VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE POLICIAL E IGREJA

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre um policial militar  e a Igrea Mundial do Poder de DEUS. No entendimento
da Segunda Turma, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego do policial militar e empresa privada, independentemente de eventual aplicação de penalidade prevista no Estatuto do Policial Militar, conforme Súmula 386 do TST.
Súmula 386 do TST: 
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

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