A diferença entre Dolo Eventual e Culpa Consciente

Introdução

O direito possui vários conceitos de tênue diferenciação, dentre eles, elencamos nesta oportunidade a diferença entre culpa consciente e dolo eventual, apesar de sutil a diferença entre eles, no que concerne à aplicabilidade da pena haverá uma grande diferença para o agente, dependendo em qual destas situações a sua conduta for enquadrada.
A diferença entre culpa consciente e dolo eventual.
Para melhor analise desta diferenciação nos perfazemos da dicção do art. 18 do Código Penal:
“Art. 18 - Diz-se o crime:
Crime doloso
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
Crime culposo
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 
Iniciando pelo inciso I (1ºparte) do supramencionado artigo temos a figura do dolo direto, que na lição do douto Capez:
“É a vontade de realizar a conduta o produzir do resultado (teoria da vontade). Ocorre quando o agente quer diretamente o resultado. Na conceituação de José Frederico Marques, “Diz-se direto o dolo quando o resultado no mundo exterior corresponde perfeitamente à intenção e à vontade do agente. O objetivo por ele representado e a direção da vontade coadunam com o resultado do fato praticado”. No dolo direto o sujeito diz “eu quero”.” Capez, Fernando, Curso de Direito Penal, volume I, parte geral, 15º edição, São Paulo, Saraiva, 2011, pág.226.
Como ficou bem salientado na lição trazida pelo nobre doutrinador, na hipótese de dolo direto, o agente quer, deseja, o resultado alcançado, o seu âmago conspira para aquele resultado final.
Paulo Queiroz complementa esta difícil diferenciação conceitual que buscamos destrinchar:
“De acordo com o Código, há dolo eventual quando o agente assume o risco de produzir o resultado (CP, art. 18, I, segunda parte). Não há referência à culpa consciente, que é uma criação doutrinária. Existe culpa consciente sempre que o autor prevê a realização do resultado típico dirige sua ação no sentido de evita-lo, mas lhe dá a causa por imprudência, negligência e imperícia. Ou, como diz o Código Penal, português (art. 15, a), há culpa consciente se o agente “representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime, mas actuar sem se conformar com essa realização. (...) É importante notar, inicialmente que dolo eventual e culpa consciente têm em comum o fato de o autor praticar uma ação que sabe capaz de produzir resultados típicos, embora não queridos diretamente, razão pela qual a diferença deve ser feita a partir de critérios volitivos.” Queiroz, Paulo, Curso de Direito Penal-Parte Geral, 11º edição, Revisada, Ampliada e Atualizada, Editora JusPODIVM, 2015, pág.245).
No dolo eventual, embora o resultado danoso esteja dentro do plano de percepção do agente, ele não deseja como no dolo direito àquele resultado, no entanto, assume o risco de produzi-lo em razão de sua conduta.
Insta salientar em conformidade ao proferido pelo respeitável autor que a culpa consciente se trata de uma criação doutrinária, não havendo menção explicita no Código Penal a respeito dela.
Na culpa consciente, o agente prevê a probabilidade do resultado, entretanto, ele espera que o resultado negativo não ocorra, em razão das suas habilidades pessoais ou destreza serem suficientes para enfrentar a situação de risco e impedir o resultado. Dotti, René Ariel, Curso de Direito Penal- Parte Geral, 5º edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo, Revista dos Tribunais, pág. 421.
Valiosa lição nos traz o eminente Damásio a respeito do dolo e da culpa consciente:
“É necessário que o agente tenha consciência do comportamento positivo ou negativo que está realizando e do resultado típico. Em segundo lugar, é preciso que sua mente perceba que da conduta pode derivar o resultado, que há ligação de causa e efeito entre eles. Por último, o dolo requer vontade de concretizar o comportamento e causar o resultado. (...) Na culpa consciente o resultado é previsto pelo sujeito, que espera levianamente que não ocorra ou que possa evita-lo. E também chamada de culpa com previsão. Vimos que a previsão é elemento do dolo, mas que, excepcionalmente, pode integrar a culpa. A exceção está na culpa consciente. Ex: numa caçada, o sujeito percebe que um animal se encontra nas proximidades de seu companheiro. Percebe que atirando na caça, poderá acertar o companheiro. Confia, porém, em sua pontaria, acreditando que não virá a matá-lo. Atira e mata o companheiro. Não responde por homicídio doloso, mas sim, por homicídio culposo (CP 121, parágrafo 3º).” Jesus, Damásio E. De, Direito Penal, São Paulo, Saraiva, 2003, págs.289 e 303.
Por fim, é imperioso destacar que o ponto em comum dos conceitos abordados, é a consciência de que o ato praticado poderá culminar num fato típico. Sendo o ponto fulcral diferenciador de ambos, de que no dolo eventual o indivíduo age não buscando o resultado danoso, porém, assume o risco de produzi-lo, e na culpa consciente acredita embora levianamente (Damásio), que suas habilidades possam evitar o fato típico.

Bibliografia

Capez, Fernando, Curso de Direito Penal, volume I, parte geral, 15º edição, São Paulo, Saraiva, 2011, pág.226.
Queiroz, Paulo, Curso de Direito Penal-Parte Geral, 11º edição, Revisada, Ampliada e Atualizada, Editora JusPODIVM, 2015, pág.245.
Dotti, René Ariel, Curso de Direito Penal- Parte Geral, 5º edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo, Revista dos Tribunais, pág. 421.
Jesus, Damásio E. De, Direito Penal, São Paulo, Saraiva, 2003, págs.289 e 303.
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