Rompimento injustificado do noivado e a possibilidade de requerer indenização

Ementa: o noivo ou a noiva que julgar-se arrependido poderá desfazer da promessa, uma que ninguém está obrigado a se casar. Todavia, é possível que em casos excepcionais, o rompimento injustificado do noivado acarrete danos à parte abandonada. 

 

1. Esclarecimentos sobre o dano.

O termo dano, do latim damnum, segundo FISCHER, consiste na lesão que, devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral.
A reparação do dano ou a indenização pelo o ocorrido é o meio capaz para aproximar a vítima do status a quo, com base no binômio (danos emergentes e lucros cessantes).
Publiquei, anteriormente, sobre a responsabilidade civil e os pressupostos para se indenizar ou reparar a vitima.

2. Fundamento jurídico do dano moral

 

Todas as pessoas são titulares de direitos patrimoniais, mas também de direitos extrapatrimoniais. E, o nosso ordenamento resguarda tais direitos, segundo o artigo 5, V e X, da Constituição Federal de 1988.
O direito de resposta, previsto na Lei nº 13.18 de 2015, e o direito à indenização são garantias reparadoras e protetoras em relação aos direitos individuais.
Com base nessa fundamentação constitucional, além das infraconstitucionais, qualquer pessoa pode ingressar com uma ação judicial para pedir proteção ou fazer cessar a violação de um direito subjetivo.

3. Posso compelir o cumprimento de um compromisso de casamento?

Do latim, sponsalia, é um compromisso futuro de casamento que os nubentes assumem em um com o outro. Sendo que a finalidade do instituto, conforme SANTOS [2], é um meio para possibilitar aos noivos que se conheçam melhor, aquilatem suas afinidades, seus gostos e a possibilidade de convivência por um período razoável. (...) é um ato preparatório do casamento.
Porém, é inadmissível a propositura de ação tendente a compelir a parte arrependida ao cumprimento da promessa, por causa da sua natureza de uma obrigação natural.

4. Responsabilidade civil pela ruptura do noivado.

Como dito, em qualquer momento, o noivo ou a noiva que julgar-se arrependido poderá desfazer da promessa, uma que ninguém está obrigado a se casar. Todavia, é possível que em casos excepcionais, o rompimento injustificado do noivado acarrete danos à parte abandonada.
Em face dessa situação, não se pode fechar os olhos e não imaginar que, o rompimento traz a tona séria repercussões no foro íntimo daquele que foi abandonado.
Pontes de Miranda exemplifica a questão:
A marcando a data do casamento e tendo B, noivo ou noiva, feito despesas e tomado resoluções que lhe alteraram o ritmo de vida, pode B exigir indenização, se a culpa foi de A. A responsabilidade de modo algum é negocial (...) Os esposais são ato na dimensão ética, não entram no mundo jurídico: para o direito, permanecem no mundo fático. Mas podem dar ensejos a lesões, que de considerem atos ilícitos absolutos (..)
O fundamento para o pleito da ação reparatória e indenizatória é o artigo 5, V e X, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 186, do Código Civil.

5. Como comprovar o noivado?

Nossa legislação não exige nenhum ato formal, só a validade do negocio jurídico (artigo 104, do Código Civil de 2002).
E, sua prova poderá ser feita por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, troca de presentes, doação de aliança de noivado, etc.
DANO MORAL. ROMPIMENTO NOIVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO NOIVADO. RECURSO IMPROVIDO. Não havendo prova segura da existência do noivado com promessa de casamento entre a autora e o réu, inviável se torna o deferimento da indenização por dano moral, embasado em rompimento de noivado. (TJMT - RAC: 734592006, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/03/2007, QUARTA CÂMARA CÍVEL)

6. Qual é o prazo para requer a indenização nesse caso?

Ações de indenização por danos morais oriundos das relações familiares aplica-se o prazo de três anos, previsto no inciso Vdo § 3º do artigo 206, do Código Civil.

Conclusão

Portanto, desde que haja rompimento injusto do noivado, pode o prejudicado, a despeito do silêncio da lei, reclamar a indenização do prejuízo material e moral sofrido. Contudo, se houver culpa concorrente, não há como requerer indenização.
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Entendimento jurisprudências

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE NOIVADO. NÃO COMPARECIMENTO DO NOIVO AO MATRIMÔNIO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA O QUE EVITARIA MAIORES CONSTRANGIMENTOS. DANOS MATERIAIS, COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível nº 0000813-45.2010.8.19.0075, 6ª Câmara Cível, Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Julgamento em 19/10/2011)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS E BEM DIMENSIONADOS NA SENTENÇA. DANO MORAL TODAVIA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJRJ, Apelação Cível n.º 0059051-61.2005.8.19.0001, 10ª Câmara Cível, Relator: Dês. José Carlos Varanda, Julgamento em 18/04/2006)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS. NOIVADO. RUPTURA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em princípio, a só ruptura do noivado por qualquer dos noivos ou o não cumprimento da promessa de casamento não enseja reparação, porquanto cabe a cada um dos nubentes, livremente, escolher o que deseja para a sua vida, não havendo lei alguma que obrigue ninguém a permanecer com ninguém. Restando provado nos autos que houve má-fé por parte de um dos nubentes, induzindo a erro o outro, certa é a incidência do instituto da responsabilidade civil, com a conseqüente imposição do dever de indenizar. (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0079.06.302704-3/001, 13ª Câmara Cível, Des. Alberto Henrique, Data do Julgamento em 19/9/2012
Ementa: DANO MATERIAL. Indenização. Rompimento de noivado. Reconhecimento do esforço da autora na formação do patrimônio comum. Acordo verbal. Ausência de contrato. Falta de provas. Dano material caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 5136694200, Des. Elcio Trujillo, Data do Julgamento em 08/08/2007)

Bibliografia

[1] A reparação dos danos no direito civil, 1938, p. 7
[2] direito de família. Coimbra, 1999, p.59
[3] Tratado de Direito Privado, parte especial, 1984, p.233
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