Receita Federal poderá Acessar Contas Bancárias Sem Autorização Judicial

STF decide permitir que Receita Federal possa ter acesso às movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial.
Nesta quarta-feira, 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, o STF, tomou uma decisão extremamente importante e que afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros. A suprema corte brasileira aprovou uma lei que permite que a Receita Federal tenha acesso às movimentaçõesfinanceiras de pessoas físicas e jurídicas (juntamente a bancos e instituições financeiras) sem que seja preciso a autorização judicial. A decisão também é válida para as outras autoridades que são responsáveis pela cobrança de tributos de caráter estadual ou municipal.

É importante destacar que a vitória da nova lei foi arrasadora, haja vista os 9 votos a favor contra 2. Por meio de tal decisão, os ministros do STF entendem que tais informações são essenciais para a fiscalização do recolhimento de tributos.


A decisão final foi bastante discutida, pois o julgamento da lei foi iniciado uma semana antes e buscou a análise direta de cinco ações judiciais. A principal ação analisada foi resultado do argumento de um contribuinte que destacou que a validação de tal lei resultaria em quebra do sigilo bancário. Vale destacar que a quebra de tal sigilo é determinada apenas pelo Poder Judiciário em caso de investigação criminal. O mesmo contribuinte ainda enfatizou que tal acesso por parte da Receita Federal resultaria em devassa na intimidade do cidadão. A Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a Confederação Nacional da Indústria, também se manifestaram nesta direção.

Em defesa da nova lei, a União, juntamente com a Procuradoria Geral da República, negou a tal quebra do sigilo. Com isso, o argumento contrário é que se trata de um compartilhamento de informações, que por sinal seria mantido em sigilo pela própria Receita Federal. Os órgãos aqui citados defendem que o acesso a tais informações é muito importante, principalmente quando o assunto são pessoas e empresas que não possuem seus rendimentos tributados na fonte.

Mesmo com a aprovação da nova lei, a grande maioria dos ministros do STF fez questão de reforçar a responsabilidade da Receita, além dos demais órgãos tributários quando o assunto é manter o sigilo das informações. Os ministros, inclusive, destacaram a punição criminal e administrativa contra servidores que vierem a vazar ou até mesmo venderem dados dos contribuintes.

Um detalhe muito importante é que segundo a própria legislação, o acesso às informações será realizado apenas em caso da existência de algum processo de apuração em andamento em relação ao contribuinte no órgão arrecadador que solicitou o acesso.
Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More