O Projeto de Privatização Brasileiro

Resumo: O presente artigo tem o intuito de analisar o motivo do projeto de privatização brasileiro. Primordialmente, faz uma releitura a respeito da criação das empresas públicas e a motivação para a execução do processo privatista. Posteriormente, indaga que este processo teve um maior arcabouço de estabilização do que um processo ideológico de fato. Conclui com uma predição sobre os possíveis reflexos da privatização e a respeito da longevidade deste do mesmo.
Sumário:1.Introdução. 2.A estatização e o processo de privatização no Brasil. 3.Problemas da estatização. 4.Objetivos e fronteiras da privatização. 5.Privatização à brasileira. 6.Conclusão.
Palavras-chave: Privatização, estabilização, processo ideológico.
1. Introdução
Com a posse do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1995, havia a expectativa de uma celeridade no que tange ao processo de privatização, deixando o pensamento dual existente no governo anterior, em referência a este aspecto.[1] Entretanto, o ano de 1995 findou e as esperadas mudanças não surgiram. As reformas constitucionais aprovadas naquele ano, fim dos monopólios públicos de petróleo, gás e telecomunicações, trouxeram muitos questionamentos: iniciaria o processo de venda de estatais ou o incremento de novos investimentos privados nestes setores.


Nos três anos seguintes, este panorama foi totalmente modificado. No ano seguinte, ocorreu o recorde de receitas com a venda das entidades estatais. Em 1997, o resultado das receitas das privatizações superou a soma de todos os anos anteriores; em 1998, um novo recorde. Neste período, setoresestratégicos e de grande importância foram englobados pela iniciativa privada. O know how auferido com a primeira metade da década transpareceu que o processo de privatização consequentemente reduz os rents percebidos pelos clientes das estatais, fornecedores e trabalhadores.Desta forma, ocorre um recebimento difuso por parte dos contribuintes, fornecedores, novos clientes e consumidores.
Tanto a doutrina como a legislação que rege a privatização elenca inúmeros fatores condizentes para a possibilidade de venda das empresas estatais.[2] As análises dos resultados alcançados também demonstraram o sucesso desta decisão no bojo dos objetivos macro e microeconômicos.[3]
Desta forma, o objetivo deste artigo é elucidar a motivação do processo privatizador, além de um estudo perante o arcabouço da forma na qual este processo foi desenvolvido e até onde o mesmo pode desembocar e por fim a conclusão da longevidade da Privatização.
2. A Estatização e o Processo de Privatização no Brasil
A existência das entidades estatais é conhecida desde o período Brasil colônia. Entretanto, a figura interventora dessas empresas só se fez presente a partir do Governo Vargas. Com a instituição do Estado Novo, ocorreu o sobrepujar do nacionalismo econômico, aos contínuos investimentos públicos, criação de monopólios em relação a produtos chaves e o protecionismo em face do liberalismo existente na República Velha. Portanto, advém o surgimento, de fato, das entidades estatais.
Esse renascimento fez parte de um programa chamado desenvolvimentismo que tinha como objetivo a instalação no Brasil de uma indústria forte e matizado. Por isso, a criação de estatais em setores nos quais a entidade privada não demonstrava interesse de alocar investimentos. O exemplo factível é a da indústria siderúrgica, além dos investimentos públicos direcionados a infraestrutura, como a construção de rodovias.
Ocorreu também um maior cuidado com a segurança nacional. Neste prisma, o projeto se dividiu em três ramos: a carência de certos produtos importados no período da Segunda Guerra Mundial; manter o controle público de ramos considerados estratégicos e a limitação da participação de empresas estrangeiras na economia brasileira. Esses aspectos demonstram o nacionalismo econômico perpetrado nesta época, consolidando ainda mais com a decretação do monopólio de exploração do subsolo.
A criação das estatais também foi motivada pela nacionalização de várias empresas estrangeiras em setores que a administração pública não conseguiu certa eficiência no quesito investimentos. Essa estratagema tem um cunho de soberania nacional pois havia receio do controle estrangeiro de áreas consideradas de vital poder.[4]
A verticalização e a diversificação de atividades de grandes empresas estatais constituíram outra via de ampliação. O objetivo é de substituição de importações, aumentando a lucratividade, com o nascimento de subsidiarias em nichos com taxas de retorno elevadas, processo facilitado pela elevada capacidade das empresas estatais se autofinanciar motivado pela criação de holdings setoriais. Essa fase foi conhecida pela constituição e planejamento de empresas sob controle do Estado.[5]
Isto contribuiu de maneira retumbante no que tange ao crescimento do numero de empresas estatais, a estatização de empresa com uma má administração, mesmo que inseridas em setores não compreendidos às atividades do setor público.
Existe um paradigma quando se analisa o acelerado crescimento estatal na economia brasileira, se o mesmo foi advindo de um resultado ideológico intervencionista do Estado ou derivado da justaposição de movimentos desconectados. A doutrina majoritária acredita que o intervencionismo exacerbado no bojo econômico executado a partir do Estado Novo, o crescimento exponencial do número de empresas estatais no período pós-guerra foi decorrente de uma corrente estatizante. [6]
Entretanto, a ideologia intervencionista do Estado tinha como fator referencial a ideia de nação. Desta forma, no mundo das ideologias, desenvolvimentismo, estatismo, nacionalismo surgiam diversas vezes de forma confusa, como conceitos trocáveis. Portanto, é incabível afirmar que a ação empresarial no Brasil surge no formato acidental não vinculado ao projeto político.
Apesar dessa contradição, esta expansão do setor estatal não era alvo de preocupação, até a época do milagre econômico.
Com o fim da época áurea de crescimento e a diminuição da influencia do setor privado na poupança pública, iniciaria, assim, os primeiros protestos contra a intervenção estatal exagerada na economia. Pondera-se que o capitalismo praticado no Brasil era mais controlado pelo Estado do que em qualquer outro pais, com exceção dos atrelados ao comunismo.
Analisando o que foi exposto compreende que existe um movimento contrário a desprivatização, mesmo de forma parcial, do Estado. Desta forma, era visto com negatividade, pela classe empresarial, a sua exclusão das fases decisórias dos fóruns de discussão, com a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico, no qual o corpo diretivo era formado pelo presidente e alguns ministros. O pedido da classe empresária era uma maior participação no processo de reformatação da economia nacional, sendo assistente no que tange a orientação a aplicação dos lucros das empresas estatais e por consequência controlando uma provável expansão.[7] A classe empresarial sugeriu uma medida para reverter o processo de estatização. A mesma seria a retirada de alguns privilégios das empresas públicas, como por exemplo, a liberdade pra a aplicação de recursos e isenção de impostos, a inibição da competência de criação de subsidiárias, por meio do controle da diversificação e o veto da utilização de recursos oriundos da poupança compulsória. Noescopo da alienação das estatais, os procedimentos viam acompanhados de inúmeras ressalvas que istoacabava por se tornar um figura simbólica no rol das proposta da classe empresária. A figura da privatização não era a pedra de toque para os empresários.[8]
A proposta governamental seria fortalecer as empresas privadas domésticas por intermédio de subsídios creditícios e fiscais. Em relação ao processo de privatização no seu âmago tem-se é razoável a retomada ao setor privado de certas áreas desde que receba uma orientação política. Porém, a problemática não é esta; a garantia de manter o viés estatizante do país é dar sobrevida e força para a empresa estatal que para conservar sua força vital necessita de capitalização, haja vista a possibilidade da existência de espaços vazios.
Extrapolar essas propostas era tido como uma visão contrária ao interesse do país. Aprofundando, percebe-se que existia uma urgência na industrialização e que isto envolvia áreas estratégicas, deste modo por conta de segurança nacional não era vantajoso que este advento fosse feito pelo capital privado estrangeiro, ainda que a empresa privada nacional não fosse capaz de fazer. [9]
A situação macroeconômica foi agravada no final da década de 70 com a crise mundial do petróleo. Desta forma, foi necessário privilegiar o controle da inflação e a estabilidade das contas externas, em face do crescimento em curto prazo.
O foco de equilíbrio se mostrava inconstante com o célere crescimento do setor de produção estatal. Portanto, o discurso de Privatização começava a reverberar até mesmo dentro do próprio Governo, ainda que não a prática de politica econômica.[10]
Mais precisamente no ano de 1979, foi utilizado métodos ostensivos com o intuito de redução de participação estatal na economia, com o surgimento do Programa Nacional de Desburocratização e da Secretária Especial de Controle das Empresas Estatais. Entretanto, as desaprovações à atuação das empresas estatais eram distintas dos que anos depois levariam à venda das mesmas, o que desta forma corrobora a criação de agencias que possuíam a finalidade de fiscalizar a alienação dos ativos estatais. Percebe-se que a inabilidade do setor público empresarial não era a pedra de toque desta discussão. O fator primordial era a redução do crescimento do setor produtivo estatal, pois as empresas governamentais tendiam a sair controle das autoridades federais.
O intuito da limitação do incremento das funções do Estado repercuti na capacidade de o poder público comedir as ações das empresas governamentais, cujas decisões fugiriam ao controle praticado durante a análise do orçamento. Os investimentos na área da inciativa privada ficam atrelados aos incentivos fiscais e ao crédito público, já na área pública, a capacidade de angariar recursos financeiros depende de uma dependência junto ao poder central.[11]
Portanto, não é uma formatação ideológica no que tange ao papel desenvolvimentista Estatal, mas sim uma mudança politica e econômica inserida por transformações oriundas fora do controle governamental. Compreende que a matiz não é o crescimento e a substituição de importações, e sim o controle da inflação e a suplantação da crise cambial. As empresas estatais seriam as maiores consumidoras do investimento brasileiro, desta forma, é inimaginável equalizar a economia sem forma de controle sobre a expansão das mesmas e sem diminuir os seus déficits. Com isso, uns conjuntos de tetos foramacertados para os gastos correntes, de capital e com importações destas empresas.[12]
A crise cambial afetaria as estatais de forma que levaram as mesmas a contraírem empréstimos estrangeiros com intuito de financiar os déficits em conta corrente no pais. Em 1979, com a taxa de juros internacional bastante elevada conjugado com a desvalorização cambial de 1981, os débitos externos foram amplificados, as despesas financeiras receberam um incremento rápido. Ademais, os preços dos bens e serviços manufaturados pelas estatais foram diminuídos para controlar a inflação e posteriormente, para subsidiar a exportação de bens. Com isso, percebeu a utilização dessas companhias como meio de politica macroeconômica com o intuito de limitar investimentos, aumentando o endividamento, e por consequência reduzindo o valor real de preços e tarifas fazendo com que o prisma nos objetivos empresariais fosse para o espaço. Essa pratica levou para a gradual deterioração do desempenho com o aumento da demanda refreada e a diminuição da qualidade dos serviços.
Em 1981, o tema privatização entraria de vez na agenda política econômica. O Decreto Presidencial n° 86.215/81 criou a Comissão Especial de Desestatização e imputou as normas para a transformação, transparência e desinvestimento de empresas controladas pelo governo federal. Tem como aspectos principais em enrijecer o setor privado, inibir a criação de novas empresas estatais e encerrar o alienar para o setor empresarial estas empresas cujo o controle governamental não fosse necessário.
Essa Comissão elencou, por volta, de 140 empresas estatais prontas para um possível processo de privatização em curto prazo. Entretanto, apenas 50 foram relacionadas para alienação. Contudo, somente 20 empresas foram realmente vendidas para a entidade privada, uma foi alugada e oito foram incorporadas a outras instituições públicas. No mesmo lapso temporal, seis empresas, em estado falimentar, foram incorporadas pelo BNDES, por intermédio de uma operação chamada “operação-hospital”. As alienações praticadas nesta época foram consideradas uma reprivatização, de forma generalizada, não compreendendo nenhuma grande empresa estatal.
Com o governo Sarney o tópico da privatização pouco evoluiu. A maior parte das vendas era de empresas pequenas e médias, em ramos de atuação que o setor privado era dominante e que este processo foi em consequência do processo de restruturação do BNDESPAR.
O Banco Mundial emitiu uma opinião sobre o processo embrionário de alienação das empresas estatais. O mesmo cita que este processo foi um clássico exemplo de fracasso. Devido ao seu ritmo e pela sua abrangência, as vendas dessas estatais na década de 80 foram muito abaixo do esperado e prometido pelo Governo da época. Outro tópico questionado foi que o BNDES era o executor máster das vendas, pois isto se deve a necessidade de livrar-se de empresas com complexidades problemáticas atreladas a este órgão, e não pela nova visão a respeito dos papéis dos setores privados e publico no bojo do desenvolvimento do país. Em suma: a privatização não era a pedra de toque para o setor público.[13]
Analisando de forma conjuntural, o processo de privatização durante a década de 80 não supriu todas as expectativas, entretanto, foi a possível a ser executada. Isto se deve porque as estatais mantiveram um desempenho de operações considerável, no bojo dos ganhos de produtividade com sua alienação para a entidade privada. Dessa maneira, neste contexto, o governo não tinha interesse em vender as estatais de grande porte, e a entidade privada não tinha intenção de compra.
Havia sobre as estatais uma proteção derivada da segurança nacional, portanto seria praticamente impossível enquanto o governo militar estivesse ativo.
Com a Constituição de 1988, o grande espectro da sociedade brasileira, constituída tanto pelos partidos de esquerda e de direita vislumbrou que o processo de privatização era o único caminho para a desnacionalização da economia, tendo as empresas multinacionais como as habilitadas para essa alienação.
3. Problemas da estatização
Tendo em vista, as empresas estatais dos países em desenvolvimento, dissemelhante das empresas da entidade privada que buscam a obtenção de seus recursos financeiros em função da sua eficiência; as primeiras dependem de recursos oriundos do governo para a execução de seus processos expansionistas. Tendo esta ideia, é perceptível que existe um limite já pré-fixado para o crescimento das empresas governamentais, e o mesmo é o limite dos recursos concedidos.
A ausência de compromisso com o conceito de eficiência e o desvio de finalidade dessas empresas estatais para fins diversos que não a geração de lucro faz emergir dois problemas mais do que crônicos: o uso da mesma como mecanismo politico, tornando elásticos os recursos financeiros disponíveis e transformando em dos focos de pressão inflacionária; o uso das empresas governamentais como apetrecho para politicas macroeconômicas de financiamento do balanço de pagamentos e de se evitar a inflação, decorrendo em um endividamento e desvalorização dos preços e tarifas.
Além disso, o monopólio estatal mas indústrias e serviços, base para o sistema econômico e financeiro brasileiro, cria a imposição de fomentar os investimentos nestas empresas de forma a não estagnar o desenvolvimento econômico do país.
No sistema capitalista, na qual coexiste a entidade privada e a pública, se mostra difícil suportar, por um tempo indefinido, um setor público ineficaz. Há um piso aceitável no que tange a eficiência mínima exigida em um setor de produção abaixo da qual a politica de Estado é sustentada, pois comparações devido a grande disparidade serão formuladas a partir dos resultados financeiros auferidos dos dois setores.
Quando é feita a analise de grandes empresas estatais percebe-se que seus encargos financeiros, atrelados a correções cambiais e financeiras dos débitos bateram a marca de 36% do total de suas receitas liquidas contra um nível de comprometimento dessas receitas em torno de 37%.
Pode ser concluso que tarifas e preços médios cobrados sofreram uma queda proporcionalmente maior que o crescimento médio produtivo. Essa margem negativa, no bojo de uma politica anti-inflacionária, necessitaria do acompanhamento do incremento na produtividade em proporções iguais nos setores produtivos dessas empresas.
É cabalística a presença de uma intransigência quanto a baixa dos níveis emprego e consequentemente do rendimento laboral no seio da instituição pública decorrente da especificidade da politica de administração, e não em função de uma legalidade limítrofe. Além do que, o espectro de atuação destas empresas, a maioria, é em áreas de não concorrência, desta forma, não haveria a necessidade de fomentar avanços tecnológicos para incrementar uma maior produtividade.
Derivando disto tudo, tem-se uma depreciação no valor de 14% na prospecção da reserva financeira própria do setor produtivo estatal na década de 80. Pode consorciar a isto, o fato da impossibilidade de aumento do nível de endividamento da área estatal, pois era inexistentes condições propicias para lograr créditos externos, portanto os financiamentos das atividades estatais ficaram a mercê do tesouro nacional.
A saúde financeira do país não permitia um comprometimento desta envergadura no escopo de suas receitas tributárias com o setor produtivo, muito menos recursos para fomentar o crescimento acelerada da economia. Portanto, setores estratégicos começaram a aparentar sinais de desgaste da capacidade produtiva consequentemente, em curto prazo, poderia prejudicar o crescimento econômico do país.
É visível que o processo de privatização tinha como objetivo, metas para sanear o espectro econômico e financeiro e reestrutar a atividade operacional, de forma a inseri-las no mercado de forma competitiva e credencia-las como bons investimentos em face ao setor privado. Entretanto, para a confecção desta politica de metas era primordial que estas empresas se comportassem com uma postura de uma entidade privada competitiva, introduzindo uma estrutura administrativa com uma menor independência para com o poder público, tendo como finalidade a maximização dos lucros.
4. Objetivos e fronteiras da privatização
Em relação aos objetivos, os mesmos são: a necessidade de redução do déficit fiscal; a atração de capital, por intermédio, de investimentos diretos; incremento da eficiência do setor produtivo e a redução do corporativismo sindical existente no seio da atividade estatal.
Analisando o déficit fiscal é a primordial para a execução da privatização. O resultado líquido de uma dívida crescente e majoritariamente oriunda do setor público e da interrupção nos fluxos de financiamento externo foi drástica a mudança do balanço de recursos líquidos externos para o setor público. Durante a década de 80 foi evidente que o sistema financeiro internacional busca possibilidades de recomposição de seus ativos latinos americanos.
Outro aspecto é a transferência da dívida externa em capital. É dessemelhante o conceito de natureza e a gravidade das políticas de ajustamento nos quais os procedimentos de privatização executados na América Latina. Ocorreu então a quebra do padrão de financiamento em crédito externo ampliou de uma forma abrangente as pressões em cima das finanças públicas, caracterizado pela necessidade de dependência do Tesouro Nacional, e pela exigência de promover fontes emergenciais para financiamentos ao setor privado. Desta forma, a privatização é levada para o movimento de intercambio patrimonial, em outras palavras, a internacionalização do setor produtivo de uma microrregião.
O balanço de pagamento equilibrado no processo de desestatização atraiu capital externo de longo prazo, por meio de investimentos diretos. Estes incrementaram a balança de pagamentos, diminuindo o risco do cambio com a entrada de reservas estrangeiras.
O processo analisado neste artigo é capaz de prover uma melhoria na eficiência do setor produtivo, pela existência da alta competitividade das empresas privatizadas, levando a crer que as empresas públicas eram extremamente influenciadas por ingerência e utilização de sua atividade fim com cunho político.
A diminuição desse poder político é diretamente proporcional à melhoria da eficiência. Este poder era exercido pelos movimentos sindicais que tinham grande força dentro das respectivas empresas estatais, esta extrema influência advinha do tipo único de relações trabalhistas existentes na seara das empresas públicas.
Com a fragilização desta estirpe político e ideológico que era contrário ao processo de alienação dessas empresas e com a redução da base fiscal, abre espaço para a comutação de ativos em fluxo de caixa, haja vista da inexistência de ativos líquidos disponíveis.
No bojo das fronteiras da privatização brasileira, após voltarmos aos contextos históricos motivadores deste processo, percebe-se a dilatação deste limitecom o tempo. Essa ampliação continuará presente devido à integração econômica advinda da globalização e a necessidade da concentração governamental na área social. Entretanto, o círculo virtuoso entre privatização e estatização continuará viva, no qual esta cria oportunidades políticas para a inclusão de novos setores, enquanto aquela contribui para a estabilidade. Em curto prazo a política de privatização permanecerá paralela aos imperativos de estabilização fiscal, com o intuito de desempenhar a redução da dívida pública e na perspectiva de atração de investimentos estrangeiros.
Para a execução das privatizações haveria a necessidade de uma reforma regulatória. Entretanto, na prática, a mesma foi terminada após o início do processo.
As agências reguladoras ficaram bem menos dotadas do que o previsto nos projetos de criação. Quadros carentes de motivação e de preparação dos concessionários e a dessimetria em referência as informações entre as agências e as empresas são problemas evidentes.
A privatização foi impactante no que tange a capacidade produtiva e dos investimentos. De forma genérica, este processo só resultou em redução de preços quando a competição era encontrada.
É visível que o Brasil é um dos países na qual houve uma grande preocupação em ter uma forte regulamentação na privatização das empresas e que as mesmas atuassem em um meio na qual a competição fosse estimulada e que existisse uma proteção ao consumidor.[14]
É comprovado que uma boa regulação leva a excelência do processo privatizador. Em regra, há a necessidade de estipular a regulação antes da privatização, caso isto não ocorra, os contratos de concessão possuem diversas clausulas de regulação. Além disso, ocorre o estimulo da concorrênciano setores privatizados, e uma limitação na participação de investidores individuais nos mercados.
Outro fato importante é exclusivo da esfera federal as mudanças na regulamentação e a criação de agências reguladoras. A regulação, tanto no escopo técnico, como no econômico, tem sido feito por setor, ao invés de se fazer uma segregação dos dois tipos de regulamentação.
Generalizando, pode-se auferir que o desenvolvimento angariado na área de regulação estatal foi menor do que o processo de privatização. Não há agência reguladora no setor de transportes, além da não regulamentação da Lei de Concessões. No setor de saneamento não há modelo de regulação.
Finalizando, existem três preocupações: a primeira; é em referência ao risco de uma ênfase exacerbada na regulação técnica o que poderia culminar das agências alistarem seus quadros nas antigas estatais. Isto se deve pelo o excessivo apelo aos aspectos técnicos e pela pequena preocupação com os consumidores em questões ligadas ao lado comercial da empresa. As agências reguladoras estavam mais preocupadas com o lado técnico do que com o fato da regulamentação econômica.
O segundo aspecto seria a especificação, explicita, dos mandatos dessas agências a ênfase a ser dada á competição. Esse mandato não inclui implementação de politicas industriais no setor regulado. No setor de infraestrutura, a competição pode ser inserida antes, durante ou depois da privatização.
Já o terceiro, diz respeito a atuação do poder judiciário nos casos de embates das posições das agências reguladoras, concessionários e consumidores. A Constituição abre o direito de as partes recorrem ao judiciário para suscitar algumas demandas, entretanto, o sistema jurídico tem pouca experiência em litígios baseados neste ramo do conhecimento. Além disso, necessita de uma celeridade, a fim de diminuir riscos para as partes. É importante a limitação do uso do poder judiciário à garantia de que as normas processuais sejam respeitadas.
5. Privatização à brasileira
Pode ser inferido dos tópicos anteriores, que o papel Estado no setor econômico sofreu mutações no inicio da década de 70, não por coincidência quando o ciclo áureo iniciado na década de 40 já dava mostra de cansaço.A deterioração da economia e a crise fiscal inseridas no bojo do país impulsionaram o processo privatizador. Entretanto, aconteceram mais falácias, do que esforços propriamente dito, ocorrendo resultados módicos atingindo de forma muito residual a participação estatal na economia. Apenas empresas de pequeno porte atuantes em setores nas quais a inserção do Estado nunca deveria ter ocorrido, é que foram realmente alienadas. Percebe-se falta de um compromisso com todo o processo. Em 1989, o Congresso Nacional rejeitou a possibilidade de privatização de todas as empresas estatais, excetuando aquelas restritas pela Carta Magna. Em outra ótica, era clarividente que a Carta de Outubro tinha um viés estatizante, criando monopólios públicos em setores estratégicos da economia.
O Governo Collor lançou o Programa Nacional de Desestatização, dando uma amplitude às privatizações. Aconteceu uma transformação no cenário doméstico e, portanto uma reorganização no modelo de desenvolvimento econômico.
Ocorreu, de fato, uma menor preocupação com a questão da segurança nacional e da desnacionalização da economia. O foco dos embates era o preço mínimo das empresas, o risco da transformação de empresas de grande porte para o setor privado, e a duvida, em relação às possíveis melhorias na qualidade de serviços prestados.
Esta mudança de pensamento é devida, na área doméstica, ao processo de democratização combinado com a saída dos militares do poder; e no exterior, com o fim da polarização politica advinda da Guerra Fria.
A mudança do desenvolvimento econômico foi norteada pela transição de uma estratégia de exclusividade no processo de acumulação, havia a necessidade de ocupar os Espaços Vazios, para outra em que visava a produtividade e eficiência como prioridade. Era necessária uma orientação politica e econômica, haja vista que a crise fiscal e externa funcionava como limitador da capacidade do Estado na liderança do processo de acumulação. Com a transição deste modelo, a existência da empresa estatal como figura politica e econômica perde força, uma vez que, a mesma é utilizada para a acumulação de capital, o faz a demanda de elevado custo sobre a eficiência. Portanto, não foi mera coincidência o PND ser lançado conjuntamente com a abertura da economia.
A deterioração das estatais na década de 80 também serviu como válvula propulsora do projeto de privatização, com o afrouxamento dos controles dos gastos correntes e as indicações políticas para os cargos de direção. Desta forma, estas empresas sofreram com a criação de novos vícios. Operavam, cada vez mais, com orçamentos livres e o governo federal os socorrendo sempre quando possível.
O final da década de 80 escancarou o descontentamento com o funcionamento das estatais e em relação ao ritmo das privatizações.[15]Houve apoio até do eleitorado em geral, até mesmo entre os gerentes de estatais, anteriormente, contrários a este processo.
O que motivou a superação da inércia e ampliação da privatização foi a derrocada econômica, de forma geral. Ocorreu a limitação do grau de liberdade governamental no que tange ao controle de políticas de intervenção, culminando na prática de desenvolvimento concentrada no mercado, além de um maior controle nos gastos públicos, em um momento no qual as empresas estatais careciam de investimentos para o aumento de produção.[16]
O PND foi intimamente ligado ao processo de estabilização proposto no governo Collor o que corrobora o fato de um processo de privatização rápido e independente. O resultado foi o incremento fiscal e por outro, tinha a expectativa da aceitação dos cruzados novos como moeda de privatização, com o intuito de evitar a devolução da poupança financeira congelada no Bacen ao setor privado.[17]
A interação entre a estabilização e a privatização teve o encerramento devido a problemas no programa. Este iniciou como metas muito ambiciosas, no que tange a receitas e prazos, não compridos devido a má fase da economia e da complexidade dos acordos firmados entre os acionistas e os sócios. As estatais ainda não poderiam ser vendidas: longo processo de preparação para a privatização.
Com o fracasso do projeto de estabilização, o governo se orientou ao PND como base de suas mudanças. Isto impressionou pela continuidade do programa e, por outro, altas taxas de inflação e o crescimento relativamente baixo, devido as incertezas sobre as instituições financeiras os investimentos foram reduzidos, limitando a possibilidade da ampliação da privatização.
Em 1995, ocorreu a decisão de acabar com os monopólios do setor público na área de infraestrutura e o desenvolvimento estadual de programas de privatização.
Com a estabilização, adveio o equilíbrio fiscal e a retomada do crescimento, era visível que o setor público não viabilizaria os investimentos para estes setores. Devido a motivos fiscais, a política econômica funcionava como limitador ao acesso aos financiamentos.
A privatização foi uma fonte importante de captação de recursos em curto prazo podendo saldar dívidas, e até mesmo expandir gastos. Além da antecipação de receitas.
A alteração com relação ao risco do mercado brasileiro refletiu no aumento de investimentos oriundos do exterior aumentando o valor venal das empresas, tornado o processo de privatização vantajoso para ambos os lados.
A privatização levou a melhoria econômica das empresas alienadas, observado o aumento no lucro líquido. Foi percebido mudanças que levaram a um melhor desempenho, sendo que a eficácia das empresas praticamente dobrou. A lucratividade foi de negativa para positiva dentre outros aumentos exponenciais. [18]
Este processo serviu de sustentáculo para o Plano Real. Ocorreu a atração de elevados investimentos estrangeiros, que financiaram os déficits da conta corrente e consequentemente evitar a hecatombe da dívida pública.
A privatização brasileira pode ser considerada mais pragmática do que ideológica, na qual ocorreu com certas defasagens em relação às motivações macroeconômicas. Dois tópicos devem ser abordados: as maiorias das vendas estatais foram feitas com a perda progressiva de receita esperada para os anos futuros; a segunda seria o risco de uma possível intervenção estatal na economia.
6. Conclusão
Este estudo tentou demonstrar que este processo analisado foi resultado de três pontos: mudança política, com o término da visão de que estas alienações em áreas estratégicas constituíam um perigo concreto a segurança nacional; mudança da ênfase política, que privilegiasse a eficiência e não a acumulação de capital; e a interdependência entre a privatização e a política macroeconômica.
Em relação a expansão da privatização é impossível prever os limites deste instituto. Entretanto, o cenário de reestatização é improvável. Pois ainda há vários anos de poupança corrente do setor público a custo baixo, desta forma, o cenário mais provável é cada vez mais a concentração de capital humano deixando para o setor privado a responsabilidade do agregamento de capital físico. De fato, a lição brasileira é que os modelos têm sua validade enquanto possuem a possiblidade de produzir crescimento econômico e são devidamente substituídos quando não são mais capaz de executar esta acumulação.
Referências:
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REZENDE, F. A empresa pública e a intervenção do Estado na economia: ação suplementar à iniciativa privada – perspectiva em face da conjuntura atual. In: A empresa pública no Brasil; uma abordagem multidisciplinar. Rio de Janeiro; Ipea.
WENECK, R. Empresas estatais e política macroeconômica. Rio de Janeiro; Ed. Campus.
PESSANHA, C.F. Estado e economia no Brasil: a campanha contra a estatização. Pag. 122
PALATNIK, B e ORENSTEIN, L. Perspectivas do processo de privatização no Brasil. Encontros com a Civilização Brasileira. Rio de Janeiro: Ed. Civilização Brasileira, p. 52.
CARDOSO, F. H. Associated-depend development: theoretical and pratical implications
BAER, W e MCDONALD, C. A return to the past? Brazil’s privatization of public utilities: the case of the electric power sector. Quarterly Review of Economics and Finance, v. 38, n. 3.
PASANEZI, B. Privatização e reforma institucional da infra-estrutura no Brasil – em busca de ganhos fiscais e de eficiência econômica.
 
Notas:
[1] PINHEIRO, A.C. E Giambiagi, F. Brazilian privatization in the 1990s. World Development, v. 22, n. 5, p. 737-53.
[2]PINHEIRO, A.C. E Giambiagi, F. Brazilian privatization in the 1990s. World Development, v. 22, n. 5, p. 737-53.
[3] PASANEZI, B. Privatização e reforma institucional da infra-estrutura no Brasil – em busca de ganhos fiscais e de eficiência econômica.
[4] BAER, W e MCDONALD, C. A return to the past? Brazil’s privatization of public utilities: the case of the electric power sector. Quarterly Review of Economics and Finance, v. 38, n. 3.
[5] PALATNIK, B e ORENSTEIN, L. Perspectivas do processo de privatização no Brasil. Encontros com a Civilização Brasileira. Rio de Janeiro: Ed. Civilização Brasileira, p. 43-62.
[6] CARDOSO, F. H. Associated-depend development: theoretical and pratical implications.
[7] PESSANHA, C.F. Estado e economia no Brasil: a campanha contra a estatização. Pag. 100.
[8] PESSANHA, C.F. Estado e economia no Brasil: a campanha contra a estatização. Pag. 105
[9] PESSANHA, C.F. Estado e economia no Brasil: a campanha contra a estatização. Pag. 122
[10] PALATNIK, B e ORENSTEIN, L. Perspectivas do processo de privatização no Brasil. Encontros com a Civilização Brasileira. Rio de Janeiro: Ed. Civilização Brasileira, p. 52.
[11] REZENDE, F. A empresa pública e a intervenção do Estado na economia: ação suplementar à iniciativa privada – perspectiva em face da conjuntura atual. In: A empresa pública no Brasil; uma abordagem multidisciplinar. Rio de Janeiro; Ipea.
[12] WENECK, R. Empresas estatais e política macroeconômica. Rio de Janeiro; Ed. Campus.
[13] FORTES, M. Integração competitiva e privatização. Folha de S. Paulo.
[14]DEMSETZ, H. Why regulate utilities? Journal of Law and Economics v. 11, n. 1.
[15] SCHNEIDER, B. R. Privatization in the Collor government: triumph of liberalismo r colapse of the development state?
[16]PINHEIRO, A.C. E Giambiagi, F. Brazilian privatization in the 1990s. World Development, v. 22, n. 5, p. 737-53.
[17]PINHEIRO, A.C. E Giambiagi, F. Brazilian privatization in the 1990s. World Development, v. 22, n. 5, p. 737-53.
[18]PINHEIRO, A.C. E Giambiagi, F. Brazilian privatization in the 1990s. World Development, v. 22, n. 5, p. 737-53.
 

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Armando Fortes Peixoto
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