Ação Cautelar inominada para Aplicação de Medida Protetiva Lei nº 11.340/06 - " Lei Maria da Penha".

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE / DA COMARCA DE
______________________________ (nome), ________ (nacionalidade), _________ (estado civil), _______ (profissão), portadora da Cédula de Identidade R. G. Nº ______, inscrita no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliada na _________________, pelo (a) Defensor (a) Público (a) que abaixo subscreve, dispensado (a) de apresentar mandato, consoante previsão da Lei Complementar Estadual nº 988/2006, artigo 162, inciso VI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 11.340/2006, propor a presente
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS
DA LEI Nº 11.340/2006 COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de ______________ (nome), ___________ (nacionalidade), __________ (estado civil), _____________ (profissão), portador da Cédula de Identidade R. G. Nº _________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na _________________________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
 
II – DO DIREITO
A) DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – DA INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO OU ATENDIMENTO
São recorrentes os casos de violência doméstica perpetrada no seio de uma relação familiar entre consortes. Assim, é medida de urgência dar eficácia à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
O direito é evidente. Além de todos os deveres que permeiam o relacionamento entre as partes envolvidas numa relação afetiva, tutelada pelo direito de família, nosso ordenamento jurídico passou a contar com um sistema específico, instituído pela tão bem-vinda Lei nº 11.340/2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”.
Nesse sentido, a novel legislação vem encontrando respaldo na jurisprudência e doutrina pátrias, seguindo-se abaixo a transcrição das sábias palavras da emitente Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, em decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 70018581652, da Sétima Câmara Cível, de 2007, cujo voto, dada sua importância, se transcreve abaixo, parcialmente:
“Em boa hora, a Lei 11.430/2006, chamada de Lei Maria da Penha, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência (...). A partir de agora as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e inclusive moral, passam a ter tratamento diferenciado pelo Estado.”
Nesse sistema jurídico próprio de proteção às mulheres vítimas de violência há a previsão de medidas protetivas de urgência. Dentre elas temos a previsão de inclusão da vítima e seus dependentes em programas de proteção ou atendimento, prevista no artigo 23, I, da Lei nº 11.340/2006.
A. 1) PROGRAMA DE PROTEÇÃO
Todas as nações preocupadas com a garantia do direito à vida e à inviolabilidade física e mental de seus pares possuem legislação amparando as vítimas de crimes. O Brasil, por ser um Estado Democrático de Direito e ratificador de diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, possui regramento próprio, instituído pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Aludida lei prevê ser competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados a efetivação da proteção a vítima e a testemunhas de crimes, autorizando que referidos entes estatais firmem convênios com organizações da sociedade civil para a prestação de referido serviço.
O Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas foi concretizado pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, através do Decreto nº 3.518/00, sendo seu gerenciamento de competência da Secretaria dos Direitos Humanos.
O programa federal é complementado, ainda, pelos programas estaduais de proteção.
Referidos programas têm a sua operacionalização e funcionamento realizados por meio de estruturas especialmente delineadas para tal fim, conforme prevê a Lei nº 9.807/99, quais sejam: o Conselho Deliberativo, o Órgão Executor, a Equipe Técnica e a Rede Solidária de Proteção.
O Conselho Deliberativo é o responsável pelo ingresso e exclusão de pessoas ameaçadas no programa e é composto por representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.
A execução das atividades do Programa fica sob a responsabilidade de uma das entidades que integram o Conselho Deliberativo, denominada pela Lei de Órgão Executor, a quem compete realizar a contratação da Equipe Técnica e proceder à articulação da Rede Solidária de Proteção.
À Equipe Técnica, formada por profissionais contratados e capacitados para a função de apoio à vítima, cabe a efetivação da assistência social, jurídica e psicológica necessária tanto para a análise da necessidade da proteção e quanto para o constante acompanhamento dos beneficiários.
A Rede Solidária de Proteção, por fim, é o conjunto de associações civis, entidades e organizações não-governamentais que se dispõem, voluntariamente, a receber os admitidos no programa, proporcionando-lhes moradia e oportunidades de inserção social em local diverso de sua residência habitual.
Assim, a notícia de que uma vítima ou testemunha corre risco de vida é encaminhada ao Conselho Deliberativo que decide quanto à sua inclusão no programa, considerando, para tanto, a análise do caso executada pela Equipe Técnica e o parecer da lavra do Ministério Público. O Órgão Executor, então, providencia o traslado e a acomodação da pessoa em local sigiloso, dentro da Rede de Proteção.
Em situações emergenciais, a vítima ou testemunha é colocada provisoriamente sob custódia dos órgãos policiais, enquanto é feita a triagem do caso.
Valendo-se das dimensões continentais do país, o sistema possibilita a permuta de beneficiários entre as redes de proteção de diversos Estados, providenciando o deslocamento da pessoa ameaçada, sendo que o sigilo do seu novo paradeiro é utilizado como expediente garantidor da sua segurança e integridade.
Todos os beneficiários do programa permanecem à disposição da Justiça, da polícia e demais autoridades para que, sempre que solicitados, compareçam pessoalmente para prestar depoimentos nos procedimentos criminais em que figuram como vítimas. Esses traslados e deslocamentos são sempre realizados sob escolta policial e, conforme as exigências de cada caso, são utilizadas técnicas para o despiste e disfarce da pessoa em situação de risco.
No caso concreto, há a premente necessidade de inclusão da autora e de seus dependentes em referido programa, eis que sofrem sérios e reais riscos de serem tolhidos de sua integridade física e psicológica, podendo, inclusive, perderem suas vidas, bem maior que todos devem salvaguardar.
Assim, ante o histórico de violência narrado nesta inicial indispensável a inclusão da autora e de seus filhos no referido programa de proteção federal, através do órgão executor criado pelo Estado.
A. 2) PROGRAMA DE ATENDIMENTO
Com a preocupação de atender a demanda específica da violência doméstica, os Estados e Municípios adotaram como política pública a criação de Centros de Referência da Mulher, local adequado e especializado para o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Efetivamente, o melhor caminho para que a mulher consiga romper com o ciclo de violência no qual está inserida é a atuação de um ator externo aos inseridos na relação conflituosa, seja ele um amigo, um vizinho, um parente ou, inclusive, um órgão estatal ou entidade assistencial.
Nesse sentido temos valiosa lição doutrinária:
“Em primeiro lugar, cabe assinalar que, à evidência, deve haver criação e manutenção de programas assistenciais da espécie. Em segundo lugar, não basta inserção em um cadastro cujo atendimento seria meramente virtual. Há a necessidade, sim, de que a mulher seja efetivamente inserida no programa assistencial por termo certo, que é a efetividade que se espera. E a assistência deve ser em todos os níveis para a plena recuperação da sua dignidade.
Além disso, a norma, ao dispor que o juiz poderá determinar a inclusão da mulher, e consistindo tal determinação um verdadeiro ‘poder-dever’, não permite que se possa alegar, nesse tema, indevida intervenção do Judiciário na seara administrativa, ou seja, ofensa à separação e independência dos Poderes, isso porque o comando é legal e tem gênese constitucional, e o Judiciário, a par do Ministério Público, tem o dever de fiscalização, notadamente o juiz e o promotor da Vara Judicial especializada, podendo, sim, exigir o cumprimento da lei.”
(Violência doméstica e familiar contra mulher”. Souza, Luiz Antônio de. E Kümpel, Vitor Frederico. 2ª Ed. São Paulo: Ed. Método, 2008, p. 92)
Assim, considerando que o Estado não mais vislumbra a violência doméstica e familiar como um problema privado, mas sim como uma questão de saúde pública, interferindo nessas relações afetivas e familiares através da Lei n º 11.343/06, cabe a este incluir a mulher vitimada em programa de auxílio assistencial, ainda que não governamental.
Para o caso em concreto, necessária a inclusão da autora e de seus dependentes no programa ______________________________ (ex.: casa-abrigo, albergue, programa de transferência de renda etc.).
Para tanto, abaixo se relacionam as entidades que podem prestar tais serviços:
1 –
2 –
Afinal, deixar a mulher ao desamparo quando decide desvencilhar-se do ciclo violento seria premiar o agressor, que continuaria mantendo a sua vida enquanto aquela, que já teve sua integridade psicológica e, por vezes física, abalada fica a mercê da sorte e da boa vontade de pessoas conhecidas.
A impunidade do agressor deve ser banida no Estado Democrático de Direito, Estado este que tem o dever de dar condições mínimas para que a mulher consiga recomeçar a sua vida sem violência.
B) DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
É extrema a necessidade da concessão da medida cautelar, eis que patente a configuração do periculum in mora e do fumus boni iuris, nos termos do artigo 801 do Código de Processo Civil, que ora se transcreve:
Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
(...)
IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão
O periculum in mora é manifesto, porquanto a Autora está sofrendo diversas formas de agressões, consoante demonstram as provas acostadas, o que vem causando-lhe abalos físicos, psíquicos e morais.
Conforme explanado anteriormente, a medida justifica-se pelo perigo iminente de o requerido agredir novamente a requerente a qualquer momento.
Pelo conteúdo da narrativa da autora é facilmente verificável a existência do direito ameaçado e a impossibilidade de se postergar a solução da questão ora trazida a Juízo. Afinal, aguardar a decisão final de mérito seria prolongar o sofrimento da autora e propiciar novas investidas do requerido.
Caracterizado, portanto, o periculum in mora. É fundado, pois, o receio da requerente porque se esperar pela tutela definitiva pode vir a sofrer novos abusos, maus tratos e demais formas de violência.
Atente-se, ainda, ao disposto no artigo 804 do Código de Processo Civil, que dá ao juiz a possibilidade de conceder a liminar sem oitiva do Réu.
Não pode ser outra a solução a ser dada por este Juízo na análise do pleito liminar, uma vez que se for citado antes da concessão das medidas protetivas pleiteadas o requerido, enfurecido com a exposição da intimidade do casal e de seus atos criminosos, certamente agredirá novamente a autora. Aliás, é esta a atitude que vem tendo até o presente momento.
Assim, a citação do requerido certamente tornará ineficaz a própria medida pretendida, restando plenamente cabível e necessária a sua concessão antes de determinada a citação.
Caso não se concedam os pedidos inaudita altera pars, requer-se sua concessão após audiência de justificação prévia, com a oitiva das testemunhas ao final arroladas.
O fumus boni iuris também resta evidente, já que o réu é pessoa agressiva, violenta e de impossível convívio, conforme se verifica dos fatos acima narrados, consubstanciados pelo Boletim de Ocorrência nº____ e pelas demais provas documentais ora juntadas, bem como pela prova testemunhal, cuja produção se pretende.
III – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a requerente pessoa necessitada na acepção jurídica do termo
b) a concessão, liminarmente, da medida protetiva prevista no art. 23, inciso I, da Lei nº 11.340/06, para determinar a inclusão da autora e de seus dependentes no programa de proteção ou de atendimento _________
c) A previsão de astreintes para o caso de descumprimento da medida deferida pelo órgão / entidade responsável pelo seu cumprimento
d) O auxílio de força policial, se necessário, para a execução das medidas de proteção inerentes ao programa de proteção à vítima
e) A decretação do sigilo das informações processuais, bem como do local onde se encontra a autora, para impedir futuras vitimizações.
f) A posterior citação do requerido, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia, com os efeitos a ela inerentes, utilizando-se o Oficial de Justiça, nas diligências, dos benefícios do art. 172, § 2º, do CPC.
g) A intimação do representante do Ministério Público.
h) A procedência da ação, condenando-se o réu a pagar as custas e os honorários advocatícios arbitrados em favor dos cofres públicos.
A autora provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos ora acostados, pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, pelo depoimento pessoal das partes, e pela realização de estudo psicossocial, que desde já se requer.
Por oportuno, esclarece este (a) Defensor (a) Público (a) que se utilizará das prerrogativas contidas no art. , § 5º da Lei nº 1.060/50, que determina a contagem em dobro dos prazos processuais e a intimação pessoal de todos os atos e termos do presente feito.
Atribui-se à causa o valor de R$ _________.
Termos em que pede deferimento.
Fortaleza - Ceará, ____ de _______________ de _____.
_______________________________________
Nome e Assinatura do Advogado
ROL DE TESTEMUNHAS
(cuja intimação desde já se requer):
1 –
2 –
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