Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Algumas Dicas.



1.)DICAS ACERCA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA:

Trata-se de institutos bifrontes, ou seja, se interligam através de mais de um ramo do direito, ora se apresentando como institutos de direito material, ora de processual.

Verdade que o Código Civil já trouxe como novidade algumas facilitações, sendo a primeira delas concentrar alguns prazos prescricionais nos artigos 205 e 206. Assim, os prazos encontrados fora destes artigos no novel civil, regra geral (existem exceções) são de decadência.

Mas há outros prazos espalhados no mesmo Código e em outras legislações. E para facilitar o reconhecimento da natureza do prazo é importante mencionar os critérios criados por Agnelo Amorim Filho, um ilustre Doutrinador.

Agnelo em seu trabalho fez uma importante associação de que se houver uma ação que vise o provimento condenatório (ex: reclamação trabalhista pleiteando pagamento de verbas rescisórias), o prazo correspondente é de prescrição.

Por outro lado, se a natureza do provimento da ação é constitutiva ou desconstitutiva (ex: ação anulatória, ação rescisória) o prazo correspondente é de decadência. Finalmente, no caso de ação essencialmente declaratória, seja positiva ou negativa(nulidade), essa não se sujeita nem à prescrição nem à decadência, pois é imprescritível.

Uma terceira dica está na forma de contagem do prazo: se o prazo for contado em dias, meses e ano-e-dia, geralmente será um prazo de decadência. Se o prazo estiver apenas em anos, pode ser prescrição ou decadência.

Resumindo, uma pequena fórmula para que o amigo que acompanha o Blog possa identificar se o prazo é decadencial ou prescricional:  
  
a) No Código Civil, identifique a localização do prazo. Se estiver nos artigos 205 e 206 o prazo é de prescrição; se estiver fora destes artigos, regra geral é de decadência;

b) Identifique a natureza da ação e do provimento judicial pretendido, usando a tese de Agnelo Amorim Filho;

c) Observe o modo de contagem do prazo: se for contado em dias, meses e ano-e-dia, geralmente será um prazo de decadência. Se o prazo estiver apenas em anos, pode ser prescrição ou decadência;


1.1)OUTRAS PARTICULARIDADES ACERCA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA:

A prescrição atinge um direito subjetivo, gerando uma relação de poder-dever. Ex: ao final do mês tem o empregado o poder de exigir salário e o empregador o dever de pagá-lo.

Na prescrição, o prazo inicia-se a partir da ciência da lesão. Não basta haver lesão, deve haver também ciência da lesão.

A decadência atinge o direito potestativo, onde há apenas o poder, e não o poder-dever; a parte não pode exigir da outra o cumprimento da obrigação. Ex. clássico: aviso prévio. O empregado não pode exigir nada do empregador para evitar o aviso. O prazo decadencial tem início a partir do nascimento do direito potestativo.

A prescrição está prevista em lei, enquanto que a decadência poder ocorrer por previsão legal ou por convenção entre as partes.

A decadência não se suspende, enquanto que a prescrição pode ser submetida a regras de suspensão.
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