STJ. Você sabe qual é o prazo prescricional para a ação de cobrança de notas fiscais?

Com o advento do Código Civil de 2002, toda e qualquer dívida, desde que líquida, e constante de instrumento público ou particular, é regida pelo prazo quinquenal.

Não se impõe, para tanto, que o documento seja dotado de executividade; basta que a dívida esteja representada por instrumento escrito, e as notas fiscais, firmadas pelos prepostos e empregados da devedora, são suficientes a tanto.

Íntegra do acórdão:


AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.809 - SP (2015⁄0215193-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : POSTO SANTA LUZIA DE RANCHARIA LTDA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO VACELI E OUTRO(S)
AGRAVADO : ELIANE RODRIGUES DE ARRUDA RUFINO - ME
AGRAVADO : CELSO RUFINO
ADVOGADO : IRIS FERNANDA MELQUIADES GONÇALVES
EMENTA
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de aplicar-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, tendo em vista as notas fiscais representarem documento particular indicativo de dívida líquida. Precedentes. Súmula n. 83⁄STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de novembro de 2015(Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.809 - SP (2015⁄0215193-9)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por POSTO SANTA LUZIA DE RANCHARIA LTDA contra decisão de fls. 317-320 (e-STJ), que negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83⁄STJ.
No agravo regimental, insurge-se o agravante contra a aplicação do prazo prescricional quinquenal.
Reafirma que as notas fiscais não podem ser consideradas instrumentos públicos ou particulares, tratando-se de meros documentos fiscais. Desse modo, é decenal o prazo prescricional da ação de cobrança de dívida representada por notas fiscais, em razão da natureza de obrigação pessoal.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.809 - SP (2015⁄0215193-9)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI(Relatora): A decisão não merece reforma.
Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do regimental não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Transcrevo a parte recorrida(e-STJ, fls. 317-320):
Trata-se de agravo interposto por POSTO SANTA LUZIA DE RANCHARIA LTDA , contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 202):
Bem móvel. Compra e venda de combustível. Notas fiscais. Falta de pagamento. Ação monitória. Reconhecimento da prescrição. Dívida líquida constante de instrumento particular.
1. Débito representado por notas fiscais constitui dívida líquida constante de instrumento particular, regulando-se a prescrição pelo prazo quinquenal do artigo 205, §5°, inciso I, do Código Civil. Precedentes da Corte.
2. Negaram provimento ao recurso.
Nas razões do especial, o recorrente apontou violação aos arts. 205, 206, § 5º, I e 2028 do Código Civil e dissídio jurisprudencial.
Assevera a incidência do prazo prescricional decenal à pretensão de cobrança de dívida representada por notas fiscais que instruíram a ação monitória proposta em 3.6.2008.
Sustenta que as notas fiscais possuem natureza de obrigação pessoal, não se equiparando a instrumentos particulares para cobrança de dívida líquida.
Assim, delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso.
Observo a conclusão do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 200-205):
Com o advento do Código Civil de 2002, toda e qualquer dívida, desde que líquida, e constante de instrumento público ou particular, é regida pelo prazo quinquenal.
Não se impõe, para tanto, que o documento seja dotado de executividade; basta que a dívida esteja representada por instrumento escrito, e as notas fiscais, firmadas pelos prepostos e empregados da devedora, são suficientes a tanto.
Portanto, datando o débito do ano de 2001, o prazo quinquenal iniciou-se com o advento do Código Civil de 2002, ou seja, em 11 de janeiro de 2003, por força do que dispõe o artigo 2.028 do Código Civil, findando-se, portanto, em 11 de janeiro de 2008, e a ação só fora proposta em 03.06.2008, conforme se vê do protocolo em fls. 02.
Assim, outro desfecho não era possível, que não o reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, nos termos do artigo 206, §5°, inciso I, do Código Civil.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, "ainda que o art. 1.102, do CPC não conceitue o que seja "prova escrita", não há dúvida de que tal é qualquer documento escrito sem eficácia executiva, que reúna os atributos de autenticidade e eficácia probatória de dívida líquida e certa, seja merecedor de fé pelo Juízo, mas desprovido de certeza absoluta". (REsp 778.852⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄8⁄2006, DJ 4⁄9⁄2006).
Continua a relatora em seu voto:
Portanto, o conjunto documental formado pela nota fiscal e o respectivo comprovante de entrega devidamente assinado serve como prova escrita apta a amparar o processo monitório.
[...]
Nessa linha de entendimento, embora o credor possa extrair duplicatas após as vendas efetuadas e, de posse dos respectivos comprovantes de entrega assinados pelo adquirente, possa levar as duplicatas a protesto e, com isso, iniciar o processo de execução nos termos do art. 15 da Lei n.º 5.474⁄68; nada impede que o credor deixe de sacar as duplicatas e promova ação ordinária de cobrança ou mesmo ação monitória apenas com as notas-fiscais⁄faturas e os respectivos recibos de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados pelo destinatário, para buscar a satisfação de seu direito creditício.
Afinal, quem pode o mais pode o menos e também, como já tive a oportunidade de ressaltar em sede doutrinária, a ação monitória deve ser uma opção do autor (Da ação monitória: opção do autor, in RT 734⁄71).
Assim sendo, observo que o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de aplicar-se à hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, tendo em vista as notas fiscais representarem documento particular indicativo de dívida líquida:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRECEDENTES.
1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 378.332⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄11⁄2013, DJe 21⁄11⁄2013);
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. Prescrição da ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CPC. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp 197.627⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄5⁄2013, DJe 21⁄5⁄2013);
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL.
1. O termo inicial do prazo regulado pelo Código Civil de 2002 é, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, o dia 11.1.2003.
2. De acordo com o art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1301237⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe 4⁄2⁄2011)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CC DE 1916 OU ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC DE 2002.
1. A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. A prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deve observar o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1146090⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe 1⁄2⁄2011);
AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
[...]
3. Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal.
4. Agravo desprovido.
(AgRg no REsp 1115842⁄MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄5⁄2010, DJe 28⁄5⁄2010)
Incide a Súmula n. 83⁄STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.Trata-se de agravo interposto por POSTO SANTA LUZIA DE RANCHARIA LTDA , contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 202):
Bem móvel. Compra e venda de combustível. Notas fiscais. Falta de pagamento. Ação monitória. Reconhecimento da prescrição. Dívida líquida constante de instrumento particular.
1. Débito representado por notas fiscais constitui dívida líquida constante de instrumento particular, regulando-se a prescrição pelo prazo quinquenal do artigo 205, §5°, inciso I, do Código Civil. Precedentes da Corte.
2. Negaram provimento ao recurso.
Nas razões do especial, o recorrente apontou violação aos arts. 205, 206, § 5º, I e 2028 do Código Civil e dissídio jurisprudencial.
Assevera a incidência do prazo prescricional decenal à pretensão de cobrança de dívida representada por notas fiscais que instruíram a ação monitória proposta em 3.6.2008.
Sustenta que as notas fiscais possuem natureza de obrigação pessoal, não se equiparando a instrumentos particulares para cobrança de dívida líquida.
Assim, delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso.
Observo a conclusão do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 200-205):
Com o advento do Código Civil de 2002, toda e qualquer dívida, desde que líquida, e constante de instrumento público ou particular, é regida pelo prazo quinquenal.
Não se impõe, para tanto, que o documento seja dotado de executividade; basta que a dívida esteja representada por instrumento escrito, e as notas fiscais, firmadas pelos prepostos e empregados da devedora, são suficientes a tanto.
Portanto, datando o débito do ano de 2001, o prazo quinquenal iniciou-se com o advento do Código Civil de 2002, ou seja, em 11 de janeiro de 2003, por força do que dispõe o artigo 2.028 do Código Civil, findando-se, portanto, em 11 de janeiro de 2008, e a ação só fora proposta em 03.06.2008, conforme se vê do protocolo em fls. 02.
Assim, outro desfecho não era possível, que não o reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, nos termos do artigo 205, §5°, inciso I, do Código Civil.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, "ainda que o art. 1.102, do CPC não conceitue o que seja "prova escrita", não há dúvida de que tal é qualquer documento escrito sem eficácia executiva, que reúna os atributos de autenticidade e eficácia probatória de dívida líquida e certa, seja merecedor de fé pelo Juízo, mas desprovido de certeza absoluta". (REsp 778.852⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄8⁄2006, DJ 4⁄9⁄2006).
Continua a relatora em seu voto:
Portanto, o conjunto documental formado pela nota fiscal e o respectivo comprovante de entrega devidamente assinado serve como prova escrita apta a amparar o processo monitório.
[...]
Nessa linha de entendimento, embora o credor possa extrair duplicatas após as vendas efetuadas e, de posse dos respectivos comprovantes de entrega assinados pelo adquirente, possa levar as duplicatas a protesto e, com isso, iniciar o processo de execução nos termos do art. 15 da Lei n.º 5.474⁄68; nada impede que o credor deixe de sacar as duplicatas e promova ação ordinária de cobrança ou mesmo ação monitória apenas com as notas-fiscais⁄faturas e os respectivos recibos de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados pelo destinatário, para buscar a satisfação de seu direito creditício.
Afinal, quem pode o mais pode o menos e também, como já tive a oportunidade de ressaltar em sede doutrinária, a ação monitória deve ser uma opção do autor (Da ação monitória: opção do autor, in RT 734⁄71).
Assim sendo, observo que o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de aplicar-se à hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, tendo em vista as notas fiscais representarem documento particular indicativo de dívida líquida:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRECEDENTES.
1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 378.332⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄11⁄2013, DJe 21⁄11⁄2013);
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. Prescrição da ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CPC. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp 197.627⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄5⁄2013, DJe 21⁄5⁄2013);
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL.
1. O termo inicial do prazo regulado pelo Código Civil de 2002 é, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, o dia 11.1.2003.
2. De acordo com o art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1301237⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe 4⁄2⁄2011)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CC DE 1916 OU ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC DE 2002.
1. A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. A prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deve observar o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1146090⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe 1⁄2⁄2011);
AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
[...]
3. Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal.
4. Agravo desprovido.
(AgRg no REsp 1115842⁄MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄5⁄2010, DJe 28⁄5⁄2010)
Incide a Súmula n. 83⁄STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0215193-9
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 770.809 ⁄ SP
Números Origem: 00026148220088260491 112808 26148220088260491 4910120080026145
EM MESA JULGADO: 17⁄11⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : POSTO SANTA LUZIA DE RANCHARIA LTDA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO VACELI E OUTRO(S)
AGRAVADO : ELIANE RODRIGUES DE ARRUDA RUFINO - ME
AGRAVADO : CELSO RUFINO
ADVOGADO : IRIS FERNANDA MELQUIADES GONÇALVES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : POSTO SANTA LUZIA DE RANCHARIA LTDA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO VACELI E OUTRO(S)
AGRAVADO : ELIANE RODRIGUES DE ARRUDA RUFINO - ME
AGRAVADO : CELSO RUFINO
ADVOGADO : IRIS FERNANDA MELQUIADES GONÇALVES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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