipificar o casamento infantil.


O Governo anunciou solenemente a aprovação do Estatuto da Vítima, que transpõe uma diretiva da União Europeia. Ao que parece, esse Estatuto contempla algumas medidas promissoras, como o alargamento do conceito de vítima, que passa a abranger os familiares das vítimas diretas de certos crimes (o que será útil na violência doméstica, por exemplo), e o prolongamento do prazo para a constituição de assistente. Todavia, é absurdo pretender que a vítima é desconhecida do Direito português e que este diploma vem inaugurar uma nova era. O nosso Direito Penal já contempla as figuras do ofendido e do assistente, a que atribui os direitos de deduzir acusação em certos crimes, requerer a abertura de instrução em outros e interpor recursos. Para além disso, admite-se a participação de quaisquer outros lesados no processo. O anúncio solene do Estatuto da Vítima ignorou reformas que criaram, alargaram ou agravaram crimes como a violência doméstica, os maus-tratos, o tráfico de pessoas, a violação, a prostituição de menores e a pornografia infantil. Ignorou a consagração do conceito de vítima especialmente vulnerável, que implica a agravação dos crimes contra as pessoas. E ignorou a transformação de vários crimes em públicos. Muitas pessoas têm a perceção de que o Direito Penal se preocupa com o arguido e se desinteressa da vítima. Tal crítica tem de ser temperada pela compreensão de que qualquer pessoa pode ser transformada em arguido, mediante uma denúncia caluniosa. De todo o modo, é verdade que o Direito Penal deve aprofundar a sua função reparadora (e não retributiva), assegurando, em tempo útil, todos os direitos da vítima. A proteção da vítima está sempre por completar. Por vezes, é preciso introduzir alterações pontuais, como a que alargou, em 2007, o prazo de prescrição por crimes sexuais contra menores até a vítima perfazer 23 anos. Noutros casos, é necessário rever os tipos de crimes. Faz sentido, por exemplo, alargar o conceito de violação (para cobrir todas as relações não consentidas) e tipificar o casamento infantil.

Ler mais em: http://www.cmjornal.xl.pt/opiniao/detalhe/o_estatudo_da_vitima.html
O Governo anunciou solenemente a aprovação do Estatuto da Vítima, que transpõe uma diretiva da União Europeia. Ao que parece, esse Estatuto contempla algumas medidas promissoras, como o alargamento do conceito de vítima, que passa a abranger os familiares das vítimas diretas de certos crimes (o que será útil na violência doméstica, por exemplo), e o prolongamento do prazo para a constituição de assistente. Todavia, é absurdo pretender que a vítima é desconhecida do Direito português e que este diploma vem inaugurar uma nova era. O nosso Direito Penal já contempla as figuras do ofendido e do assistente, a que atribui os direitos de deduzir acusação em certos crimes, requerer a abertura de instrução em outros e interpor recursos. Para além disso, admite-se a participação de quaisquer outros lesados no processo. O anúncio solene do Estatuto da Vítima ignorou reformas que criaram, alargaram ou agravaram crimes como a violência doméstica, os maus-tratos, o tráfico de pessoas, a violação, a prostituição de menores e a pornografia infantil. Ignorou a consagração do conceito de vítima especialmente vulnerável, que implica a agravação dos crimes contra as pessoas. E ignorou a transformação de vários crimes em públicos. Muitas pessoas têm a perceção de que o Direito Penal se preocupa com o arguido e se desinteressa da vítima. Tal crítica tem de ser temperada pela compreensão de que qualquer pessoa pode ser transformada em arguido, mediante uma denúncia caluniosa. De todo o modo, é verdade que o Direito Penal deve aprofundar a sua função reparadora (e não retributiva), assegurando, em tempo útil, todos os direitos da vítima. A proteção da vítima está sempre por completar. Por vezes, é preciso introduzir alterações pontuais, como a que alargou, em 2007, o prazo de prescrição por crimes sexuais contra menores até a vítima perfazer 23 anos. Noutros casos, é necessário rever os tipos de crimes. Faz sentido, por exemplo, alargar o conceito de violação (para cobrir todas as relações não consentidas) e tipificar o casamento infantil.

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Penal deve aprofundar a sua função reparadora (e não retributiva), assegurando, em tempo útil, todos os direitos da vítima. A proteção da vítima está sempre por completar. Por vezes, é preciso introduzir alterações pontuais, como a que alargou, em 2007, o prazo de prescrição por crimes sexuais contra menores até a vítima perfazer 23 anos. Noutros casos, é necessário rever os tipos de crimes. Faz sentido, por exemplo, alargar o conceito de violação (para cobrir todas as relações não consentidas) e tipificar o casamento infantil. TAGS

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