RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Correta a ilação de que o recurso em sentido estrito, que, em linguagem forense, era conhecido como recurso criminal, tem similitudes com o recurso de agravo (de petição ou de instrumento), denominação  que chegou a agravo.

A Lei de Execuções Penais, Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, refere-se ao recurso de agravo, no artigo 197, o agravo em execução.

De toda sorte, no recurso em sentido estrito procede-se ao reexame da decisão do juiz, nas matérias que são elencadas em lei, permitindo-se um novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior. Cabe tanto das chamadas decisões interlocutórias simples como das interlocutórias mistas.

A enumeração do artigo 581 do Código de Processo Penal é taxativa.

Essa a linha de Abreu[1]e de outros processualistas como Tourinho Filho, dentre outros, sem esquecer de Grinover[2].

As demais decisões interlocutórias não incluídas no artigo 581 do Código de Processo Penal poderão ser impugnadas por apelação ou ainda habeas corpus, quando envolverem o direito de ir e vir   ou ainda mandado de segurança, na hipótese de  direito LIQUIDO e certo não alcançável pelo habeas corpus.

Oliveira[3]vai mais longe e propõe uma aplicação analógica, como o caso da decisão que suspende o processo com BASE no artigo 89 da Lei 9.099/95, para os crimes cuja pena mínima não supera um ano.

De toda sorte, as sentenças definitivas julgam o mérito da pretensão punitiva, seja julgando favoravelmente o pedido condenatório, totalmente, ou em parte, seja absolvendo. As interlocutórias mais que os despachos de mera movimentação do processo, resolvem questões processuais (intelocutórias), na medida em que trazem um gravame a parte. Se não a trazem, como os despachos, não há falar em recurso. Se a decisão interlocutória implica em extinção do processo, estamos diante de interlocutórias mistas, como é o exemplo a decretação da prescrição, como causa extintiva da punibilidade, que pode ser decretada  a pedido do réu ou de ofício, ou por reconhecimento da acusação.

Exemplo ainda de recurso em sentido estrito estava  presente no artigo 2º, III, do Decreto-lei 201/67, com relação aos crimes de responsabilidade dos prefeitos. Entretanto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Medida Cautelar 239 – 4, Ceará, 5ª Turma, Relator para o acórdão o Ministro Jesus Lima, 14 de junho de 1995, que o fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei 201/67, não significa que da decisão do Tribunal de Justiça, recebendo a denúncia e determinando o afastamento do Prefeito, caiba recurso em sentido estrito, na forma anterior, quando esses atos emanavam de juiz de primeiro grau.

            Vejamos os casos de cabimento:

{C}a)      {C}O caso do artigo 581, VI, do Código de Processo Penal na redação  que foi dada pelo Código de Processo Penal, foi objeto de revogação pela Lei 11.689 e assim as decisões que absolverem sumariamente o réu serão objeto de recurso de apelação;

{C}b)      {C}O caso do artigo 581, X, do Código de Processo Penal, envolve decisão que concede ou não habeas corpus. No caso de concessão de habeas corpus para trancar inquérito, a decisão tem a mesma natureza de uma absolvição sumária, cabendo apelação da decisão, por extinguir a própria ação penal. Se, ao contrário, não  reconhece a existência de condições da ação ou de pressupostos processuais, o trancamento tem efeito de decisão interlocutória mista e aí seria cabível o recurso em sentido estrito;

{C}c)      {C}O caso do artigo 581, VIII, do Código de Processo Penal envolve a decretação da prescrição ou julgar de outro modo extinta a punibilidade. Tal matéria é de absolvição sumária a teor da Lei 11.719/08, sendo o recurso de apelação o remédio cabível e não mais o de recurso em sentido estrito;

{C}d)      {C}O caso do artigo 581, I, do Código de Processo Penal, que envolve a decisão que não receber a denúncia ou a queixa. Rejeitada a denúncia ou a queixa o provimento do recurso implicará o recebimento da inicial, salvo quando se tratar de nulidade ou de ato de rejeição. A decisão que rejeita a peça acusatória é decisão interlocutória mista, levando em conta que a rejeição liminar da denúncia diz respeito a decisões de índole processual, como as de condições de ação ou de falta de pressupostos processuais, mas pode ser caso de rejeição liminar se inexiste, de pronto, qualquer crime. Não recebida a denuncia e ajuizado recurso em sentido estrito cabe a intimação do acusado para apresentar contrarrazões(Súmula 707 do STF). Se há recebimento da denúncia, a hipótese é de habeas corpus. Registro que das decisões que não recebam a denúncia, nos Juizados Especiais cabe apelação, artigo 82 da Lei 9.099/95;

{C}e)      {C}O caso de reconhecimento de incompetência do juízo, é exemplo típico de decisão interlocutória. Se houver reconhecimento da competência cabe o habeas corpus, pois o acusado não é obrigado a ser julgado por juízo que entende incompetente (artigo 5º, LIII, da Constituição);  

{C}f)        O caso das decisões que julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição: Por certo, algumas exceções, se julgadas procedentes, como a de coisa julgada, litispendência, podem levar a extinção do feito. Bem dito que a decisão que julga com relação a exceção de suspeição, impedimento ou incompatibilidade, será feita na segunda instância, razão pela qual está fora do recurso em sentido estrito;

{C}g)      {C}O caso da decisão que pronuncia o réu é tipicamente interlocutória mista, pondo termo a fase procedimental anterior ao julgamento do crime doloso pelo Tribunal do Júri, sem apresentar extinção do processo, cabendo recurso em sentido estrito. Já a decisão que impronuncia o réu desafia o recurso de apelação, a teor da redação hoje dada pela Lei 11.689/08;

{C}h)      {C}O caso da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, independente de requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante: a decisão, aqui, é tipicamente interlocutória. Em havendo restrição à liberdade, deve-se ajuizar habeas corpus independente do recurso em sentido estrito;

{C}i)        As decisões que envolverem interlocutórias no curso da execução penal, como a de concessão, revogação da suspensão condicional da pena, são, a partir da Lei 7.210/84, objeto do recurso de agravo. Se proferida na sentença, o recurso será de apelação;

{C}j)        Caso da decisão que desclassifica a infração penal nas denúncias nos crimes dolosos contra a vida: é decisão interlocutória mista, cabendo dela o recurso em sentido estrito;

{C}k)      {C}Caso da decisão que negar conhecimento ao recurso de apelação criminal: aqui tem-se entendido possível o recurso de carta testemunhável, por fungibilidade recursal, como se fosse recurso em sentido estrito, como se lê do julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, na CT 338.004-3/8, Relator Passos de Freitas, 11 de setembro de 2001. Será o caso do recurso de apelação do assistente da acusação que não vier a ser recebido, onde se reconhece o cabimento do recurso em sentido estrito;

{C}l)        Caso da suspensão do feito em virtude de questão prejudicial: Tal se dará diante de prejudiciais heterogêneas, a teor do artigo 92 do Código de Processo Penal, prejudicial obrigatória, ou pelo artigo 93 do Código de Processo Penal, prejudicial facultativa;  

{C}m)    {C}O caso de julgamento de incidente de falsidade: é caso de decisão interlocutória, cabendo o recurso em sentido estrito. Tal se dá diante de decisão que verifica ser ou não falso determinado documento, materialmente ou ideologicamente.

O recurso será interposto no prazo de cinco dias da intimação da decisão. Sabe-se que há diferença ontológica entre notificação(determinação para comparecimento a atos processuais) e intimação(ordem de ciência de despachos, decisões) e será ajuizado por petição ou por termo e subirá ao tribunal nos próprios autos(artigo 583) ou por instrumento(nos casos do artigo 587, parágrafo único do Código de Processo Penal). Aí a subida por instrumento significa que os autos principais não seguirão ao tribunal, pois isso iria prejudicar o andamento da instrução e o julgamento do mérito.

As peças obrigatórias são indispensáveis para que o tribunal possa verificar os requisitos de admissibilidade, tais como: tempestividade, interesse, legitimidade e adequação.

O recorrente, se preferir, poderá apresentar as razões de recurso no prazo de 2(dois) dias contados do ajuizamento do remédio recursal  ou ainda a contar da formação do instrumento.

Os autos serão encaminhados ao juiz com ou sem razão de recurso, em situação que lembra  o recurso de apelação, onde a juntada das razões, fora do prazo, é mera irregularidade. A propósito, tem-se: HC 70.037/RJ, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 6 de agosto de 1993, pois a regra é que o que delimita a matéria do recurso é interposição do recurso e não as razões.

No caso da pluralidade de réus, no caso de pronúncia, poderá o juiz determinar o traslado de peças, caso alguns réus não recorram. Para aquele que recorrer será caso de formação de translado, autos apartados, no intuito de que o recurso suba sem prejuízo do julgamento pelo Tribunal do Júri para os que não recorreram. Estipula o artigo 583  do Código de Processo Penal que a falta de intimação de um deles faz com que o recurso interposto por outro provoque a formação do mencionado translado.

Como algo próprio ao recurso de agravo, e o recurso em sentido estrito, o é, ontologicamente, o juízo a quo, antes da subida do recurso para o tribunal, poderá se retratar. Se houver retratação, o recorrido poderá apresentar, ele, suas razões de recurso, em novo e eventual recurso, por petição, sem nova possibilidade de retratação.

Decisões outras como unificação de penas, concessão de livramento condicional, saída temporária, são da órbita do juízo da execução criminal, sendo caso de recurso de agravo.

De toda sorte, assim como na apelação e demais recursos, a falta de intimação para o dia de julgamento às partes, levará, de forma inexorável, a nulidade, que entendo relativa, pois deve ser alegada, pois, pas de nullité sans grief.  Tal alegação deverá ser feita pelas partes, podendo o tribunal, de ofício, suspender o julgamento para ultimar nova intimação e nova data para julgamento. A esse respeito, pode a defesa ajuizar habeas corpus. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, interativamente, que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento do recurso ou da impetração caracteriza nulidade absoluta do direito processual por configurar hipótese de cerceamento do direito de defesa do réu, como se lê do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal e artigo 128 da Lei Complementar 80/94[4].



[1] Florêncio de Abreu, Comentários ao Código de Processo Penal, Rio de Janeiro, Forense, 1945, volume V, pág. 249.

[2] Ada Pelegrini Grinnover, A nova lei penal, a noiva lei processual penal, São Paulo, Revista dos Tribunais,  1977, pág. 128.

[3] Obra citada, pág. 725.

[4] STJ, RHC 30469/PA, Relator Ministro Vasco Della Giustina(Desembargador Convocado TJ/RS, DJe de 28 de novembro de 2011. 
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