Parcelamento de salários pode causar punições, diz advogado trabalhista

Governos podem ser alvos de sanções em meio à crise política e econômica


A situação econômica do país tem levado os gestores a adotar medidas de contenção de despesas para conseguir manter os salários dos servidores em dia. Em Alagoas, o governador Renan Filho (PMDB) e o prefeito Rui Palmeira (PSDB) cogitaram a possibilidade de se parcelar o salário dos servidores. Do ponto de vista jurídico, os gestores podem sofrer sanções, assinala o advogado trabalhista Gustavo Ferreira, entrevistado pela reportagem da Tribuna Independente. Com atuação no Direito Eleitoral, Ferreira também foi abordado se estas medidas podem influenciar nas eleições do próximo ano.
Tribuna Independente - Estado e município alertam que pode haver o parcelamento dos salários dos servidores devido à crise econômica. Governo e prefeitura ferem a lei trabalhista caso este anúncio torne-se realidade?
Gustavo Ferreira - Sim, até porque a previsão expressa é que o salário é inviolável. Essa é uma presunção constitucional que implica em o salário não ser reduzido imotivadamente, em não ser atrasado e não ser parcelado. Se a gente for olhar tão somente do aspecto jurídico, no texto da lei, fere e isso é inquestionável. Agora, existe também o que chamamos de reserva do possível, ou seja, o que é possível dentro da administração pública cujo caminho legal ideal seria demitir os comissionados. Em não resolvendo isso começar a demitir os efetivos. O ônus político e a demora em especial da demissão dos efetivos não traz o resultado de imediato. Além do que, todo gestor público espera que a situação melhore. O que assusta nesta crise é que estamos falando de estados e municípios que aparentemente fizeram o dever de casa, cortando no prestador de serviço na contratação, economizaram em outros setores, fizeram redução dos cargos comissionados. Quer dizer, não se usou o parcelamento de primeiro motivo e isso também é analisado pelo Ministério Público.

 
Tribuna Independente - Governo e prefeitura podem sofrer sanções caso não paguem o salário integral dos servidores ao optar pelo parcelamento?
Gustavo Ferreira - Podem. No campo do poder é possível sim acontecer. Na prática a gente vê que nem sempre isso acontece. Pode até ter intervenção no município. Eu não conheço nenhum caso, só naqueles casos extremados em que ficou sem pagar o salário há oito, nove meses e até mesmo a crise vivida pelo estado na época do governo Divaldo Suruagy não foi resolvida juridicamente e sim politicamente. O que vamos encontrar é prefeito afastado por não pagamento de salários e mesmo assim situações de não pagamento de até 10 meses. O gestor atrasar um, dois meses a justiça acaba por usar o bom senso, mas normalmente dá um prazo para que o gestor regularize a situação buscando um tempo razoável. Você não pode aplicar a lei de forma tão rigorosa, ela pode ir se moldando de acordo com a situação. Essa é uma crise de âmbito de nacional. As sanções são pedidas pelo Ministério Público e aplicadas pela Justiça. Parcelamento de pagamento em regra não tem gerado grandes transtornos. O problema maior é no atraso e mesmo assim, é mais fácil ter uma saída política do que ter uma saída efetivamente jurídica.
Tribuna Independente - Os servidores entraram este ano em negociação salarial. Estado apresentou números sobre as suas dificuldades financeiras. Caberia ao funcionalismo entender o momento crítico da economia e negociar em outra oportunidade?
Gustavo Ferreira - É muito difícil falar sobre isso. Naturalmente o servidor quer um aumento salarial para pelo menos acompanhar a inflação. É um pedido lógico, ninguém está pedindo um absurdo. No entanto, especialmente no caso do estado tem uma limitação legal que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. É um equilíbrio distante de conseguir adequar a vontade do servidor com a possibilidade do Estado. Você pedir ao servidor que abra mão do aumento este ano para ver um aumento melhor no ano que vem, seria uma atitude louvável, mas é muito difícil pedir isso a alguém porque as demais contas continuam aumentando. Eu digo sempre que a negociação salarial é um momento muito difícil porque o estado sempre quer dar menos porque ele pensa nos efeitos que isso terá nas suas finanças.
Tribuna Independente - Este momento delicado é prejudicial para as campanhas eleitorais?
Gustavo Ferreira - Inquestionavelmente sim. Se a situação não melhorar, eu vejo que a oposição, qualquer uma, independentemente da posição ideológica, terá um mote muito bom de conversa e as situações todas ficarão muito ruim de manutenção. Uma questão curiosa: o eleitor brasileiro não liga para a vida pessoal dos candidatos. A gente não liga nem para corrupção, a gente liga para a área econômica. É uma questão cultural. Se o bolso está ruim, o gestor é ruim. Então a influência na economia é inquestionável e se a situação não apresentar pelo menos um sinal de melhora, o gestor tem que ser sincero porque a questão econômica terá um grande peso na eleição. O gestor tem que mostrar que está fazendo o dever de casa e depois de tudo isso, ele tem que pedir o apoio dos servidores. Essa é a melhor política para minimizar a insatisfação dentro do funcionalismo público, que em Alagoas tem um peso muito grande no eleitorado.
Tribuna Independente - Quem contribui com os partidos e candidatos estará receoso em doar tendo em vista a crise e os escândalos de corrupção?
Gustavo Ferreira - Sim, esse é um efeito direto e muito evidente do momento político jurídico que vivemos. As doações do ano que vem serão bastante reduzidas. Os candidatos basicamente irão usar seus próprios recursos e de uma meia dúzia de pessoas próximas. Será uma campanha muito pobre, de custo mais baixo e aí podem surgir duas coisas: uma ruim e uma boa. A ruim é que, já que não tenho dinheiro vou voltar para práticas antigas da política alagoana, que é a violência e isso é um risco. E outra que é muito boa, já que eu não tenho dinheiro vou ser criativo e aí, a gente talvez tenha uma campanha mais leve, mais engraçada, suave, mais alternativa como forma de conquistar eleitores.

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