Depósito judicial: Direito subjetivo do contribuinte

Quando da discussão de determinado tributo em Juízo, uma das alternativas que pode vir a ser utilizada para evitar, no caso de procedência da demanda, a via crusis do precatório para recebimento do montante judicialmente reconhecido, é o depósito judicial, causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, cuja disposição se encontra no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional.
Importante ressaltar que o depósito não é o pagamento do débito tributário, mas sim, garantia que se dá ao credor da obrigação tributária, de maneira que, ao final da lide, se o depositante sucumbe, o valor depositado é levantado pelo credor, extinguindo-se a obrigação. Ou seja, o depósito constitui direito subjetivo do contribuinte, sendo incontroverso o seu favorecimento ao Poder Público.
 
Não é demais lembrar que o depósito em juízo constitui medida de natureza cautelar, que assegura ao sujeito passivo o direito de contestar e discutir o crédito tributário sem sofrer atos executórios que, no caso de não pagamento ou garantia, lhe serão impostos naturalmente pelo Fisco. No caso de haver o depósito judicial, cumpre destacar que esse garante para o Fisco que, no caso de desfecho desfavorável da demanda para o Contribuinte, o recebimento de seu crédito esteja garantido (CTN, art. 156, VI). Além disso, é permitido ao Fisco, por força do artigo , § 2 º da Lei 9.703/1998, que ele possa se utilizar, desde logo – ou seja, mesmo antes do trânsito em julgado da demanda – dos valores depositados com a finalidade de suspender a exigibilidade de créditos tributários discutidos judicialmente, donde se conclui que, para ele (Fisco), não existe risco algum. Já para o sujeito passivo, a realização do depósito constitui garantia de que, caso sua demanda venha a ser julgada procedente, possa, de plano, receber o que lhe é de direito, não tendo, pois, como já referido anteriormente, que percorrer a longa via crusis do precatório, modalidade odiosa de pagamento instituída pelo artigo 100 da Constituição Federal, que confere às Fazendas Públicas prazos dilatados para pagamento de seus débitos, além permitir que, por longos períodos, não haja a incidência de juros de mora sobre os valores por si devidos, configurando, assim, desrespeito ao princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente assegurada.
Ainda, evita que, com relação às exações vincendas, se corra o risco dos valores a compensar serem maiores do que os valores referentes aos tributos efetivamente devidos, o que fará com que, caso o Contribuinte não consiga utilizá-los em 05 (cinco) anos, venha a perder o montante não utilizado por força da decadência.
Como dito, é direito da parte realizar o depósito judicial do montante integral do tributo e, com isso, obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabe ao Judiciário homologar tal pretensão e notificar à Fazenda para esta que se abstenha de cobrar o crédito em litígio.
De acordo com a norma federal, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do seu montante integral reveste-se da condição de direito assegurado ao sujeito passivo, sendo ineficazes os dispositivos de legislação ordinária que pretendam anulá-la. Configura-se um direito que se opõe à vontade do Órgão Fazendário, sendo ele livremente exercitável, independentemente da concordância daquela.
Assim, plenamente possível ao contribuinte realizar o depósito judicial do montante judicialmente discutido, impedindo-se a Fazenda Nacional de inscrevê-lo em dívida ativa ou de efetuar qualquer outro meio coercitivo de cobrança do tributo.

Paula Teixeira - Advogada Studio Law
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