RECURSOS DO CPC. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:


I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

Regra geral

A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comuns, ou seja, ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial.

É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso de cognição ampla.

Obs. Nos juizados especiais não é cabível recurso de apelação. Cabe sim recurso inominado no prazo de dez dias. Contudo o novo CPC de 2015 estabelece novo prazo de quinze dias.
Exceções


Algumas exceções à interposição da Apelação são:

Sentença proferida por juiz federal de primeiro grau que julga causa entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país (art. 105, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal Brasileira de 1988).
Sentença que julga execução fiscal com valor inferior a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN (art. 34 da Lei nº 6.830/1980).
Sentença prolatada em ação civil nos juizados especiais cíveis (art. 41 da Lei nº 9.099/95).
Sentença que decreta a falência cabe agravo (art. 100 da Lei nº 11.101/2005)
Sentença que homologa conciliação judicial, não cabendo quaisquer recursos.

Prazo

A Apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias (conforme o art. 508, CPC), contados da ciência oficial da sentença, ressalvados os casos de prazo especial por privilégios da Defensoria Pública e do Ministério Público (prazos em dobro) e da Fazenda Pública, que tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188, CPC) como também no litisconsórcio, desde que o pólo ativo ou passivo tenha procuradores diferentes (art. 191, CPC)

A parte contrária pode responder (contra-arrazoar) a Apelação em 15 (quinze) dias (réplica) (vide art. 508 do CPC).
Procedimento

A Apelação deve ser interposta mediante uma petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC). A parte que interpõe o recurso deve indicar os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e fazer pedido de nova decisão. A Apelação cível não pode ser genérica, devendo especificar quais os pontos da sentença devem ser anulados ou reformados pelo Tribunal. O recurso deve ser subscrito por advogado com mandato e instruído com o comprovante de recolhimento das custas processuais.

O juiz de primeiro grau deve se manifestar analisando os requisitos de admissibilidade que são o cabimento, a legitimidade e o interesse recursal, a inexistência de fato extintivo ou impeditivo, a tempestividade, a regularidade formal e o pagamento das custas processuais. Deve ainda o juiz declarar os efeitos que recebe o recurso. Em regra, é recebida nos efeitos devolutivo (já que toda a matéria de 1ª instância é devolvida à apreciação do Judiciário) e suspensivo.

A Apelação deve conter o pedido para que seja remetida ao Tribunal, onde será distribuída entre as Turmas ou Câmaras Cíveis.

No Tribunal a Apelação é distribuída a um dos Desembargadores que exercerá a função de relator e este fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre o que versar o recurso (art. 549, parágrafo único do CPC). Após, o recurso é remetido ao Desembargador revisor que deve sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas, confirmar, completar ou retificar o relatório e pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto (art. 551 do CPC). O processo é incluído na pauta de julgamento que deve ser publicada no órgão oficial de imprensa com antecedência mínima de 48 horas.

Após a leitura do relatório, o presidente da Turma ou Câmara Cível concede a palavra aos advogados do recorrente e recorrido para apresentarem sustentação oral durante o prazo de 15 minutos (art. 554 do CPC).

No julgamento vota primeiro o Desembargador relator, seguido do revisor e do Desembargador vogal. Em seguida, o presidente da Turma ou Câmara divulga o resultado do recurso. A decisão colegiada é registrada em um acórdão.

É importante lembrar que o relator pode monocraticamente rejeitar recursos manifestamente inadmissíveis ou antecipar os efeitos do provimento (art. 557, caput e 1º-A, CPC). Em ambos os casos o recurso cabível, no prazo de 5 dias, é o agravo interno (art. 557, §1º, CPC).

Finalizando, é importante ter conhecimento do teor do art. 515, §3º, do CPC, que positivou a teoria da causa madura: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".
Dos Efeitos

Quando a apelação é recebida com efeito suspensivo, suspende-se o procedimento e envia-se a câmara recursal, destarte não pode a parte executar tal decisão prolatada. Mas quando o efeito é devolutivo, nada se impede que a parte possa exercer seu direito e pedir execução de sentença nos próprios autos.

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias.

Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento Novo Código de Processo Civil Brasileiro, art.1.015 a 1.020 ), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao seu crivo.[1]

Hipóteses de cabimento

Há também a recente regra de interposição de agravo de instrumento na denegação de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, nos próprios autos, sem necessidade de formação de instrumento com cópias das peças, já que o agravo de instrumento em face do não recebimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário subirão ao Superior Tribunal de Justiça, se for para o Recurso Especial, e ao Supremo Tribunal Federal se for o Recurso Extraordinário, nos próprios autos da interposição dos recursos mencionados (Especial e Extraordinário).

De acordo com o caput do artigo do Código de Processo Civil (CPC), o agravo de instrumento é cabível:

Contra decisão interlocutória que possa causar lesão grave e de difícil reparação; ou
Contra decisão posterior a sentença que inadmita apelação ou negue efeito suspensivo à apelação..

Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro:

Art. 1015 NCPC - Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
De acordo com o art. 1015 doNCPC em seus incisos podemos observar onde cabe o agravo de instrumento.

O agravo de instrumento será interposto diretamente perante o tribunal competente. Será o agravo dirigido ao Presidente do Tribunal.
Requisitos

Art. 1016 NCPC - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - os nomes das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

§ 2o No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

V - outra forma prevista em lei.

§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

§ 4o Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

§ 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.
Procedimento do agravo de instrumento

Após a formação do agravo, caberá ao relator, no prazo máximo de 30 dias, pedir dia para julgamento, conforme a previsão do artigo 528 do CPC.

Na hipótese do juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo (de acordo com o art. 529 do CPC).

Efeito Suspensivo e Antecipação de Tutela Recursal

O relator, ao receber o recurso de agravo de instrumento, de acordo com o art. 527, III, do CPC:

poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (desde que preenchidos os requisitos dispostos no art. 273 do CPC), comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).

Conversão do agravo de instrumento em agravo retido

O relator, ao receber o recurso de agravo de instrumento, de acordo com o art. 527, II, do CPC:

´´converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa´´; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005).

Irrecorribilidade destas hipóteses

De acordo com o art. 527, parágrafo único, do CPC

A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

Recurso contra decisão singular do relator em sede de Agravo de Instrumento

Segundo Elpídio Donizetti, o recurso interponível contra decisão singular do relator de indeferimento, provimento ou improvimento de recurso, é o agravo interno (art. 557, §1º, do CPC).[2]
Agravo no recurso especial e extraordinário

O agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial (ou agravo nos próprios autos) é o recurso cabível contra a decisão proferida pelo tribunal de segundo grau que não admite o processamento do recurso extraordinário ou do recurso especial. Como no caso de inadmissão da apelação, que é destrancada mediante agravo de instrumento, os recursos extraordinários lato sensu o são pelo uso do agravo nos próprios autos. Em razão de ser interposto diretamente nos autos onde foi proferida a decisão de inadmissão, independe da formação de instrumento ou do recolhimento de preparo e de porte de remessa e retorno, já efetuados quando da interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial.

Caso tenham sido interpostos concomitantemente recurso extraordinário e recurso especial e sendo ambos inadmitidos, faz-se necessária a interposição de um agravo para destrancar cada um dos recursos.

O agravo nos próprios autos deve ser interposto dentro do prazo de dez dias contados da ciência da decisão que inadmita os recursos extraordinário ou especial. Interposto o recurso perante o tribunal de segundo grau, deve ser dada oportunidade da parte contrária apresentar sua resposta, no mesmo prazo que o do agravante. Em seguida, remetem-se os autos aos tribunais superiores, sendo lá processados na forma dos regimentos internos de cada um deles.

A Lei n° 12.322, de 9 de setembro de 2010 transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou recurso especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Diz a Lei:

Art. 544 - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º. O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
§ 2º. A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.
§ 3º. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008.
§ 4º. No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:
I- não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;
II- conhecer do agravo para:
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.
Agravo de instrumento no direito processual trabalhista brasileiro

Já no processo trabalhista, o agravo de instrumento possui emprego diferenciado.

Ao passo que nesse ramo do direito as decisões interlocutórias são irrecorríveis, agravar por instrumento é cabível quando nega-se seguimento ao recurso originalmente proposto pela parte; tal é função idêntica da carta testemunhável no Processo Penal.
Referências

DIDIER JR., Fredie; DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de direito processual civil: volume 3: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 152
DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. Pág. 723.

Agravo regimental ou agravo interno[1] - sendo o termo agravo interno adotado no Novo Código de Processo Civil Art. 994, inciso III -, é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões. Está muitas vezes previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais e não na própria lei processual. São partes em um agravo o agravante (a parte que não se conformou com a decisão do juiz e requer sua reforma) e o agravado (a parte contrária ao agravante).[2]

Aspectos gerais

A necessidade de acelerar a prestação jurisdicional transfere cada vez mais as decisões que deveriam ser tomadas por um colegiado (câmaras, turmas) para uma decisão monocrática, geralmente do relator. Tal decisão, contudo, é atacável por meio de agravo regimental, que garantirá o exame da questão ao colegiado.

Nelson Nery Júnior[3] admite que sejam quatro as formas previstas no Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) em vigor, deste recurso. A primeira delas prevista no art. 120, § único (conflito de competência); a segunda, no art. 532 (embargos infringentes), o terceiro no art. 545 (agravo de instrumento em recurso especial ou recurso extraordinário) e o quarto no art. 557, § 1º (demais recursos decididos monocraticamente).

O prazo para interposição deste recurso é de cinco dias para parte simples, a partir da publicação da decisão monocrática, ou de dez dias para entes públicos (União, Estados, Municípios, autarquias federais, etc.), contados a partir da data de vista. Na hipótese da decisão monocrática ter sido proferida sem a ouvida da parte, o prazo recursal passa a contar a partir da citação regular da parte através de mandado de citação ou de seu comparecimento espontâneo nos autos. Após a interposição o relator poderá se retratar, ou levar o recurso em mesa para julgamento pelo órgão colegiado.

Não há previsão de contraditório, ou seja, de resposta da outra parte.

Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa (art. 557, § 2°, CPC).[4]

A expressão embargos de declaração ou embargos declaratórios (sempre usada no plural[1] ) refere-se a um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado(s) aspecto(s) de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade nessa decisão.[2]

No direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não)[3] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[4] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado.[5] [6] [7] Assim como é dada a denominação de apelação para o respectivo recurso no processo civil,[8] [9] é dada a denominação de embargos de declaração (sempre no plural, mesmo quando se tratar de uma única unidade) para a presente peça .[10] [11] [12]

No Processo Penal Brasileiro, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias contados da sua publicação, aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, bem como das sentenças proferidas por juízes singulares quando houver ambiguidade, obscuridade ou omissão.

No Processo Civil Brasileiro, podem ser opostos embargos de declaração no prazo de cinco dias (art. 536 do Código de Processo Civil). Igual prazo é válido para o Processo do Trabalho (ainda que a CLT tenha unificado os prazos de todos os recursos trabalhistas em oito dias, uma vez que embargos de declaração não são considerados, formalmente, como um recurso) e ainda há previsão expressa no artigo 897 - A do citado diploma legal. No Processo Penal Militar os embargos de declaração têm a função de apelação para o Ministro da Guerra (súmula 42 do Superior Tribunal Militar).

O prazo de oposição dos embargos é de cinco dias, conforme o art. 536 do CPC. O prazo para interpor embargos de declaração nos processos julgados pelo Juizado Especial Cível também é de cinco dias (art. 49 da Lei N.º 9.099 / 95). Já o Código Eleitoral prevê um prazo de três dias (art.275 § 1º da Lei n.º 4.737)

No direito tributário, são admitidos embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Civil. No nível federal, o tema é regulamentado pelo art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado da estrutura do Ministério da Fazenda que julga os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem da aplicação da legislação sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [13] [14] Assim, admite-se a oposição de embargos de declaração: (i) por conselheiro do CARF: (ii) pelo contribuinte; (iii) pelo Procurador da Fazenda Nacional; (iv) pelos Delegados de Julgamento, apenas em caso de nulidade de suas decisões; e (v) pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão.[15]

Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o prazo é de cinco ou dez dias, seja a matéria cível, criminal ou previdenciária(art.337 do Regimento Interno do STF).

Os embargos de declaração interrompem o prazo de outro recurso, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 538 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, perante os Juizados Especiais, os embargos de declaração não interrompem o prazo do recurso, e sim suspendem a contagem do prazo. A contagem é retomada de onde parou a partir da decisão e publicação da decisão.[16] [17]

Da decisão do relator que indeferiu os embargos de declaração, caberá agravo regimental.
Referências

Embargo / embargos
Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Marcelo Lopes Barroso (Jus Navigandi). Embargos de Declaração: concretização do Princípio Constitucional da motivação das decisões judiciais (em português). Visitado em 10 de abril de 2010.
Rosiane Ferreira Machado (Jus Navigandi). Do cabimento dos embargos declaratórios em face de decisão interlocutória (em português). Visitado em 10 de abril de 2010.
Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 38ª Ed., vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 93.
Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª Ed., vol. III. nº 761.
Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração, in: Glossário Jurídico (em português). Visitado em 10 de abril de 2010.
Ver artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973.
Universo Jurídico. Recurso de Apelação (Art. 513 do CPC) (em português). Visitado em 10 de abril de 2010.
Ver artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973.
Universo Jurídico. Embargos de Declaração (Art. 535 do CPC) (em português). Visitado em 10 de abril de 2010.
Central Jurídica. Modelo de Petição: Embargos de Declaração por Obscuridade e Omissão da Decisão (em português). Visitado em 10 de abril de 2010.
Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). [1]
Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. § 1º. Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:
I – por conselheiro do colegiado;
II – pelo contribuinte, responsável ou preposto;
III – pelo Procurador da Fazenda Nacional;
IV – pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas de-cisões;
V – pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão.
§ 2º. O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3º.
O despacho do presidente será definitivo se declarar improcedentesas alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da turma em casocontrário.
§ 4º. Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante.§ 5º. Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.§ 6º. As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução.
Questões Controvertidas sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. XXXVII Simpósio de Direito Tributário.
Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Jus navigandi. Fórum. Embargos declaratórios contra acórdão de apelação

Em direito, recurso ordinário é o meio impugnativo de motivação livre que serve para atacar resoluções judiciais heterogêneas, acórdãos denegatórios de writs constitucionais[1] (tais como "habeas corpus" e mandado de segurança) e sentenças proferidas nas causas constitucionais, bem como decisões interlocutórias originárias dessas causas cujo julgamento compete, no Brasil, ao STF ou ao STJ.[2]


De acordo com a Constituição do Brasil:[3]

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(...)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.


O recurso ordinário é previsto no artigo 496, V, do Código de Processo Civil Brasileiro. Ainda segundo o CPC[4] :

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal: os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais do Estado e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) as causas que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, e outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Recurso ordinário trabalhista

O art. 895 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [5] prevê o cabimento de recurso ordinário contra as decisões definitivas ou terminativas de processos decididos nas Varas do Trabalho ou nos Tribunais Regionais do Trabalho, em razão de competência originária. Entretanto, o recurso ordinário previsto na Constituição (artigos 102, II, e 105, II) e no Código de Processo Civil (artigo 496, V) [6] e o recurso ordinário trabalhista são significativamente diferentes. O recurso ordinário trabalhista corresponderia, no âmbito do Direito Processual Civil, à apelação e não ao recurso ordinário. [7] [8]
Referências

Writs constitucionais, também chamados remédios (instrumentos processuais destinados a corrigir um desvio jurídico) constitucionais, são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos (ver Galo, Fabrini Muniz, "Jurisdição constitucional, controle de constitucionalidade e writs constitucionais". Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n° 52, 1 de novembro de 2001.
ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 643.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil.
Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
SILVA, Homero. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, Vol. 8 - Justiça do Trabalho. Campus Jurídico/Elsevier, 2009.
Recurso Ordinário Trabalhista. DireitoNet, 18 de abril de 2014.
Breves notas ao recurso ordinário trabalhista. Por Lícia Bonesi Jardim e Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira]. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n° 3540, 11 de março de 2013.

No direito processual brasileiro, o recurso especial (REsp) é o meio processual para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão judicial proferida por Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do artigo 105, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004)

c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

É importante ter conhecimento do teor da súmula 126, do STJ que diz: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
Uniformidade da interpretação da lei federal

A finalidade deste recurso é a defesa do direito objetivo federal, não o direito subjetivo dos litigantes.

Há pressupostos específicos que motivaram diversas súmulas a saber: o requisito do esgotamento de instância ordinária deu origem a exigência de opor embargos infringentes quando cabível (súmula 207 deste Tribunal Superior), o STJ não é Tribunal de Apelação portanto não há reexame de fatos e provas (súmula 7) e é inadmissível o conhecer do recurso especial para simplesmente interpretar cláusula contratual (súmula 5) e a questão deve ter sido já ventilada e decidida nos autos (requisito do pré-questionamento, previsto na súmula 320 ).

Prova-se a tempestividade pela data do protocolo na secretaria competente e como um dos pedidos é a subida dos autos deve-se provar o preparo do porte de remessa e retorno dos autos.

O REsp tem apenas o efeito devolutivo. Para se agregar efeito suspensivo a este recurso é necessário o ajuizamento de uma ação cautelar inominada no Superior Tribunal de Justiça (hipótese de cautelar incidental). Dessa forma, considerando precisamente o recurso, este apenas devolve ao Poder Judiciário a apreciação da matéria recorrida, mas não suspende a execução da decisão impugnada (execução provisória).

Recurso extraordinário (de sigla RE), no direito processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República.[1]

Não se trata de recurso que contesta apenas decisões de Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF), pois a Constituição Federal, em seu art. 102, III, não faz qualquer menção à origem do julgado. Portanto, o recurso extraordinário poderia impugnar qualquer acórdão - não somente dos TJ e TRF, mas também os oriundos de Turmas Recursais dos JECrim - ao contrário do que diz a CF quanto ao recurso especial, que se aplica apenas às decisões de única ou última instância proferidas por TRF ou TJ. [2]

Hipóteses de cabimento

Nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Brasileira, o RE é cabível quando se alegar que a decisão de tribunal recorrido (a quo):[3]

contrariar dispositivo da Constituição do Brasil;
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Se o caso admita e exija a interposição simultânea do Recurso Extraordinário e o Recurso Especial, ambos deverão ser entregues aos respectivos órgãos competentes dentro do mesmo prazo recursal, que é de 15 dias, sendo que serão julgados autonomamente.

Será julgado, em regra, primeiro o Recurso Especial, para que depois, caso não tenha sido prejudicado, seja julgado o Recurso Extraordinário.

Outro requisito de admissibilidade do RE é a Repercussão Geral demonstrada no art. 102, III, § 3º incluída na Constituição de 1988 pela emenda constitucional 45 de 2004 e art. 543-A do CPC, onde para ser admitido o RE a parte deverá demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Súmula 735 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra o acórdão que defere medida liminar
Objetivo

O objetivo do recurso extraordinário é a uniformidade da interpretação das normas constitucionais objetivas, não a defesa do interesse subjetivo dos litigantes.
Efeitos

A espécie possui apenas o efeito devolutivo naturalmente. Em casos excepcionais, para se agregar o efeito suspensivo, que faz sustar a execução definitiva, é necessário o ajuizamento de uma ação cautelar no Supremo (hipótese de cautelar incidental). Dessa forma, considerando precisamente o recurso, este apenas devolve ao Poder Judiciário a apreciação da matéria recorrida, mas não suspende a execução da decisão contestada, conforme o art. 542, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro.
Referências

Melo, José Tarcízio de Almeida. Direito constitucional do Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 1358. ISBN 9788573089653
AVENA, Roberto Processo penal esquematizado, 3ª ed. Método, 2011.
Luz, Valdemar Pereira da. Manual pratico dos recursos judiciais. 2 ed. Barueri: Manole, 2007. p. 114. ISBN 8-520-42482-1

No Brasil, embargos de divergência são um tipo de recurso para contestar a decisão de uma turma do Superior Tribunal de Justiça - em recurso especial ou em agravo de instrumento [1] - ou do Supremo Tribunal Federal - em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento - que divergir de decisão de outra turma ou do plenário na interpretação do direito federal. Não cabem embargos se a jurisprudência do plenário ou de ambas as turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 103 do Regimento Interno do STF (revisão de jurisprudência). [2] [3]

No Código de Processo Civil, há várias formas de pleitear a uniformidade das interpretações jurídicas sobre determinado tema dentro dos tribunais. Como exemplo pode-se indicar: embargos infringentes (art. 530 do CPC), incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 e 479) e os embargos de divergência. Mas esses recursos apontados são distintos entre si, possuindo cada qual uma finalidade específica.

Pode-se dizer que os embargos de divergência são adequados apenas nos recursos especiais e extraordinários, ocorrendo nas seguintes situações, conforme determina o art. 546 do CPC:

em recurso especial, quando a decisão divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;
em recurso extraordinário, quando a decisão divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

Uma importante distinção entre os embargos de divergência e os embargos infringentes é que no último caso a razão se dá em função de acórdão não unânime, ou seja, a divergência ocorre entre os magistrados integrantes do mesmo órgão julgador ( turma ou grupo de câmaras). Já nos embargos de divergência, o desacordo ocorrerá entre magistrados de diferentes órgãos julgadores, ou seja, entre câmaras ou turmas. Neste caso a divergência é externa e não interna ao órgão.

Em relação ao incidente de uniformização de jurisprudência, pode-se apontar como distinção o fato de que os embargos de divergência visam impugnar e corrigir a decisão atacada, enquanto o incidente de uniformização tem por finalidade apenas prevenir a divergência de julgados. Pode-se dizer ainda, que os embargos de divergência diferem do recurso especial e do recurso extraordinário, pois tem por objetivo acabar com a divergência ocorrida dentro do próprio tribunal, enquanto aqueles visam a uniformização de interpretações dadas ao direito objetivo (Constituição e leis federais) proferidas pelos tribunais.

O prazo para interposição dos embargos de divergência é de 15 dias.

Como a lei não menciona especificamente os efeitos deste recurso, utilizam-se, por analogia, as normas previstas para os recursos especiais e extraordinários. Nesse caso, via de regra, terão somente efeito devolutivo.
Referências

Agravo de Instrumento ao STJ e ao STF. Espécies cabíveis, hipóteses de cabimento e características específicas
Supremo Tribunal Federal. Glossário Jurídico. Embargos. Embargos de divergência

Aspectos gerais dos embargos de divergência - origem, conceito, pressupostos e controvérsias. Por José Augusto Delgado. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n° 1503, 13 de agosto de 2007.

Referências Bibliográficas

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito processual Civil. 6ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
TARTUCE, Fernanda. Resumão Jurídico 11 de Processo Civil. 10ª ed. São Paulo: Barros, Fischer & Associados Ltda, 2008.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007

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