Prova Pericial no Processo do Trabalho

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.


O artigo 145 do CPC sinaliza que, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, assim considerado auxiliar da justiça, para tanto dotado de fé-pública.



Neste particular, vale esclarecer que o artigo 147 do CPC dispõe que o perito que, por dolo ou culpa prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos causados à parte, ficando inabilitado por dois anos para funcionar em outras perícias, e, incorrerá nas sanções que a lei penal estabelecer.



A nomeação do perito é realizada pelo Juiz, devendo haver correlação entre a especialidade do profissional e a natureza do exame, da vistoria ou da inspeção que se pretende efetivar, cabendo às partes, cabendo às partes, no prazo de cinco dias após a nomeação do perito, indicar assistentes técnicos, se desejarem.



De se ressaltar que a Lei 5584/70, em seu artigo 3º (que revogou tacitamente o artigo 826 da CLT), preleciona que os exames periciais serão realizados por perito único em prazo designado pelo Juiz. Cada parte poderá indicar um assistente técnico, cujo laudo deverá ser apresentado no mesmo assinalado para o perito judicial, sob pena de desentranhamento dos autos.



No procedimento sumaríssimo, há a regra específica do artigo 852-H estabelecendo que somente quando a prova do fato o exigir ou for legalmente imposta, será deferida a prova técnica. Neste caso, incumbe ao juiz, desde logo, fixar prazo, o objeto da perícia e nomear o perito, sendo que as partes serão intimadas para se manifestarem sobre o laudo no prazo comum de 05 dias (§5º do mesmo artigo).



No processo do trabalho, a prova pericial poderá ser determinada tanto de ofício pelo Juiz, quanto a requerimento das partes.



Importante a regra do artigo 790-B da CLT, determinando que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (e não da ação), salvo se beneficiária da justiça gratuita.



Nas demandas envolvendo relação de emprego, não há previsão legal para a exigência de depósito prévio para honorários periciais, conforme se depreende da OJ 98 da SDI-2 do C. TST. Todavia, com a edição da EC nº 45/2004, o TST passou (através da Instrução Normativa nº 27/2005) a admitir a exigência de depósito prévio de honorários periciais nas demandas que envolvam relações de trabalho diversa da relação de emprego.  



Com relação aos honorários periciais dos assistentes técnicos das partes, o TST – por meio da Súmula 341, firmou entendimento no sentido de que a indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.



Apresentado o laudo, o Juiz determinará a intimação das partes para se manifestarem. Poderá ainda o magistrado ouvir o perito em audiência, objetivando esclarecimentos sobre o objeto da perícia (art. 827 da CLT).



Se assim entender o magistrado, poderá também – de ofício  ou a requerimento da parte – determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida; caso em que a segunda perícia terá por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados. Neste particular, cabe destacar que a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo o juiz avaliar livremente o valor de uma e outra.
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