TJ se baseou no STF para suspender lei de estacionamentos, em Manaus Segundo desembargador, em 2011 houve decisão similar na justiça. Competência de legislação seria da União.

O desembargador Wellington José de Araújo, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), justificou a liminar que suspendeu a lei de gratuidade dos estacionamentos tomando como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011.  A lei, que entrou em vigor no dia 23 de dezembro, isentava o cliente que comprovasse despesas correspondentes a, no mínimo, dez vezes o valor da taxa a ser paga.
De acordo com o desembargador, o STF já havia se pronunciado sobre o caso, com uma decisão do ex-ministro Joaquim Barbosa.
“Minha decisão foi baseada em decisões anteriores. O Supremo Tribunal já sedimentou essa questão a respeito de shoppings, a competência é da União. Eu não tenho como postergar uma decisão dessa porque eu já sei qual é o desiderato final. O ministro Joaquim disse isso”, disse Araújo durante coletiva na manhã desta quarta-feira (20).
Sobre as decisões anteriores, que mantinham a lei com a afirmação de que a atividade fim dos shoppings é a locação de pontos comerciais e, portanto, o estacionamento deveria ser um serviço gratuito oferecido, assim como a climatização e a segurança, o desembargador declarou que não se pronunciaria.
“Eu não conheço o fundamento das outras liminares. Mas essa é apenas uma repetição de outra lei que já foi suspensa uma vez. O município não pode legislar porque a competência é da União. Na minha opinião, não há controvérsias, a lei é inconstitucional”, disse.
A decisão será apreciada na próxima semana pelo pleno do TJAM, porém, já está em vigor. “A decisão será compartilhada com os meus colegas desembargadores, eu levo e apresento, quem quiser discordar, poderá discodar”, explicou.

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