A Aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário

Resumo: Este artigo analisa a possibilidade de aplicação do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, compulsando a posição da jurisprudência e doutrina, bem como analisando os argumentos favoráveis e contrários a aplicação do referido instituto.
Palavras-chave: Prescrição. Intercorrente. Processo. Administrativo. Tributário.
Abstract: This article examines the possibility of applying intercurrent prescription institute in the tax administrative process, examinee the position of jurisprudence and doctrine, as well as analyzing the arguments for and against the application of the institute. Keywords: Prescription. Intercurrent. Process. Administrative. Tributary.
Sumário: Introdução. I. Conceito de prescrição intercorrente. II. O instituto da prescrição intercorrente no processo judicial. III. Aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. IV. Necessidade de lei complementar. Conclusão. Referências.
Introdução:
A aplicação do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário é um tema cercado por polêmica, enquanto a jurisprudência rechaça tal possibilidade a doutrina majoritária a defende.


Tal discussão é extremamente relevante diante dos aspectos jurídicos e financeiros envolvidos, não se podendo olvidar que a admissibilidade ou não da prescrição terão enormes repercussões para os contribuintes. Diante de tal cenário, é imprescindível analisar tal discussão.
No presente artigo, discorrer-se-á sobre o instituto da prescrição, a posição da jurisprudência e doutrina acerca de sua aplicação ao processo administrativo tributário, analisando-se os argumentos levantados para aplicar o instituto ou afastá-lo.
Busca-se demonstrar a possibilidade e adequação da aplicação do instituto da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário, expondo-se sua inteira adequação aos princípios constitucionais, bem como ao ordenamento jurídico como um todo.
I. Conceito de prescrição intercorrente:
No direito tributário a prescrição é “[...] o fato jurídico que determina a perda do direito subjetivo de ajuizamento de ação de execução (fiscal) do valor do tributo.” (SABBAG, 2014, p. 944). Ademais, o Código Tributário Nacional (CTN) determina em seu art. 156, V, que a prescrição é causa extintiva do crédito tributário.
A prescrição intercorrente nada mais é do que a prescrição ao longo do curso de um processo. Tal processo pode ser administrativo ou judicial, neste é amplamente aceita a possibilidade de prescrição intercorrente.
Hugo de Brito Machado Segundo leciona que o princípio da segurança jurídica impõe “limitações temporais ao exercício de certos direitos (decadência), bem como à possibilidade de se exigir do Poder Judiciário que impila terceiros a adimpli-los (prescrição).” (2014, p. 184).
Destarte, o princípio da segurança jurídica pode ser considerado o fundamento da prescrição e decadência, visando garantir a previsibilidade que se espera do direito na medida em que impede que terceiros estejam eternamente sujeitos a sofrer diante do exercício de um direito por parte de alguém.
II. O instituto da prescrição intercorrente no processo judicial:
No âmbito judicial a prescrição intercorrente tem expressa previsão legal na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), mais especificamente no §4º do art. 40, ipsis litteris: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” (Grifou-se)
A jurisprudência também é uníssona na possibilidade de consumação da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo judicial. A guisa de exemplo, veja-se o teor da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” (Grifou-se)
As grandes discussões travadas atualmente quando se trata de prescrição intercorrente na seara tributária cingem-se ao dies a quo para sua contagem no processo judicial, tema debatido sob o rito dos recursos repetitivos no RESP 1.340.553 – RS, sob relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, e a possibilidade de sua ocorrência ou não nos processos administrativos tributários.
III. Aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário:
Inicialmente, é preciso esclarecer que a posição majoritária da jurisprudência é no sentido da impossibilidade de configuração da prescrição intercorrente nos processos administrativos tributários.
Tal entendimento pode ser visualizado em vários julgados do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A princípio trataremos da matéria no âmbito do STJ, pelo fato de este Tribunal ter se debruçado mais vezes sobre o tema, veja-se:
“[...] Estabelece o art. 174 do CTN que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado da data da sua constituição definitiva. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe dies a quo do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência. [...]” (STJ - AgRg no Ag: 1336961 SP 2010/0136631-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/10/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2012)
“[...] O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só tem início com a decisão definitiva do recurso administrativo (Súmula 153 do TFR), não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. (AGRESP nº 577808/SP) - O STJ fixou orientação de que o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art. 151, inciso III, do CTN). (AGA nº 504357/RS) - Entre o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito. (REsp nº 74843/SP) [...]” (STJ - EDcl no REsp: 645430 DF 2004/0026541-0, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 24/11/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/12/2004 p. 457
“[...] Em relação ao tema da prescrição intercorrente, em sede de procedimento administrativo, pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a impugnação ou o recurso administrativo têm por efeito suspender a fluência do prazo prescricional, não sendo de se cogitar de prescrição intercorrente na via administrativa, ante a ausência de previsão normativa específica. [...](STJ - AREsp: 79301 RS 2011/0190403-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 29/04/2015) (Grifou-se)
“[...] Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte Superior possuem entendimento no sentido de que, interposto recurso administrativo pelo contribuinte, somente a partir da data em que ele é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão tem início a contagem do prazo prescricional. Precedentes: AgRg no AREsp 173.621/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.9.2012; AgRg no AREsp 37.012/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; e AgRg no Ag 1336961/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13.11.2012. [...]” (Grifou-se)(STJ - AgRg no AREsp: 425131 RJ 2013/0369031-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013)
O STF há muito possui o mesmo entendimento, conforme pode ser depreendido do RE 94.462-SP:
“EMENTA : - Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário . - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C.T.N.). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco . - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do S.T.F. Embargos de divergência conhecidos e recebidos”.(STF - RE: 94462 SP , Relator: Min. MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 06/10/1982, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01390 RTJ VOL-00106-01 PP-00263)
O julgado ora transcrito tinha como ponto nevrálgico quais eram os momentos em que se findava a possibilidade de ocorrer a decadência e se iniciava o prazo prescricional, mas também assentou entendimento acerca da impossibilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário.
Ocorre que tal julgado data de 1982, anterior à nossa atual Constituição e anterior a várias mudanças no cenário legislativo e doutrinário. Diante disto, parte da doutrina defende que tal julgado não deve mais ser levado em consideração no tocante ao decurso do prazo prescricional durante o período da decisão do recurso administrativo. (BECKER, 2015).
Haja vista muitos dos julgados do STJ e da jurisprudência restante, que rechaçam a aplicação do prescrição intercorrente ao processo administrativo tributário, terem com fundamento o julgado do STF acima debatido é possível inferir-se que a maior parte da jurisprudência é passível de reforma, acaso se afaste o julgado ora debatido. Além desse fator, ainda existem outros que impulsionam uma mudança jurisprudencial.
Analisando os julgados acima, podemos afirmar que são dois os fundamentos que impedem a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. O primeiro é a alegação de que com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspende-se também o curso do prazo prescricional, e o segundo é o de que somente com a constituição definitiva do crédito inicia-se o prazo prescricional, entendendo essa constituição definitiva como a data da decisão final do processo administrativo.
Quando se trata da posição da doutrina, o cenário sobre a possibilidade de configuração ou não da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo tributário é diverso.
A doutrina minoritária sustenta a mesma posição que os tribunais superiores, nesse sentido, veja-se o seguinte entendimento:
“Consideramos que não pode haver prescrição intercorrente no processo administrativo porque, quando há impugnação ou recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, suspende-se a exigibilidade do crédito, o que simplesmente impede a fixação do início do prazo prescricional.” (Grifou-se) (PIMENTA, 2001, p. 120).
Entretanto, a maior parte da doutrina adota o entendimento de que não pode o Fisco ter em suas mãos o poder de alongar um processo administrativo pelo tempo que lhe aprouver.
Alguns autores defendem que a prescrição intercorrente no processo administrativo deve ser aceita sob o fundamento de que iria contra o princípio da moralidade administrativa (art. 37, CF) permitir que a:
“[...] administração tributária, em face de um processo administrativo fiscal, pudesse ficar inerte pelo tempo que bem entendesse, sem maiores cuidados quanto à sua movimentação, no pressuposto de que não estaria sujeita à decadência ou prescrição, enquanto não proferida a decisão final do julgador administrativo.” (BECKER, 2015).
Nesse ponto, percebe-se que o fundamento para a ocorrência da prescrição no processo administrativo não estaria apenas ligada ao princípio da segurança jurídica, mas a própria ideia de uma administração que atue segundo os ditames morais, ora, tal pensamento é bastante racional e compatível com os objetivos da Carta Manga de 1988 no tocante à Administração Pública.
Admitir que o ente público deixe um processo administrativo inerte é o mesmo que admitir que o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório é mera forma na seara administrativa, sem qualquer relevância real.
Não é demais relembrar que na seara administrativa existe um princípio que determina a necessidade de movimentação da administração, veja-se:
“O princípio da oficialidade atribui sempre à movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão.” (MEIRELLES, 1994, p.17).
Ora, como se vê a Administração ainda tem a obrigação de impulsionar o processo administrativo. Destarte, ao deixar um processo inerte ela não está apenas ofendendo a moralidade administrativa, mas também está ofendendo o princípio da oficialidade.
Como já mencionado antes, a prescrição é instituto que tem fundamento no princípio da segurança jurídica, e com base neste princípio parte da doutrina defende a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Além dos princípios acima mencionados, é evidente que a possibilidade de ocorrência da prescrição no curso de processo administrativo tributário também é apoiado pelo princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Registre-se que segundo Alexandre de Moraes:
“Essas previsões – razoável duração do processo e celeridade processual -, em nosso entender, já estavam contempladas no texto constitucional, seja na consagração do princípio do devido processo legal, seja na previsão do princípio da eficiência aplicável à Administração Pública” (CF, art. 37, caput). (MORAES, 2006, p. 456).
A aplicação da duração razoável do processo é uma conclusão é lógica, toda norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF).
Com o fito de deixar tal posição ainda mais clara, colacionaremos parte de uma decisão do STJ em que ficou assentado que o processo administrativo deve ter um prazo determinado, sob pena de ofender ao princípio da duração razoável do processo, veja-se:
“[...]A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) [...]” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206 - RS (2009/0084733-0), Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (Grifou-se)
Como exposto, ficou evidente a possibilidade de aplicação do princípio da duração razoável do processo ao processo administrativo tributário. Admitir tal fato e ainda assim afirmar que o instituto da prescrição não ocorre é o mesmo que admitir que o princípio da duração razoável do processo existe, mas não produz efeitos reais.
Em suma, negar o curso do prazo prescricional enquanto pendente impugnação ou recurso no processo administrativo tributário é negar a aplicação do princípio da duração razoável do processo de maneira efetiva.
Portanto, como fundamentos para a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário temos os princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo, da moralidade administrativa e da oficialidade.
Em face desses princípios está o entendimento da doutrina minoritária e jurisprudência de que diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspenso também está o prazo prescricional e de que o termo a quo para a prescrição é a decisão definitiva do processo administrativo.
Ocorre que parte da doutrina decidiu rechaçar a alegação de que com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspende-se também o curso do prazo prescricional.
O prof. Kiyoshi Harada sustenta que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende o curso do prazo prescricional, haja vista o CTN não prever tal situação, ademais, o próprio CTN traz expressa hipótese em que suspensa está a exigibilidade do crédito tributário e ainda assim não se suspende o curso do prazo prescricional, como ocorre com a moratória (art. 151, I, CTN). Ademais, sustenta que o contribuinte apenas é responsável pelo transcurso, no máximo, do prazo de 75 (setenta e cinco) dias ao longo do curso do processo administrativo tributário, período ínfimo diante dos 05 (cinco) anos que o Fisco possui para cobrar o crédito. (2015).
Ademais, o CTN também traz disposição expressa de mecanismo para interromper o curso do prazo prescricional quando está suspensa a exigibilidade do crédito, trata-se do Protesto Judicial (art. 174, CTN). Ora, a interpretação de que a simples suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspende o curso do prazo prescricional, torna inócuo o instituto do protesto, cria antinomia com a suspensão da moratória, que não suspende a prescrição, e cria regra não prevista no CTN em desfavor do contribuinte. (HARADA, 2015).
Por fim, registre-se que:
“Não se pode fazer uma construção teórico-doutrinária ou jurisprudencial para prestigiar a inércia do poder público negando a própria finalidade da prescrição que é a de trazer segurança jurídica a todos, removendo a espada de Dâmocles que não pode ficar pendendo indefinidamente sobre a cabeça dos contribuintes”.(HARADA, 2015).
É salutar ainda rememorar que o instituto da prescrição, fundado no princípio da segurança jurídica, protege o devedor. Ou seja, trata-se de instituto que existe também para beneficiar o devedor, impedindo que o credor venha perseguir um crédito depois de ultrapassado um período temporal considerado razoável.
A partir do momento em que a jurisprudência e doutrina entendem que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face da impugnação ou recurso administrativo, que será julgado pelo credor, acarreta a suspensão do curso do prazo prescricional estar-se tirando toda a razão de ser do instituto da prescrição.
Tal interpretação acarreta uma perversão hermenêutica, suprindo o sentido do instituto da prescrição ao afirmar que ele não existe para proteger o devedor quando este exerceu seu justo e legítimo direito de questionar um débito que lhe é atribuído.
No tocante à alegação de que somente com o fim do processo administrativo é possível iniciar-se o prazo prescricional, adotamos o mesmo entendimento que o Prof. Luciano Amaro:
“Autores há que sustentam ser lançamento “definitivo” aquele que não é mais passível de ser alterado, nos termos do art. 145, por meio, por exemplo, de uma impugnação do sujeito passivo. Não cremos que proceda essa afirmação, pois, caso a prescrição só tivesse início depois de eliminada a possibilidade de eventual mudança administrativa do lançamento, o art. 149 protrairia o início do prazo prescricional para todas as situações em que, em tese, coubesse revisão de ofício do lançamento, o que não faria nenhum sentido. [...]
Não se alugue que no curso do prazo para reclamação ou recurso, o sujeito ativo ainda não pode acionar o sujeito passivo e, por isso, logicamente, não poderia estar em curso o prazo prescricional”. (2012, p. 408).
Verifica-se que entender pela impossibilidade de prescrição intercorrente sob o fundamento de que somente com a última decisão administrativa tem início o seu prazo é ignorar a feição sistêmica do direito tributário, fazendo uma interpretação equivocada.
Destarte, vislumbra-se que os princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo, moralidade administrativa e da oficialidade apontam para a necessáriaaplicação da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo tributário, enquanto do outro lado estão os já superados argumentos de que o prazo prescricional fica suspenso enquanto pendente impugnação administrativa ou recurso administrativo e que somente com a última decisão administrativa é possível iniciar-se o prazo prescricional.
Diante de todo o exposto, mostra-se imperioso que a jurisprudência passe a aceitar a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no curso de processo administrativo tributário, sob pena de afrontar a constituição e o próprio sistema tributário em prol de uma equivocada hermenêutica fundada em uma construção teórica falha e cega ao sistema constitucional-tributário.
IV. Necessidade de lei complementar para a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário:
Ademais, relevante registrar que a jurisprudência contrária a possibilidade de configuração da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário também sustenta a inexistência de legislação complementar que disponha acerca de sua possibilidade.
Podemos resumir tal posição pelo seguinte trecho do Resp n. 840111:
“[...] sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. [...]” (STJ - REsp: 840111 RJ 2006/0083546-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/06/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2009)
Ocorre que o entendimento do STJ ora esposado não merece prosperar.
“O fato de não haver uma norma dispondo especificamente acerca do prazo prescricional, em determinada hipótese, não confere a qualquer pretensão a nota de imprescritibilidade. Caberá ao intérprete buscar no sistema normativo, em regra através da interpretação extensiva ou da analogia, o prazo aplicável”. (BARROSO, 2002, p. 501).
Como dito antes, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF), não se podendo arguir que a ausência de norma específica seja óbice.
No presente caso, várias são as opções para o interprete a fim de encontrar o prazo prescricional adequado.
É possível utilizar o prazo de 05 (cinco) anos do CTN, conforme Kiyoshi Harada entende.
Relevante também, registrar que:
“Há precedentes judiciais e administrativos, contudo, admitindo a ocorrência de tal ‘prescrição intercorrente administrativa”, sob o fundamento de que, havendo paralisação do curso do processo por culpa exclusiva do credor (que no processo administrativo está também na posição de julgador, moroso), não há fundamento para se deixar de aplicar a regra do CTN.” (HARADA, 2015).
Ora, visualiza-se que o entendimento de que o prazo prescricional do CTN, norma recepcionada como complementar, pode ser utilizado para regular a prescrição no processo administrativo tributário, ultrapassa as fronteiras doutrinarias e alcança o entendimento de parte do Poder Judiciário e dos julgadores administrativos.   
Conclusão
Diante de todo o exposto, a aplicação do instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos tributários se mostra hipótese adequada ao ordenamento jurídico.
A resistência da jurisprudência se mostra fundada em argumentos ultrapassados, não adequados aos princípios trazidos pela Carta Magna de 1988, bem como à evolução do próprio processo administrativo tributário.
Deve prevalecer o entendimento da doutrina majoritária, impondo-se o instituto da prescrição intercorrente quando o processo administrativo ultrapassar o prazo razoável, em razão da inércia do julgador, aplicando-se o prazo de 05 (cinco) anos previsto no CTN como lapso temporal suficiente para a ocorrência da prescrição intercorrente.
Referências
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 18.ed – São Paulo: Saraiva, 2012.
BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional. Editora Renovar, 2ª edição, 2002.
BECKER, Walmir Luiz. A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Disponível em:http://www.teixeiraribeiro.com/arquivos/art_a_prescricao_intercorrente_no_processo_administrativo_fiscal.pdf. Acessado em 09/11/2015.
HARADA, Kiyoshi. Prescrição. Fluência do prazo na pendência de Processo Administrativo Tributário. Disponível em: http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=248474&key=5052317 Acesso em 12/11/2015.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 7.ed. São Paulo: Atlas, 2014.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 19. ed. Atualizada. São Paulo: Malheiros, 1994.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. MORAES, 2006.
PAULSEN, Leandro; AVILA, Rene Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
PIMENTA, Marcos Rogério Lyrio. A Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n.71, p. 119-123, agosto, 2001. PIMENTA, 2001.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
 

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Mattheus Lopes Filgueira Sampaio
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