A ideia pragmatista como proposta do Direito Penal instituído num método científico

Esta pesquisa analisou a finalidade do Direito Penal a partir do pragmatismo jurídico, bem como a proposta humanitária enquanto novo método na aplicação da pena. O presente trabalho desenvolve-se mediante os fenômenos que marcaram a trajetória da mesma e sua transição autoritária até à pós-modernidade. No Estado Democrático de Direito, certamente, dogmáticas estrangeiras não são adequadas para a solução da criminalidade, isto porque a cultura brasileira ainda é influenciada pelos efeitos decorrentes que envolvem o indivíduo e a sociedade ao longo da modernidade. Verificou-se que, em todo ocidente, por certo, há fortes resquícios autoritários até os dias de hoje. Mas, vale ressaltar que, a vertente pragmatista é o único modelo compatível frente ao processo constitucional contemporâneo. Revela-se, por certo, que os efeitos decorrentes do pragmatismo, necessário se fazem, de modo a assegurar os direitos mínimos e o caráter humano na finalidade punitiva do direito. É necessário destacar que não há uma finalidade do Direito Penal, vez que na perspectiva do pragmatismo, o conceito e significado do direito não prescinde dos fatores sociais que ele pretende atender, bem como ao longo da historicidade e novas mutações do direito. Com especial atenção, ao longo do estudo, o trabalho busca demonstrar que o Direito Penal encontra-se numa crise complexa, isto porque diante de sua ineficácia pretendeu-se romper com o declínio dos resquícios autoritários.


Aqui, conforme registrado, segue uma versão analítica do ramo jurídico investigado. Possível mesmo contestar que, a partir do pragmatismo, pergunta-se: frente ao Direito Penal contemporâneo, em grande contexto, qual seria sua finalidade? Como se vê, com acerto, esta é a questão central da pesquisa.
Deste modo, enquanto pretensão geral, a ressocialização tem algumas divergências, cujo contexto na abordagem teórica não é ajustado ao comando constitucional. Isto porque, por certo, a pena privativa de liberdade, em grande número e nem em último caso, produz a ressocialização do condenado.
Por outro lado, no contexto situado acima, se a finalidade é a prevenção específica, cujo aspecto enseja atribuir e retirar àqueles que cometeram crimes da sociedade, sem dúvidas, a realidade não é esta, isto porque em grande número, vários mandados de busca e apreensão não são executados no Brasil. Ainda, pode-se afirmar que, caso os mesmos fossem cumpridos o sistema prisional não teria espaço suficiente para o acolhimento e aprisionamento de todos os apenados.
Neste sentido, fala-se aqui de uma função correta do Direito Penal. Por isto, passa-se analisar a prevenção geral, o propósito desta é a intimidação, ou seja, a punição do autor ou partícipe que cometeu um delito representa que àquela conduta praticada não será mais admitida pelo direito. Mesmo assim, na realidade, tal função não é adequada, isto porque a finalidade punitiva ainda é aplicada à poucas pessoas, na medida em que vários crimes não são solucionados pela polícia judiciária.
No pensamento kantiano, acerca do posicionamento acima, o Estado é autorizado a punir àquele que desrespeita a liberdade atribuída a outros indivíduos. Para o filósofo, com acerto, àquele que comete uma injustiça não prescinde de uma punição. Isto porque, na dogmática de Kant, a punição tem apenas a característica da retribuição ao criminoso do mal praticado. Assim, compreende-se que, na linha de pesquisa dele, talvez fosse desajustado atribuir finalidade diversa à pena, como, por exemplo, no caso da ressocialização.
É necessário fortalecer que o Direito Penal na contemporaneidade enfrenta uma passagem problemática ou uma crise aguda, isto porque diferente de outros ramos do direito, não é possível encontrar se quer a sua função ou o seu objetivo humano. Certamente, não há um propósito humanístico almejado da forma em que ele se encontra.
Método científico: uma breve abordagem contemporânea do Direito Penal
Neste tópico, no plano de pesquisa, segue uma abordagem crítica e algumas propostas aos problemas apresentados. Acerca da prevenção geral, quanto à finalidade, é mais adequado o investimento em políticas de educação invés de políticas de aprisionamento ou encarceramento de pessoas.
Por outro lado, quanto ao critério da ressocialização, como seria possível readaptar as pessoas ao contexto social privando-as da própria liberdade? Como se vê, certamente, o método da autoridade não prescinde de novas normas, mas de uma revogação institucionalizada. Deste modo, pergunta-se: o Direito Penal não encontrou a sua finalidade, quanto às questões práticas, o encarceramento de pessoas tem qual finalidade? Qual seria a pretensão sistemática com esta prática aceita e imposta pelo Estado? Os problemas do sistema carcerário, sem dúvidas, são de fato, uma consequência que merecem atenção específica pela comunidade jurídica.
Ao propor novas expectativas, de certa forma, o ramo jurídico em análise tem a possibilidade de uma releitura, vez que o primeiro passo seria o abandono do método da autoridade, bem como a observância do princípio da intervenção mínima e àqueles previstos na Constituição da República.
Porém, deixa-se claro, que, a primeira etapa é insuficiente, visto que não prescinde do Direito Penal a definição de sua finalidade, uma vez que é necessário um sistema punitivo coerente com sua pretensão humana.
Aqui, de certa forma, vale registrar algumas linhas sobre a relação entre sociedade, indivíduo e lei. É uma questão problemática quando o direito não consegue perceber esta relevante aproximação. Isto porque, por certo, quando se fala na aplicação da pena e na criminalidade são necessários estudos aprofundados dos fatores que envolvem as relações sociais, bem como sua interferência na ação ou omissão volitiva.
Neste sentido, com acerto, aduz Costa (2008, p.18):
A perplexidade da sociedade frente à banalização da violência e crescente criminalidade justificam e legitimam o estudo aprofundado do tema proposto, havendo de se considerar que o sucesso desta empreitada não prescinde da abordagem interdisciplinar. Superado o apego moderno à análise especializada, seu desenvolvimento arrima-se na interface entre os saberes das disciplinas afetas às ciências humanas, de modo a efetivar-se uma identificação com maior alcance das causas e efeitos do caráter criminógeno da sociedade de consumo e de sua cultura narcisista (LASCH, 1983), fenômenos próprios da atualidade. Se antes o exame de questões como a criminalidade era tomado com exclusividade e isolamento por cada uma das disciplinas que por essa investigação se interessassem – tais como o Direito, a Psicanálise e a Sociologia, que, para tanto, se dividiam em compartimentos estanques –, atualmente percebe-se que somente o entrelaçamento desses campos do conhecimento pode determinar resultados positivos na produção de diagnósticos e, por conseguinte, na elaboração de soluções que propiciem uma melhor administração das mazelas que afligem o indivíduo e a sociedade contemporânea. Afinal, trata-se a criminalidade de fenômeno complexo, que envolve lei, sujeito e sociedade, em suas interferências e transformações recíprocas. Ou seja, não é possível analisar comportamentos delitivos sem que se investigue a motivação de seus autores, bem como sua situação em relação à sociedade que, através de seus representantes democraticamente eleitos, criou a lei que incrimina a ação ou omissão daqueles.
Pelo exposto, após uma leitura sobre a aproximação criminógena da sociedade de consumo, como último passo, pode-se afirmar que o Direito Penal, tal como o mesmo é inserido no entorno social, não é apropriado e proporcional às suas pretensões dogmáticas. Quanto à proposta finalística, após a pesquisa, pode-se afirmar que a finalidade proporcional às questões humanitárias tem respaldo no investimento em políticas de educação ao contrário de políticas de encarceramento que não apresentam finalidade humana na aplicação da pena. Por outro lado, indubitavelmente, a finalidade do Direito Penal encontra-se na humanização da pena a partir das experiências práticas e costumeiras do direito.
Quanto a tudo isto, a partir de toda exposição do tema, segue nas próximas linhas as considerações finais do trabalho.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Seguem as conclusões das principais questões do Direito Penal a partir do pragmatismo.
No decorrer do trabalho, alguns argumentos atinentes ao problema foram apresentados, quanto ao primeiro, trata-se do reconhecimento das falhas do civil law, bem como do enfraquecimento do direito a partir do método da autoridade.
Certamente surgiram outros problemas: há uma tendência americanizada de que a lei transmite segurança jurídica, vez que este é o propósito do positivismo jurídico. Mas, por certo, como compreender a finalidade do Direito Penal instituído numa política autoritária? E ainda, num quadro fático, o sistema carcerário é reflexo de uma política institucional contrária à Constituição Federal. Estes, como se percebe, foram alguns traços que direcionaram a pesquisa proposta.
Evidentemente que o sistema prisional traduz uma gritante contradição na atualidade.  O que, de nenhum modo, permite-se a ideia ultrapassada de que é suficiente revogar o texto legislativo para solucionar o problema da criminalidade. Aqui, talvez, em grande parte, é um dos principais aspectos, isto porque não é uma tarefa acessível instituir um novo método, mas o Direito Penal tem plenas condições de abandonar os resquícios da autoridade e, inegavelmente, desenvolver-se num método científico.
Outro aspecto crítico que se parece colocar evidente mas, admite-se, complexo. Trata-se do hábito, cujo traço é de suma relevância na common law, bem como refere-se a uma tradição instituída no sistema de precedentes judiciais. Há sim nesta cultura uma orientação social, em que o juiz preocupa-se se a sua decisão será compreendida como precedente certo no futuro. E este mérito, não é, sem dúvidas, uma caraterística da jurisdição brasileira.
Como já registramos, o Direito Penal, de fato, encontra-se numa crise desenfreada, isto porque o Direito Brasileiro não definiu se quer o objetivo humano deste ramo do ordenamento. É neste contexto, como se nota, o motivo do enfraquecimento de sua finalidade metodológica.
Neste sentido, na contemporaneidade, verifica-se, ora, no problema posto, a proposta autoritária da redução da maioridade penal. Por questões de limitação do tema, aqui, pretende-se apresentar uma breve passagem. Ao que aborda a questão, seria esta um dos indícios mais assustadores da cultura jurídica brasileira, isto porque o problema não é a prisão, mas retrata tal problemática de análise ampla de vários fatores, dentre eles, como, a aplicação da pena, a psicanálise, os aspectos sociológicos, filosóficos e outros. O que nos remete a matéria acima, com acerto, é a compreensão contemporânea do Direito Penal num método, exatamente, desproporcional e desmedido às mutações do entorno social.
Em especial, da aproximação central do tema, seria assumir uma responsabilidade de toda a comunidade jurídica repensar na finalidade do Direito Penal. Neste modo aplicado, preocupa, como proposto no projeto, o desenvolvimento de um método, cujo traço seja capaz de representar seu caráter humanitário.
Interessa-nos demonstrar a importância da pesquisa, pois o judiciário não tenha, na atualidade, apresentado intenções acerca da questão, isto porque é mostrada na mídia apenas a norma como motivo relevante dos problemas contemporâneos, bem como uma inapropriedade técnica de que o Direito Penal deva resolver todos os problemas do entorno social.
Assim, sem dúvidas, é necessária uma resposta coerente ao aumento desenfreado da criminalidade e também aos problemas atinentes do sistema carcerário. Estes, por certo, não têm condições de uma solução meramente formal e estrutural. Aqui, em grande medida, não prescinde de nova instituição, pela qual visa inserir a finalidade humanística como dignidade do preso.
Tais dizeres, sem dúvidas, nos fazem pensar na utilidade da pena, bem como se a mesma atende sua pretensão originária. Nesta ordem de pensamento, aponta-se que o Direito Penal, da forma que ele se encontra, não é adequado à constituinte brasileira, vez que a diretriz constitucional prescreve que os direitos fundamentais têm aplicação imediata. Sendo assim, resta dizer: qual seria a função da pena a partir do preceito constitucional? Em que medida, diante da problemática posta, é possível pensar numa nova finalidade da pena?
Aqui, nesta direção, um método científico é uma possibilidade que reflete algumas respostas que merecem atenção. Daí, em grande parte, percebe-se uma dependência do Direito Penal com as definições autoritárias da pena, como, por exemplo, a prevenção geral que traduz uma espécie de intimidação à sociedade. Por outro lado, num caráter mais específico, observa-se que nem todos os crimes são elucidados pela polícia judiciária, o que autoriza algumas falhas do caráter retributivo da pena.
Orientados por estas questões, no contexto proposto, segue algumas sugestões, conforme abordado ao longo do trabalho, quanto às novas finalidades da pena privativa de liberdade. Por isto, por questões necessárias, é de suma importância a proposta ou pensamento de um novo objeto de investigação do ramo jurídico em comento.
Como se vê, ao mesmo tempo, o tema é um convite que retrata as peculiaridades centrais do Direito Penal, bem como é uma contribuição dogmática do pensamento jurídico brasileiro. Assim, propusemo-nos a pensá-lo, a fim de contribuir com à doutrina penalista.
Aqui, em seguida, remete-nos ao pensamento de que a melhor proposta ou sugestão ao problema em comento, por certo, não é a manutenção do sistema carcerário da forma em que ele se encontra, pois é notória que a legislação penal não é suficiente para responder os problemas dos efeitos da aplicação da pena, mas o investimento em políticas de educação é um meio mais racional do que investimentos de políticas carcerárias.
Por fim, diante de tudo, a conclusão que se segue é que seria possível uma nova finalidade do Direito Penal em uma época influenciada pela common law, cuja matriz institucional conseguiria justificar o caráter humano na aplicação da pena.
REFERÊNCIAS
CARDOZO, Benjamin Nathan. A natureza do processo judicial. Trad. Silvana Vieira; Álvaro De Vita.  São Paulo: Marins Fontes, 2004.
CARDOZO, Benjamin Nathan. A natureza do processo e a evolução do direito. São Paulo: Nacional de Direito, 1956.
CARDOZO, Benjamin Nathan. Evolução do Direito. Belo Horizonte: Editora Líder, 2004.
COSTA, Domingos Barroso da. A crise do supereu e o caráter criminógeno da sociedade de consumo. 2008. 156f. Dissertação (Metrado em Psicologia)- Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2008.
EISENBERG, José; POGREBINSCHI, Thamy. Pragmatismo, Direito e Política. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro vol. 43, nº 4,p. 107-121, março 2002.
HAACK, Susan. O universo pluralista do direito: em direção a um pragmatismo jurídico neo-clássico. Puc Revista Direito, Estado e Sociedade. n.33, p. 161-198 jul/dez 2008.
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. São Paulo: MartnClaret, 2005.
LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 4.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MARINONI, Luiz Guilherme. O Precedente na Dimensão da Segurança Jurídica. A Força dos Precedentes. Estudos dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito Processual Civil da UFPR. Paraná: JusPodivm, 2012.
PEIRCE, Charles Sanders.  A Fixação da Crença. p. 1-15. Trad. Anabela Gradim Alves. Disponível em: . Acesso em: 20 jun. 2015.
PEIRCE, Charles Sanders.  Como tornar as nossas ideias claras. V, 388-410. Trad. António Fidalgo. Disponível em: < http://www.bocc.ubi.pt/pag/peirce-charles-fixacao-crenca.pdf>. Acesso em 21 jun. 2015.
SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do Precedente Judicial à Súmula Vinculante. 2.ed. Curitiba: Juruá, 2013.
Autor: Fernando Cristian Marques é Pós-graduando Latu Sensu em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas
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