Juiz nega liberdade pois Estado não é entidade de preservação de "Direito dos Manos" Termo foi utilizado para indeferir o relaxamento de prisão tida como ilegal.

Após a decretação de prisão temporária com prazo de 30 dias, fomos contratados para atuar no processo de clientes acusados de homicídio qualificado. A detenção ocorreu apesar de se apresentarem voluntariamente para prestar informações. Eles afirmam legítima defesa.
Analisando a representação da autoridade policial foi possível identificar uma série de ilegalidades que embasaram um pedido de relaxamento ou revogação da custódia. Os motivos alegados foram, em apertada síntese:
  • Ausência de advogado no interrogatório e após a prisão, bem como de cientificação acerca dos direitos constitucionais (art. 289-A, § 4º, do CPP e art. 2º, § 6º, da Lei 7.960/86);
  • Não foi entregue cópia do mandado de prisão (art. 2º, § 4º, da Lei 7.960/86, além de dispositivos constitucionais e da convenção americana de direitos humanos);
  • Ausência de parecer do Ministério Público (art. 2º, § 1º, da Lei 7.960/86);
  • Uso ilegal de algemas, pois não justificado por escrito (súmula vinculante nº 11);
  • Ausência de requisito para a prisão temporária, pois a autoridade policial embasou o pedido afirmando que "se faz necessária em razão da colheita das provas e da periculosidade do mesmo". A lei exige a existência de imprescindibilidade para as investigações para o a decretação de tal prisão. 

O indeferimento do pedido já era esperado tendo em vista a extrema dificuldade em se soltar alguém. Vide artigo publicado há dias aqui no JusBrasil. Porém, qual não foi a surpresa ao se observar as razões que basearam a decisão judicial.
Devemos não olhar apenas o Estado como entidade de garantia de direitos individuais, de preservação do direito dos manos, jocosa expressão para a má aplicação dos Direitos Humanos entre nós, e sim como prossecutor de fins coletivos; cabe ao ente público a defesa da ordem e da segurança, mesmo que, para isso, tenha de impor limites, restrições aos direitos fundamentais individuais, como a liberdade.
Apesar da tentativa de minimizar o impacto da frase, afirmando se tratar de mera expressão jocosa, o magistrado contribui para os constantes ataques aos Direitos Humanos que vemos no cotidiano.
Além de ferir o dever de fundamentar adequadamente suas decisões, o juiz opta por utilizar em uma decisão judicial esta expressão mais adequada para papo de boteco. E nem precisa se falar no preconceito subjacente à expressão.
Temos que ouvir expressões do tipo sendo orgulhosamente repisadas pelo senso comum, como se a carta de Direitos Humanos existisse para proteger bandidos e não garantir os mais fundamentais direitos de toda a humanidade.
Mais adiante, acerca do uso de algemas, outra pérola:
O eventual uso de algemas, que se deduz por fotografia jornalística, não é capaz, por si só, de dar sustentação à liberdade e ao desejo de impunidade. Não são conhecidas as verdadeiras circunstâncias do uso, podendo estar calcada no receio de fuga ou de perigo à integridade física dos agentes policiais.
O eventual uso de algemas, que se deduz por fotografia jornalística, não é capaz, por si só, de dar sustentação à liberdade e ao desejo de impunidade. Não são conhecidas as verdadeiras circunstâncias do uso, podendo estar calcada no receio de fuga ou de perigo à integridade física dos agentes policiais.
O texto demonstra que o magistrado sequer sabe porque os acusados foram conduzidos com algemas, mas classifica o pleito defensivo como "desejo de impunidade". Ora, a clareza da Súmula Vinculante nº 11 coloca em nocaute a argumentação ao exigir que eventuais excepcionalidades sejam justificadas por escrito. In casu, a prisão ocorreu dentro da delegacia de polícia tendo os acusados se apresentado livre e espontaneamente. Se justifica as algemas por fundado receio de fuga? Não creio.
O que nos resta é esperar que o Tribunal casse tal decisão e que o faça antes do término dos 30 dias. Mas é claro que depois disso veremos ser decretada a prisão preventiva, pois o crime é muito grave e a sociedade precisa de uma resposta dura do judiciário, não importando quantos dispositivos constitucionais serão ignorados no caminho. Afinal, isso tudo é só direito dos manos.
Bacharel em Direito

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