Diplomata pode ser condenado onde e quando? A questão das imunidades diplomáticas

No Uruguai, uma Juíza Penal de Primeira Instância condenou um Diplomata daquele País a uma pena de prisão, pela prática dos crimes de tráfico de pessoas e fraude. O Agente Diplomático apresentou-se ao Consulado Uruguaio na cidade espanhola de Valência e a Juíza, como medida substitutiva à prisão, impôs-lhe recolhimento noturno por 120 dias, das 20h às 8h, além de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, com o tempo de três horas diárias, três vezes por semana.
Na sentença, a Magistrada consignou que "en reiteradas oportunidades, que surgen probadas, perjudicó al Estado uruguayo con el cobro de reparaciones a una vivienda que no fueron hechas por él sino por la anterior propietaria y además percibió alquileres que no le correspondían, tal como señaló el sumariante. Asimismo, surge de la indagatoria que el imputado habría falsificado documentos registrando hechos no sucedidos, como entrevistas a personas que nunca ocurrieron y a partir de lo cual otorgó visas a ciudadanos chinos para beneficiar al empresario chino, dado que lo conocía de antes (fs. 74 y 75 pieza 2) así como a ciudadanos marroquíes, facilitando su ingreso a nuestro país".[1]
 
Pergunta-se: é possível a condenação de um Diplomata tendo em vista a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada pela maioria dos Países ocidentais no dia 18 de abril de 1961? Sim.
É certo que no art. 31 deste documento internacional, estabelece-se que todo agente diplomático (cujo conceito está no art. 1º da Convenção) "gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado", tampouco sendo "obrigado a prestar depoimento como testemunha." Segundo o art. 32, o "Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade", devendo a renúncia ser "sempre expressa".
Sem dúvida, como diz Zaffaroni, "la inmunidad más importante es la consagrada internacionalmente respecto de los representantes de países extranjeros", pois "las relaciones que regula el derecho internacional público entre Estados soberanos, imponen ciertas limitaciones al principio de que el derecho nacional es aplicable a todas las personas que se hallan en el territorio nacional, cualquiera sea su nacionalidad. Las consecuencias que tendría el desconocimiento de estas excepciones serían catastróficas para cualquier aplicación racional de normas jurídicas a la regulación de esas relaciones."[2]
Nada obstante esta imunidade diplomática, a Convenção de Viena deixa claro que "um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante", razão pela qual a Juíza uruguaia condenou o Diplomata do seu País.
Aliás, se os fatos delituosos fossem praticados por um Agente Diplomático brasileiro a situação seria a mesma, pois o Brasil promulgou  a Convenção pelo Decreto 56.435, de 08 de junho de 1965.
Sobre esta questão das imunidades diplomáticas, Heleno Cláudio Fragoso, já afirmava ser ela "antiga praxe no direito das gentes, fundando-se no respeito e consideração ao Estado que representam, e na necessidade de cercar sua atividade de garantias para o perfeito desempenho de sua missão diplomática", apesar de admitir que seus "limites são bastante imprecisos." Anota ainda Fragoso, tratar-se de "uma causa pessoal de exclusão de pena ou condição negativa de punibilidade do fato, subsistindo a ilicitude penal do fato, deixando apenas de se aplicar a sanção", razão pela qual "a participação de terceiros é punível".[3]
Nada obstante esta opinião de Fragoso, é importante ressaltar que, tratando-se de uma prerrogativa renunciável (como vimos acima), diferentemente do que ocorre com outras imunidades (como as parlamentares, por exemplo), ela tem uma outra natureza, como entende Zaffaroni, firme nas lições de Soler, Baumann e Jescheck:
"En estos casos se trata sólo de una inmunidad para la jurisdcción del Estado receptor, pero que hasta puede ser renunciada por el Estado acreditante. Esto viene a confirmar la teoría según la cual se había sostenido que la inmunidad diplomática tenía el carácter de uma dilación procesal, contra la teoría que la había considerado una causa personal de exclusión de pena."[4]
Esta imunidade é estabelecida não em razão da pessoa, mas em virtude da função pública que ela exerce, razão pela qual não fere qualquer princípio constitucional, como o da igualdade formal (art. 5º., caput). Ninguém deixa de ser julgado no lugar onde praticou o delito em razão do que é, mas tendo em vista a função que exerce na comunidade internacional.
Aqui valem as lições Niceto Alcala-Zamora y Castillo e Ricardo Leveve quando explicam que “cuando esas leyes o esos enjuiciamentos se instauran no en atención a la persona en si, sino al cargo o función que desempene, pueden satisfacer una doble finalidad de justicia: poner a los enjuiciables amparados por el privilegio a cubierto de persecuciones deducidas a la ligera o impulsadas por móviles bastardos, y, a la par, rodear de especiales garantias su juzgamiento, para protegerlo contra las presiones que los supuestos responsables pudiesen ejercer sobre los órganos jurisdiccionales ordinarios. No se trata, pues, de un privilegio odioso, sino de una elemental precaución para amparar a un tiempo al justiciable y la justicia: si en manos de cualquiera estuviese llevar las más altas magistraturas, sin cortapisa alguna, ante los peldaños inferiores de la organización judicial, colocándolas, de momento al menos, en una situación desairada y difícil, bien cabe imaginar el partido que de esa facilidad excesiva sacarían las malas pasiones.”[5]
Por fim, observa-se que em relação às autoridades consulares, o tratamento é diferenciado, pois "os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares" (art. 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, também promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº. 61.078/1967). Tais funcionários também "não poderão ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão de autoridade judiciária competente", senão em decorrência de sentença judiciária definitiva (art. 41). Tal prerrogativa também é renunciável (art. 45).
Notas
[1] Confira aqui o inteiro teor da decisão condenatória: http://www.poderjudicial.gub.uy/images/resoluciones/2015/19_11_15_fraude_juezastaricco.pdf.
[2] Tratado de Derecho Penal, Parte General, Volume I, Buenos Aires: Ediar, 1987, páginas 490 e 491.
[3] Lições de Direito Penal, A Nova Parte Geral, Rio de Janeiro: Forense, 1985, páginas 129 e 131.
[4] Tratado de Derecho Penal, Parte General, Volume I, Buenos Aires: Ediar, 1987, páginas 494 e 495.
[5] Derecho Procesal Penal, Tomo I, Buenos Aires: Editorial Guillermo Kraft Ltda., 1945, pp. 222/223.
Autor: Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.
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