Comentários à nova súmula vinculante 49 do STF

Neste post irei tratar sobre a súmula vinculante 49, que tem a seguinte redação:

Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
STF. Plenário. Aprovada em 17/06/2015.
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