Corte Especial do STJ vai julgar cumulação de honorários em execução

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, afetou à Corte Especial o julgamento de um recurso repetitivo que vai decidir sobre a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 587.
A ação deriva de execução de título decorrente de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal de Santa Catarina. Ao iniciar a execução, a parte que promove a execução requereu a fixação de honorários advocatícios em decorrência da autonomia entre a ação de conhecimento e a execução.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu ser provisória a fixação de honorários contra a Fazenda Pública, ao argumento de que, com os posteriores embargos do devedor, a verba honorária fixada na execução seria substituída por aquela resultante da sentença nos embargos. Os advogados recorreram ao STJ contra essa decisão.
A decisão do ministro Campbell se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler decisão. REsp 1.520.710
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