Redução da maioridade penal abre brecha para CNH a menores de 18 anos

Se a redução da maioridade penal, prevista na PEC 171 de 1993, em tramitação no Congresso Nacional, for aprovada, a possibilidade de adolescentes, a partir dos 16 anos, tirarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ficará aberta.

De acordo com o artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, para obter a CNH, o candidato deve ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir Carteira de Identidade ou documento equivalente. Não há na lei referência a ter, necessariamente, 18 anos. Reduzindo a maioridade penal, jovens de 16 anos passam a ser imputáveis.

“Não resta dúvida que, se o Congresso aprovar a PEC, naturalmente pode ter como consequência que esse adolescente passe a preencher os requisitos para obter a carteira”, reforça o advogado Sérgio Rodrigues Leonardo, especialista em direito penal.

Entretanto, ele pondera que, dentre as propostas discutidas, está a redução da maioridade penal apenas para aqueles que cometerem crimes hediondos. Assim, a mudança não se tornaria uma regra geral, mas aplicável a casos específicos. Dessa forma, afirma, a possibilidade de conseguir a CNH aos 16 anos fica afastada.

Efeitos

O advogado, doutor em criminologia, Adilson Rocha, tem interpretação semelhante a de Sérgio Leonardo. Segundo ele, hoje, o empecilho para o menor ter autorização para conduzir um veículo é a imputabilidade penal. O especialista é contra a PEC e avalia que viabilizar que adolescentes consigam a habilitação é apenas um dos efeitos negativos da medida.

“Vai piorar todo o sistema e aumentar em muito a violência. O menor vai ser preso sem ter formação como pessoa e vai receber formação de bandido. No sistema prisional ele é tratado como animal e vai sair com esse sentimento”, diz.

Essa também é a opinião do advogado Carlos Cateb, especialista em direito de trânsito. Para ele, será difícil impedir o menor de tirar carteira, caso a PEC seja aprovada como prevista originalmente. “Discordo radicalmente da redução da maioridade . Se ela passar, o Código de Trânsito vai ter que mudar, sob pena de crescimento de mortes e acidentes”.

Depoimentos

“Desde quando se falou em redução da maioridade penal, e também se definiu que o menor pode votar, houve esse questionamento de que ele, então, poderia tirar carteira de motorista” Carlos Cateb - Advogado especialista em direito do trânsito

“O Estatuto da Criança e do Adolescente, que pode ser aperfeiçoado, tem mecanismos mais adequados para punir e formar os adolescentes.

E se os jovens de 16 anos se tornarem imputáveis, não quer dizer que têm condições de dirigir” Sérgio Rodrigues Leonardo - Advogado especialista em direito penal

“Se a redução da maioridade pura e simples for aprovada, a pessoa maior de 16 passará a ser integralmente responsabilizada penalmente.

Neste caso, também poderá ter carteira de motorista” Adilson Rocha - Doutor em criminologia

“Se a PEC for aprovada, podem sim haver questionamentos na Justiça, em função da possibilidade do adolescente de 16 anos poder tirar a carteira. Essa questão poderá ser resolvida pelo STJ” Lucas Gontijo - Advogado especialista em direito de trânsito

“Se a PEC for aprovada, não vai surtir efeito algum positivo. Quem conhece o sistema prisional tem plena convicção disso” Adilson Rocha - Doutor em criminologia

Nesta quarta-feira (10), houve tumulto entre parlamentares, jovens e a polícia da Câmara dos Deputados, durante análise da PEC
 
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