OS RECURSOS NO MANDADO DE SEGURANÇA: O REGIME DERIVADO DA LEI Nº12.016/09


A lei 12016/09 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências) estabeleceu várias regras relativamente ao regime da Lei 1533/51 (Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. Atualmente revogada), que da aplicação ao mandado de segurança.
Faremos um estudo dos recursos cabíveis no âmbito do mandado de segurança derivado da Lei 12106/09.
Quais são os recursos consagrados no processo de mandado de segurança?
Antigamente a Lei 1533/51 que se acha revogada, contemplava somente o recurso de apelação, no seu art. 8º, § único e 12 e o agravo no caso de suspensão de segurança (art.13). Ao tempo a jurisprudência reputava descabidos recursos definidos na lei processual, que não previstos especificamente na referida lei especial – Lei 12016/09. Assim outros recursos hoje são admitidos.
A APELAÇÃO NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Caberá o recurso de apelação nas seguintes hipóteses:
1.      Indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau:


Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.


2.      Sentença que concede ou denega o mandado de segurança:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

Neste caso, trata-se de sentença terminativa do processo:

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Note-se que cabe a apelação em face de sentença que denega segurança com julgamento do mérito ou sem o julgamento de seu mérito.
Assim, pode-se afirmar que nos casos previstos pelos:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Lei  12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA:
Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Hoje, entende-se que o regime geral do CPC é plenamente aplicável ao processo do mandado de segurança:
Lei 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA:
Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ver tópico (1804 documentos)
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ver tópico (32429 documentos)
§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. Ver tópico (2343 documentos)
§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. Ver tópico (1075 documentos)
§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.      (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

A aplicação do CPC no mandado de segurança é plenamente compatível com os princípios da celeridade e da efetividade do processo.

OS AGRAVOS NO MANDADO DE SEGURANÇA
As decisões interlocutórias proferidas no âmbito do mandado de segurança, proferida pelo relator no caso dos tribunais é absolutamente cabível.
Entende-se que decisões interlocutórias possam ser agravadas com o respectivo agravo de instrumento, conforme:

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
Veja, não significa que também não seja cabível a impugnação do despacho interlocutório no mandado de segurança com o recurso denominado agravo retido. Neste caso, interposto o agravo na forma retida contra decisão que deferiu ou indeferiu o pleito de liminar, ela será examinado apenas pelo tribunal competente para o conhecimento da futura e eventual apelação a ser interposta. No caso do agravo retido, haverá uma sentença que substituirá a decisão agravada.
Lembrando que o agravo de instrumento será interposto em face de decisão que concede ou indefere a liminar no mandado de segurança.

O RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA

Estabeleceu a Lei 12016/09: “...das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO, nos casos legalmente previsto, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada”.
Essas previsões se acham contidas nos (que se referem à competência do STF e do STJ, respectivamente):
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:

Art. 539 CPC. Serão julgados em recurso ordinário:       (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão;       (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:         (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;        (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.      (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias.
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

Mandado de segurança que couber originalmente ao tribunal, igualmente caberá agravo para órgão competente do respectivo tribunal em face da decisão de relator que indefere a inicial  ou denega a medida liminar.
O STF entende que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança – Súmula 622.
Já o STJ entende que prevalece o entendimento segundo o qual cabe agravo regimental da decisão que indefere liminar em mandado de segurança.

OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA

A Lei 12016/09 estabeleceu que “das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos”.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

Em sede de recurso de apelação contra sentença concessiva ou denegatória do mandado de segurança, admite-se por meio de recurso especial ou extraordinário.




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