Saiba como o STJ interpreta o art. 950, parágrafo único do CC/2002 (íntegra do acórdão)

Data: 01/06/2015
Do que se infere, a melhor exegese do art. 950, parágrafo único, do CC não afasta, de plano, a conversão de pensão mensal em pagamento único e antecipado, mas recomenda que o magistrado avalie, em cada caso concreto, de forma prudente e equilibrada, quanto à efetiva necessidade dessa medida, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada, mas, de outro, que o devedor possa ser levado à ruína.

É de se ter presente que o ordenamento jurídico cuidou de proteger o credor da pensão dos riscos decorrentes de uma futura insolvência do ofensor, mediante o mecanismo da constituição de capital com a possibilidade de prestação de garantia, conforme o atual art. 475-Q do CPC, orientação que já havia sido consolidada pela Súmula 313 desta Corte Superior, do seguinte teor: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado".

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.968 - DF (2012⁄0220113-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : VIAÇÃO PLANETA LTDA
ADVOGADO : WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRENTE : MARCELO ALVES CONCEIÇÃO
ADVOGADA : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E OUTRO(S)
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DEIXOU O AUTOR PARAPLÉGICO. EMPRESA DE TRANSPORTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESCABIMENTO, NO CASO. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313⁄STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DO AUTOR.
1. Consoante dispõe o art. 535 do CPC destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. O dano moral decorrente da perda de parente, em regra, traduz-se em abrandamento da dor emocional sofrida pela parte, mas que tende a se diluir com o passar do tempo. Já nas hipóteses de amputação de membros, paraplegias ou tetraplegias, a própria vítima é quem sofre pessoalmente com as agruras decorrentes do ato ilícito praticado, cujas consequências se estenderão por todos os dias da sua vida. No presente caso, entre outras circunstâncias, o fato de o autor ter ficado paraplégico quando tinha apenas 20 (vinte) anos de idade, no auge de sua juventude, recomenda a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dos danos estéticos para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
3. A regra prevista no art. 950, parágrafo único, do CC, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Na espécie, a fim de assegurar o efetivo pagamento das prestações mensais estipuladas, faz-se necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para esse fim, nos termos da Súmula 313 deste Tribunal.
4. Nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação.
5. Recurso especial do autor provido parcialmente e desprovido o recurso da ré.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial interposto por Marcelo Alves Conceição e negar provimento ao recurso especial interposto por Viação Planeta Ltda, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de abril de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.968 - DF (2012⁄0220113-0)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:
Trata-se de dois recursos especiais interpostos, respectivamente, por Viação Planeta Ltda. e Marcelo Alves Conceição contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 378):
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. EMPRESA PRESTADORA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PENSIONAMENTO MENSAL. PARCELA ÚNICA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.
I. Embora o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil disponha que o prejudicado pode optar pelo pagamento da indenização em uma só vez, no caso em apreço, é mais razoável que apenas as parcelas vencidas do pensionamento sejam pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente, desde o vencimento da prestação até o efetivo pagamento, o mesmo não se podendo falar das futuras, que se vencerão mês a mês.
II. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano.
III. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação.
IV. Deu-se parcial provimento ao apelo.
No caso em exame, Marcelo Alves Conceição ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais contra Viação Planeta Ltda., em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 10⁄4⁄2007, causado pela quebra de eixo do veículo que, após forte tranco, levantou a traseira e deslocou bruscamente os passageiros de seus assentos, entre eles o autor, causando-lhe lesões que o deixaram paraplégico, mesmo após ser submetido a 3 (três) cirurgias.
Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente (e-STJ, fls. 279-290) para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, os valores por ele despendidos com exames, produtos farmacêuticos e hospitalares, "conforme determina o art. 949 do Código Civil, que deverão ser atualizados desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação" (e-STJ, fl. 289), além de reparação por danos morais correspondentes a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e outros R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por danos estéticos, tudo devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do efetivo pagamento. Foi imposto, ainda, à ré o pagamento de pensão mensal, pela perda da capacidade laboral, de R$ 600,00 (seiscentos reais), "a ser atualizado pelo INPC, a contar desde a data do acidente até a data em que o autor completar 70 anos (29⁄07⁄2056), a ser pago de uma só vez, conforme parágrafo único do art. 950 do CC" (e-STJ, fl. 290), acrescido das custas e dos honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima do autor quanto ao pedido.
Irresignada, a empresa de transportes apelou (e-STJ, fls. 308-317), tendo sido o recurso parcialmente provido pelo Tribunal local para declarar que "somente as parcelas vencidas do pensionamento sejam pagas em única vez, corrigidas monetariamente, desde o vencimento da prestação até o efetivo pagamento, e de juros de mora, a contar da citação, devendo as prestações vincendas ser pagas, de mês a mês, devidamente corrigidas, e não computadas no valor total da condenação, para fins de cálculo da verba honorária" (e-STJ, fl. 386), reduzidas, ainda, as indenizações por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por danos estéticos para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Houve a oposição de embargos de declaração pelas partes (e-STJ, fls. 390-393 e 396-400), tendo sido acolhidos apenas os da ré para esclarecer que sobre as pensões mensais vincendas deve incidir atualização monetária pelo INPC, mês a mês, observado também o reajuste anual.
Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, do permissivo constitucional, alega o autor ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC; 944 e 950, parágrafo único, do CC, além de dissenso interpretativo, aos seguintes argumentos: a) omissão do acórdão recorrido no que se refere à extensão dos danos morais e estéticos sofridos; b) necessidade de se restabelecer a sentença, que fixou os danos morais e estéticos em igual valor, qual seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); e c) o pagamento a título de pensão deve ser realizado de uma só vez, mediante a constituição de capital garantidor, incidindo sobre esse valor os honorários advocatícios.
Por sua vez, também com base em ambas as alíneas do permissivo constitucional, a demandada aduz violação dos arts. 407 e 1.064 do CC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, que os juros de mora devem ser fixados a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais e estéticos e não a partir da citação.
Oferecidas contrarrazões (e-STJ, fls. 621-624 e 627-630), os recursos foram admitidos (e-STJ, fls. 632-633 e 634-646), vindo os autos a este Tribunal.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.968 - DF (2012⁄0220113-0)
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR):
1. Recurso especial do autor.
1.1. Omissão do acórdão recorrido no que se refere à extensão dos danos morais e estéticos sofridos.
Embora rejeitados os embargos de declaração, tem-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial.
É de se salientar que, tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado.
1.2. Necessidade de se restabelecer os valores individuais da condenação fixados na sentença, quais sejam, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por danos morais e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por danos estéticos, totalizando a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Em relação à fixação dos danos morais, observo que, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a sua quantificação, reiteradamente, tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, enriquecimento indevido.
Concluiu-se, assim, que a intervenção deste Tribunal ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exorbitante, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. A propósito: REsp n. 705.247⁄RS, Relator o Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 27⁄6⁄2005; REsp n. 331.221⁄PB, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 4⁄2⁄2002; e REsp 280.219⁄SE, Relator o Ministro Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 27⁄8⁄2001, entre outros.
A par dessas considerações, é de se ressaltar que, no caso, o autor, então com 20 (vinte) anos de idade, no auge da sua juventude, sofreu um acidente causado pela quebra do eixo do ônibus da empresa ré que, após forte tranco, levantou a traseira e deslocou bruscamente os passageiros de seus assentos, entre eles o autor, causando-lhe lesões que o deixaram irreversivelmente paraplégico, mesmo após ser submetido a 3 (três) cirurgias.
A gravidade das lesões sofridas revelam, por si só, a existência de ofensa à sua integridade emocional, porquanto dependerá a vida inteira da ajuda de terceiros ou de recursos tecnológicos, não raramente de elevado custo, para realizar os atos mais simples da vida cotidiana, sem contar as repercussões diretas e indiretas em sua vida social, fazendo jus, portanto, a uma reparação que possa amenizar os efeitos desse trágico acidente.
Cumpre assinalar que o dano moral, no caso de perda de parente, traduz-se em abrandamento da dor emocional sofrida pela parte, mas que tende a se diluir com o passar do tempo. Já nas hipóteses de amputação de membros, paraplegias ou tetraplegias decorrentes de acidente, a própria vítima é quem sofre pessoalmente com as agruras decorrentes do ato ilícito praticado, cujas consequências se estenderão por todos os dias da sua vida.
Por esse motivo, levando em consideração a situação econômico-social das partes, o abalo físico, psíquico e social sofrido pelo autor, bem como a função didático-punitiva que a condenação deve ter, afigura-se insuficiente o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais, razão pela qual merece acolhida a pretensão recursal que pede o restabelecimento dos valores estipulados na sentença, quais sejam, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por danos estéticos.
Aliás, esses valores mostram-se compatíveis com os que foram arbitrados em precedentes desta Corte em casos análogos, envolvendo paraplegia, consoante se infere dos seguintes julgados: Resp n. 1.215.569⁄AL, Relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19⁄12⁄2014 (600 salários mínimos - dano moral); REsp n. 934.969⁄SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 10⁄11⁄2014 (R$ 300.000,00 dano moral e estético); AgRg no AREsp n. 25.260⁄PR, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 29⁄6⁄2012 (R$ 300.000,00 dano moral); REsp n. 1.189.465⁄SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9⁄11⁄2010 (R$ 250.000,00 dano moral); REsp n. 945.369⁄RJ, Relator p⁄ acórdão o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18⁄10⁄2010 (R$ 300.000,00 dano moral e estético).
1.3. O pagamento a título de pensão deve ser realizado de uma só vez, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, incidindo sobre esse valor os honorários advocatícios.
Com o advento do Código Civil de 2002 (art. 950, parágrafo único), o legislador inovou em relação ao código anterior, a fim de facultar ao prejudicado a opção de receber o pagamento da indenização por danos materiais de uma única vez pelo ofendido, nos casos de responsabilidade civil derivada da incapacitação da vítima para o trabalho.
Confira-se a redação da norma:
"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez."
No caso em apreço, foi pleiteado o pagamento em parcela única das despesas com medicamentos e tratamentos médicos, nos termos dos comprovantes anexados aos autos, além de pensão mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), a contar da data do acidente até o momento em que o autor completar 70 (setenta) anos (29⁄7⁄2056).
Todavia, embora deferido o pedido na sentença, o Tribunal local deu parcial provimento à apelação da ré para "declarar que somente as parcelas vencidas do pensionamento sejam pagas em única vez" (e-STJ, fl. 386), devendo as prestações vincendas serem adimplidas mensalmente, uma vez que "a regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil deve ser mitigada, pois a antecipação das prestações daria ensejo a que o pagamento em parcela única deixasse de atender ao seu estrito objetivo, havendo possibilidade de enriquecimento sem causa" (e-STJ, fl. 382).
Embora a questão não seja pacífica, tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a referida regra não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência de sua aplicação, considerando a situação econômica do devedor, o prazo de duração do pensionamento, a idade da vítima, etc., para só então definir pela possibilidade de que a pensão seja ou não paga de uma só vez, antecipando-se as prestações vincendas que só iriam ser creditadas no decorrer dos anos.
Ora, se a pensão mensal devida ao autor em decorrência de incapacidade total ou parcial para o trabalho é vitalícia, como então quantificar o seu valor se, a princípio, não se tem o marco temporal final?
Na intenção de buscar sua correta aplicação e as alternativas que o texto legal sugere, Rui Stoco cita o exemplo de pensão mensal fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para um jovem vítima de atropelamento que à época do acidente tinha 18 anos de idade, devida para um período de 55 (cinquenta e cinco) anos ou 660 (seiscentos e sessenta) meses, se considerada a expectativa de vida do IBGE de 73 (setenta e três) anos para homens - caso não se entenda que o pensionamento é vitalício -, caberia ao autor receber em parcela única a quantia de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).
Ao comentar essa situação hipotética, conclui o festejado doutrinador:
"Caso a interpretação que se faça do preceito seja no sentido de que o prejudicado pode exigir o pagamento antecipado e, então, a alternativa se traduz em direito absoluto (tese com a qual podemos concordar), a vítima, (...), receberá nada menos do que R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), importância que, aplicada no mercado financeiro, ou em caderneta de poupança, renderá aproximadamente 1% ao mês, ou seja, R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Portanto, receberá mensalmente um valor infinitamente maior (quase seis vezes mais) do que a parcela mensal de R$ 1.000,00 que corresponderia à pensão mensal.
Ora, produzindo esse capital rendimento seis vezes maior do que o valor da pensão, haverá enriquecimento ilícito da vítima, o que não se há de admitir.
É vedado esquecer ou desprezar o fato de que o conceito de alimento é a sua reiteração ao longo do tempo, a possibilidade de proporcionar ao alimentando as necessidades básicas para a sua sobrevivência e não enriquecê-lo ou lhe proporcionar "
(Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência -, 10ª ed., 2014, RT, pg. 1777).
Nessa mesma linha de entendimento, em caso versando sobre pagamento de pensão a aluna baleada em campus universitário que ficou tetraplégica, decidiu a Terceira Turma que, "no caso de sobrevivência da vítima, não é razoável o pagamento de pensionamento em parcela única, diante da possibilidade de enriquecimento ilícito, caso o beneficiário faleça antes de completar sessenta e cinco anos de idade" (REsp n. 876.448⁄RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 21⁄9⁄2010).
E, ainda: REsp n. 1.045.775⁄ES, Relator o Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 4⁄8⁄2009 e REsp n. 1.398.223⁄MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14⁄11⁄2013, este último por decisão monocrática.
Do que se infere, a melhor exegese do art. 950, parágrafo único, do CC não afasta, de plano, a conversão de pensão mensal em pagamento único e antecipado, mas recomenda que o magistrado avalie, em cada caso concreto, de forma prudente e equilibrada, quanto à efetiva necessidade dessa medida, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada, mas, de outro, que o devedor possa ser levado à ruína.
É de se ter presente que o ordenamento jurídico cuidou de proteger o credor da pensão dos riscos decorrentes de uma futura insolvência do ofensor, mediante o mecanismo da constituição de capital com a possibilidade de prestação de garantia, conforme o atual art. 475-Q do CPC, orientação que já havia sido consolidada pela Súmula 313 desta Corte Superior, do seguinte teor: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado."
Desse modo, embora não estejam presentes, na hipótese, elementos que recomendem que a pensão deva ser paga em parcela única, a fim de assegurar o efetivo pagamento das prestações mensais estipuladas, faz-se necessária a constituição de verba para esse fim, nos termos da Súmula 313⁄STJ, solução que, a meu ver, atenderá às necessidades das partes sem onerar demasiadamente qualquer delas.
A mera circunstância de a empresa ré ser concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação, haja vista que a atual realidade econômica do país não mais permite supor a estabilidade, longevidade e saúde financeira das empresas, de modo a admitir a dispensa de garantia.
2. Recurso especial da empresa transportadora.
2.1. Incidência dos juros de mora a partir da citação.
Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sendo a empresa demandada, ora recorrente, concessionária de transporte público, caso em que a sua responsabilização pelos prejuízos causados é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF; 927, parágrafo único, do CC; e 14 do CDC.
Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data da citação, assim como corretamente assinalou o acórdão recorrido, e não a do arbitramento do valor indenizatório, conforme sustenta a recorrente.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA 83⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp n. 319.193⁄RJ, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 27⁄2⁄2015);
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O termo inicial dos juros moratórios nos casos de responsabilidade contratual é a data da citação.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 507.850⁄DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 4⁄9⁄2014);
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE. ÔNIBUS. AMPUTAÇÃO DE BRAÇO. PERÍCIA. PROVAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7⁄STJ. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. PERCENTUAL. CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Quanto à questão de prova pericial, o STJ recebe o quadro probatório tal como delineado pelo Tribunal Estadual e a sua revisão importa em rever o conjunto fático dos autos, vedado pela Súmula n. 7
II. Tratando-se de responsabilidade contratual, como no presente caso, os juros de mora incidem a partir da citação, pela taxa de 0, 5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil de 1916) até o dia 10.1.2003, e, a partir de 11.1.2003, quando da entrada em vigor do Código Civil⁄2002, à taxa de 1%, conforme o artigo 406 do Código Civil⁄2002.
III. Agravo regimental parcialmente provido.
(AgRg no Ag n. 791.802⁄RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 18⁄2⁄2008).
E, ainda: AgRg no AREsp n. 408.573⁄RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 10⁄12⁄2013; AgRg no AgRg no AREsp n. 190.378⁄RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 27⁄8⁄2013; REsp n. 968.307⁄SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22⁄5⁄2012.
Nesses termos, a pretensão não deve ser acolhida.
Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso especial da empresa ré e dou parcial provimento ao do autor, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dos danos estéticos para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos da sentença, determinando, ainda, a constituição de capital ou caução fidejussória objetivando a garantia do pagamento da pensão, mantido o acórdão recorrido no que se refere ao percentual e forma de cálculo dos honorários advocatícios.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0220113-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.349.968 ⁄ DF
Números Origem: 15025520078070002 20070210063918 20070210070092 20070210070092RES
PAUTA: 14⁄04⁄2015 JULGADO: 14⁄04⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VIAÇÃO PLANETA LTDA
ADVOGADO : WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRENTE : MARCELO ALVES CONCEIÇÃO
ADVOGADA : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E OUTRO(S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA, pela parte RECORRENTE: MARCELO ALVES CONCEIÇÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial interposto por Marcelo Alves Conceição e negou provimento ao recurso especial interposto por Viação Planeta Ltda, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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