STJ. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil

Conforme o entendimento adotado pela Segunda Seção desta Corte, os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, devem ser interpretados de forma a abranger apenas os honorários contratuais pagos ao advogado para a adoção de medidas extrajudiciais, tendo em vista que na esfera judicial há previsão do pagamento de honorários sucumbenciais.

Eis a ementa do julgado:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45⁄2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO GERAL DO DIREITO COMUM, RESSALVADA INTERPRETAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA; 4) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.

1. Embora, após a Emenda Constitucional 45⁄2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas.
2. No âmbito da Justiça comum, impossível superar a orientação já antes firmada por este Tribunal, no sentido do descabimento da cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratados pelo Reclamante para a Reclamação Trabalhista, porque o contrário significaria o reconhecimento da sucumbência por via oblíqua e poderia levar a julgamentos contraditórios a respeito do mesmo fato do patrocínio advocatício na Justiça do Trabalho.
3. Manutenção do Acórdão Embargado, que julgou improcedente a ação de cobrança de honorários contratuais ao Reclamado, a despeito da subsistência do julgamento paradigma em sentido diverso, pois não sujeito à devolução recursal nestes Embargos de Divergência.
4. Embargos de Divergência improvidos. (EREsp 1.155.527⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28⁄06⁄2012).

Desse modo, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais.

Íntegra do acórdão:


AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.234 - RS (2015⁄0174736-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ELONIR JOHANN
ADVOGADO : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADO : KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225⁄SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11⁄9⁄2015; AgRg no REsp 1.507.864⁄RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25⁄9⁄2015; AgRg no REsp 1.481.534⁄SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26⁄8⁄2015).
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.234 - RS (2015⁄0174736-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ELONIR JOHANN
ADVOGADO : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADO : KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial (fls. 248-249, e-STJ).
A parte agravante sustenta:
Nobres Julgadores, de plano nota-se que no presente caso concreto houve grave violação das regras dos art. 389, 395 e 404 do Código Civil, pois esses dispositivos são claros ao determinar de forma expressa que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos.
Isto porque a embargante, teve que subtrair da repetição do indébito e dos danos morais, os valores decorrente dos honorários advocatícios de risco, conforme contrato já anexados a petição inicial, o que per si só é fundamento a condenar a recorrida em indenizar a recorrente integralmente pelos DANOS A QUE DEU CAUSA.
Há que se levar em consideração que, acaso não inserisse e cobrasse serviços nunca contratados, inclusive sem resolução administrativa, não seria condenada em milhões de processos em que figura como ré. Assim sendo, é única e exclusiva causadora do prejuízo patrimonial a que se vê a parte recorrente.
O caso dos autos reflete a restituição de demanda anterior, pois se não fosse em razão da péssima conduta da OI S.A., tal processo sequer teria sido ajuizado e a parte autora teria se poupado de contratar advogados para defendê-la. Assim, por conclusão lógica, o processo não pode importar prejuízos à parte a quem, ao final da demanda, reconheça ter razão.
Tal tese é reforçada pelo fato de a previsão processual que determina o pagamento de honorários sucumbenciais é devida pelo vencido. Não teria sentido lógico o Código Civil garantir o ressarcimento de honorários de advogado que, pela sistemática do art. 20 do CPC c⁄c art. 23 do EOAB (Lei n. 8.906⁄94), são suportados pelo vencido e não pela vítima do ilícito.
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.234 - RS (2015⁄0174736-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.9.2015.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme o entendimento adotado pela Segunda Seção desta Corte, os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, devem ser interpretados de forma a abranger apenas os honorários contratuais pagos ao advogado para a adoção de medidas extrajudiciais, tendo em vista que na esfera judicial há previsão do pagamento de honorários sucumbenciais.
Eis a ementa do julgado:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45⁄2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO GERAL DO DIREITO COMUM, RESSALVADA INTERPRETAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA; 4) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.
1. Embora, após a Emenda Constitucional 45⁄2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas.
2. No âmbito da Justiça comum, impossível superar a orientação já antes firmada por este Tribunal, no sentido do descabimento da cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratados pelo Reclamante para a Reclamação Trabalhista, porque o contrário significaria o reconhecimento da sucumbência por via oblíqua e poderia levar a julgamentos contraditórios a respeito do mesmo fato do patrocínio advocatício na Justiça do Trabalho.
3. Manutenção do Acórdão Embargado, que julgou improcedente a ação de cobrança de honorários contratuais ao Reclamado, a despeito da subsistência do julgamento paradigma em sentido diverso, pois não sujeito à devolução recursal nestes Embargos de Divergência.
4. Embargos de Divergência improvidos. (EREsp 1.155.527⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28⁄06⁄2012).
Desse modo, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais. Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REGULARMENTE RESISTIDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE.
1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos.
2. A mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direito.
3. Dessa feita, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois a sucumbência sofrida no âmbito processual, via de regra, encontra-se regulada nos arts. 20 a 35 do CPC, não compreendendo, portanto, o ressarcimento das despesas com honorários contratuais.
Precedentes: AgRg no AREsp 477.296⁄RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2⁄2⁄15. AgRg no AREsp 516.277⁄SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4⁄9⁄14. AgRg no REsp 1.229.482⁄SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23⁄11⁄12.
4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1480225⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄09⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DA PARTE VITORIOSA À CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1481534⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 26⁄08⁄2015).
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é que a mera contratação de advogado para defesa judicial dos interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507864⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0174736-3
AREsp 746.234 ⁄ RS
Números Origem: 00163540620138210028 01968356320148217000 028⁄1.13.0008860-1 04193371220148217000 2811300088601 70060042728 70062267745 70062987201
EM MESA JULGADO: 27⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ELONIR JOHANN
ADVOGADO : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADO : KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Telefonia
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ELONIR JOHANN
ADVOGADO : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADO : KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

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