Princípio da presunção de Legitimidade ou de Veracidade no direito Administrativo Ambiental.

Segundo o princípio da presunção de legitimidade ou da veracidade, os atos praticados pela administração pública são verdadeiros quanto à certeza dos fatos, pois, em tese a administração age dentro dos limites da lei (princípio da legalidade).
Pois bem, como ficam as questões ambientais em que os agentes do IBAMA lavram autos de infração, aplicando multas com base em suas próprias conclusões, sendo que muitas vezes não é possível mensurar o dano? E ainda, como fica a questão do " in dubio pro réu"? Afinal, a maioria dos autos de infração servem de prova para julgamento de crimes ambientais.
como ficam as questões ambientais em que os agentes do IBAMA lavram autos de infração, aplicando multas com base em suas próprias conclusões, sendo que muitas vezes não é possível mensurar o dano?
Resp: A presunção é relativa. Cabe ao autuado apresentar defesa onde prove o contrário. Que não houve o fato. Ou se houve não foi na extensão relatada no auto. E dependendo da forma de defesa pode ser que reverta o ônus da prova em favor do administrado e a administração é que tenha que provar o que alegou no auto. Cada caso é um caso.
E ainda, como fica a questão do " in dubio pro réu"? Afinal, a maioria dos autos de infração servem de prova para julgamento de crimes ambientais.
Resp: O princípio in dubio pro réu não garante a ninguém isenção a ser investigado e processado. Quanto à abertura do processo penal em casos como este vigora o princípio in dubio pro societa. O auto servirá como prova junto com outras provas. No processo penal diante do conjunto probatório é que se surgir dúvida razoável sobre a culpa do réu é que o princípio será aplicado. Pode acontecer, no entanto, que diante do conjunto probatório contra o réu não haja dúvida alguma. Não havendo como aplicar o princípio. Então cada caso é um caso. Responder de forma geral válida para todos os casos sua pergunta é impossível. Há particularidades e especificidades em cada um.
O plano de manejo florestal é um estudo realizado com fim de retirar madeiras de uma área. Tal manejo determina quais árvores serão retiradas. após sua aprovação pelo IBAMA e SEMA, dá-se o início da exploração, sendo apresentado um relatório trimestral das árvores abatidas. Uma fiscalização vai até a área e num universo de 500 árvores abatidas, encontra 10 árvores em pé, as quais constam como abatidas. Dai lavra-se um auto de infração sob o argumento de que toda exploração foi irregular e, portanto a multa será sobre o total de árvores e não somente sobre as dez. Como fica?
A administração alega que tudo foi explorado erregular, sendo que ela mesmo regula a extração.

Outro exemplo: O fogo invade sua propriedade e queima 30% de um plano de manejo florestal. A culpa é do terceiro que ateou fogo. Sabe-se que foram invasores de terras vizinhas, porém, sem precisar quem! O òrgão ambiental resolve aplicar a multa sobre o dono da área. Mesmo tendo evidências de que o fogo veio de outra região.
São bons exemplos em que os atuados responderão pelo crime!

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