É possível decretar a prisão domiciliar por ausência de vagas no sistema prisional?

A coluna de hoje versa sobre um ramo do Direito Penal cujo estudo muitas vezes é negligenciado: a execução penal, mais precisamente, a prisão domiciliar fora das hipóteses legalmente previstas.
Durante todo o transcurso da minha graduação, nunca tive uma cadeira sequer sobre execução penal. O mesmo aconteceu no Mestrado. Em nenhum momento tive direcionamento sobre o estudo da execução penal. Somente a atividade prática desenvolvida paralelamente aos bancos acadêmicos me proporcionou maior familiarização e estreitamento com o tema.
Esse contexto talvez não seja fruto do mero acaso. Com efeito, a execução penal não tem um pingo de glamour. Ao revés, é lá que o ser humano se torna desnudado – figurativa e literalmente. Na execução penal não há mais esperança – o processo penal já teve seu termo e a humanidade (ou o que ainda resta dela) acaba sendo esquecida. É nesse ponto que mais se observa o processo de reificação sofrido pelo cidadão condenado.Clique aqui e assista a um vídeo sobre a ótica do Dr. Bulhões sobre Execução Penal.
 
Em síntese, a execução penal não é nada agradável. É como a cristalização do inferno de Hades e, para chegar lá, é preciso tomar assento no barco de Caronte e realizar a travessia do rio Estige. A viagem não é fácil e, talvez por isso, é costumeiramente evitada. Talvez isso explique a negligência com o estudo da execução penal.
Um dos pontos de maior tensão no âmbito da execução penal é o cabimento da prisão domiciliar fora das hipóteses legalmente previstas. O instituto do recolhimento em residência particular, no âmbito do cumprimento de pena, está previsto no artigo117 da Lei nº 7.210/1984[1] e estabelece que essa modalidade de constrição somente será admitida para os presos em regime aberto quando: (i) o condenado for maior de 70 (setenta) anos; (ii) o condenado for acometido de doença grave; (iii) se tratar de condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental e (iv) condenada gestante.
Não obstante essas limitações legalmente estabelecidas, segmento jurisprudencial e doutrinário vem admitindo a hipótese de prisão domiciliar quando o apenado estiver recolhido em estabelecimento incompatível com seu atual regime de cumprimento de pena em razão da inexistência de vagas nos estabelecimentos penais. Exemplificando: um apenado que é mantido no regime fechado mesmo já tendo obtido (juridicamente) progressão de regime para o semiaberto ou um sujeito condenado a uma pena privativa de liberdade em regime inicial aberto sem que haja estabelecimento prisional condizente com sua situação.
Sobre o ponto, já houve manifestação do Supremo Tribunal Federal indicando que
“a inexistência de estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal para o cumprimento da pena no regime fixado na sentença, excepcionalmente, permite o recolhimento do condenado ao regime de prisão domiciliar previsto no artigo 117 daquele diploma legal, cujo rol não é taxativo” (HC 113334, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014).
O Superior Tribunal de Justiça apontou orientação em sentido semelhante, pontuando que
“em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado” (HC 330.334/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015).
O entendimento acima ilustrado, no entanto, não é pacífico. A jurisprudência pátria expressa manifestações no sentido da impossibilidade de concessão do recolhimento domiciliar fora das hipóteses legais.
No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por exemplo, há recentes decisões indeferindo a concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses legais sob o argumento de que
“o alcance da prisão domiciliar a apenado do regime semiaberto, embasado apenas na ausência de vaga em estabelecimento adequado, amplia indevidamente o rol de possibilidades do art. 117 da LEP e desvirtua a execução penal” (Agravo Nº 70067174011, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 16/12/2015).
Ou também:
“ainda que mitigado direito individual do apenado, o cumprimento da pena em estabelecimento prisional de natureza diversa da prevista em lei não caracteriza (…) constrangimento capaz de fazer-se sobrepor o direito individual sobre o bem comum” (Agravo Nº 70067673699, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 16/12/2015).
Evidente que a ineficácia do Estado em obedecer a Lei de Execução Penal e o caos do sistema carcerário inviabilizam o cumprimento da pena nos moldes formulados pela legislação e isso coloca o Poder Judiciário em posição de tensão, que fica entre a cruz e a espada. De um lado, o apenado se vê prejudicado pela falha do Estado em cumprir com suas obrigações, enfrentando uma pena mais severa da que a Lei lhe comina. Noutro giro, quando da concessão da prisão domiciliar nos casos mencionados, a pena definida não é aplicada em sua integralidade.
Embora os dois aspectos sejam relevantes – (i) a impossibilidade de que a situação do condenado seja agravada por falhas estatais e (ii) a necessidade do efetivo cumprimento do édito condenatório judicialmente estabelecido – inexiste alternativa outra, pelo menos até o momento, que não a concessão da prisão domiciliar, excepcionalmente, nos casos em que inexistem vagas adequadas. Todavia, conforme vem sendo pontuado no entendimento externado pelas Cortes Superiores, uma vez que haja a abertura de novas vagas, deve a execução da pena ter seu regular curso retomado.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre o tema, no Recurso Extraordinário nº 641320[2], oriundo do Rio Grande do Sul, estando o recurso pendente de julgamento. Vamos aguardar o desfecho.
Como referido no início da presente coluna, a execução penal não é bela e não existem respostas prontas e suaves. De fato, em um mundo ideal, obviamente que a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas não deveria nem mesmo ser cogitada. A pena cominada deveria ser cumprida, simples assim. Clique AQUI e assista a um pequeno vídeo com informações passadas por Dr. Bulhões sobre execuções penais.
Todavia, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, nosso sistema penitenciário possui um déficit de mais de 210 mil vagas, ou seja, há mais de 35% de presos do que o sistema poderia comportar. Além disso, mais de 145 mil pessoas estão fora do cárcere, em recolhimento domiciliar, por falta de vagas no sistema. O Brasil ocupa o quarto lugar no ranking dos países com maior população prisional, sem contar os sujeitos em prisão domiciliar. O problema parece insolúvel e eu começo a lembrar porque não tive a cadeira de execução penal na graduação.
Enfim, os números são estarrecedores e tendem a aumentar cada vez mais. Enquanto isso, o barqueiro Caronte aguarda com anseio as diversas almas a serem transportadas para o inferno do sistema carcerário.
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Até o próximo post.
NOTAS
[1] Não se ignora a previsão dos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal sobre a prisão domiciliar, mas os dispositivos legais mencionados versam sobre o instituto fora da Execução da Penal, o que extrapole os limites da presente coluna.
[2] Constitucional. 2. Direito Processual Penal. 3. Execução Penal. 4. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. 5. Violação dos artigos , III, e , II, XLVI e LXV, ambos da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida. (RE 641320 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 16/06/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00474)
Fonte: Canal Ciências Criminais
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