TCE quer criar função de procurador jurídico para defender prerrogativas

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) pretende criar a figura de um procurador jurídico para defender prerrogativas da Corte de Contas em uma representação contra a Manaus Previdência (Manausprev). A proposta foi motivada, segundo o conselheiro de contas, Érico Desterro, pelo fato da Manausprev ter negado ceder informações de movimentações bancárias.
De acordo com Desterro, quem deveria defender o poder público em juízo são as procuradorias, no caso do Estado, e os órgãos auxiliares, como o TCE. Entretanto, o conselheiro explicou que, muitas  vezes, há conflito de posição do Tribunal com o Estado, o que inviabiliza um entendimento.
“Assim, estamos analisando a possibildiade de criar a procuradoria para defender as prerrogativas do próprio TCE. Ela atuaria nos processos judiciais em que a Corte de Contas estivesse”, disse.


Segundo o conselheiro, em uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), a criação de uma procuradoria para as defesas das prerrogativas dos órgãos que não estão sendo assistidos pelas procuradorias do Estado é aceitável.
Na discussão, os membros do Tribunal de Contas informaram que se sentiam pouco representados pela Procuradora Geral do Estado (PGE).
Em resposta às discussões levantadas no plenário do Tribuinal de Contas, a Manaus Previdência informou, em nota, que é permanente e continuadamente auditada pelo TCE, inclusive em seus sistemas, não havendo informações restritas ou ocultas, considerando que o TCE realiza o controle externo da Manaus Previdência, tanto na gestão administrativa, como na financeira e contábil.
Ainda na nota, a Manausprev afirma que o TCE já possui uma diretoria especializada em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assim como profissional especializado em controle externo. “A Manaus Previdência presta conta anualmente, expõe suas contas em audiências públicas e prima pela transparência”, cita a nota.
O D24AM tentou contato com a PGE e o procurador-geral do Estado, Clóvis Smith, mas não obteve sucesso.
Gestor de fundo estadual tem contas reprovadas
Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou, nesta quarta-feira (20), na 13ª sessão ordinária do ano, a prestação de contas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH/AM), do exercício 2014, de responsabilidade do secretário de Estado de Mineração Geodiversidade e Recursos Hídricos, Daniel Borges Nava.
O TCE decidiu pela irregularidade das contas e, baseado no voto do conselheiro-relator do processo, Julio Cabral, condenou Daniel Borges Nava a devolver aos cofres públicos R$ 10,9 mil por várias irregularidades, como a falta de destinação dos recursos do fundo para as finalidades previstas na lei instituidoras. O prazo para devolução do valor aos cofres públicos é de 30 dias. O gestor ainda pode recorrer da decisão.
A diretora-geral da Policlínica Zeno Lanzini, Cleomirtes da Silva Sales, também teve a prestação de contas, referente ao exercício de 2014, julgada irregular. As multas aplicadas ultrapassam os R$ 13 mil.
As dez tomadas de contas também julgadas nesta quarta, referentes a contratos firmados entre a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e a Fundação de Apoio Institucional Muraki, de responsabilidade da ex-reitora, Marilene Corrêa, foram julgadas irregulares. Por contrato, a gestora foi condenada a devolver aos cofres públicos R$ 8,7 mil.
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