Nova Súmula 553 do STJ comentada

No final do ano passado, o STJ aprovou nove novas súmulas.

No dia de hoje trago alguns comentários sobre a Súmula 553, que tem a seguinte redação:

Súmula 553-STJ: Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.

Clique AQUI para baixar o arquivo com os comentários em pdf.
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