Técnicas de aceleração do julgamento no Novo Código de Processo Civil: julgamento liminar do pedido e julgamento antecipado do mérito [1]

Sumário: 1 Considerações iniciais; 1.1 Nota introdutória; 1.2 A razoável duração do processo; 1.3 Técnicas de aceleração do julgamento; 2 Improcedência liminar do pedido; 2.1 Noções gerais; 2.2 Pressupostos; 2.3 Contraditório; 2.4 Decisão; 2.5 Procedimento; 3 Julgamento antecipado do mérito; 3.1 Noções gerais; 3.2 Pressupostos; 3.3 Contraditório; 3.4 Sentença; 3.5 Julgamento parcial antecipado do mérito; 4 Considerações conclusivas.
1 Considerações iniciais

1.1 Nota introdutória

Os dados de 2013 do Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, revelaram que tramitavam, naquele ano, 95.139.766 de processos judiciais no país. A informação é alarmante se contrastada com a população brasileira da mesma época (201.032.714, conforme dados do IBGE). Isto significa dizer que havia naquele tempo praticamente um processo judicial para cada dois brasileiros.
 
Obviamente esta situação traz consequências severas para a prestação jurisdicional, especialmente no que diz respeito ao fator tempo. No Brasil, não causa espanto quando o Supremo Tribunal Federal julga um caso após 53 anos de tramitação[3] ou quando uma mera ação indenizatória se arrasta por doze anos sem encontrar desfecho.[4] De fato, o problema do tempo do processo cobra atenta reflexão nos dias atuais.
1.2 A razoável duração do processo
O tempo é fator inerente ao processo.[5] A busca pela solução da controvérsia, seja através do reconhecimento de um direito (declaração), seja pelos atos práticos necessários a sua realização concreta (execução), é demorada. De fato, a busca pela certeza construída pela estrutura processual torna imprescindível certa dilação. Não há processo instantâneo.[6]
É que no âmbito da tutela jurisdicional de direitos, é o tempo que permite o amadurecimento do debate e da própria construção criativo-decidenda do direito (isto é, a realização adequada das provas no âmbito do processo de certificação ou o cumprimento seguro dos atos práticos no procedimento executivo). Assim, a dilatação em determinado período temporal da relação processual não só é algo natural como inerente à ontologia do processo. Não há processo sem decurso de tempo e só há processo se observado o tempo que lhe é inerente.
É este dado que autoriza a dilação legítima do processo.
Isto não significa, porém, que o processo possa demorar mais do que o devido ou necessário. Pelo contrário, ele deve tardar o mínimo para atingir o resultado almejado, pautado, sempre, pela observância das garantias constitucionais a ele inerentes. Significa dizer que a razoável duração do processo é equacionada com os demais direitos fundamentais processuais conferidos aos protagonistas da relação processual.
Não é em vão que a Emenda Constitucional n.º 45/04 tornou a razoável duração do processo um direito fundamental de índole constitucional.[7] Trata-se, com efeito, de medida constitucionalmente destinada a combater o vício da demora – um produto de séculos de justiça burocrática, tecnicistas e inspirada e pressupostos ideológicos e culturais cuja superação se impõe. Aliás, no que diz respeito a tais pressupostos, algumas questões merecem reflexão.
No pressuposto ideológico, o paradigma da certeza foi superado pelo paradigma da efetividade. Entre a segurança jurídica e a realização concreta de um direito nem sempre estável, a sociedade contemporânea tem optado pela efetividade. A ideia de estruturação de um procedimento fundado na absoluta busca da verdade foi superada. Nesse particular, a contribuição crítica do saudoso professor Ovídio Baptista da Silva pode ser considerada absorvida, em certa medida, pela posição dominante. O exacerbado racionalismo e a aposta na ordinariedade finalmente encontraram o seu ocaso em face de novas técnicas processuais, procedimentos acelerados e incremento da tutela provisória. Frise-se que essa já era considerada uma exigência contemporânea.[8]
No pressuposto cultural, a evolução da própria sociedade, agora dinâmica, agora imediatista não mais se contenta com a morosidade da solução do caso. No ponto, não há mais tempo a perder, sob pena de as próprias relações econômicas, familiares, empresariais serem comprometidas. As relações sociais cobram um novo tempo: o “tempo-sem-tempo”, o “tempo-agora”.
Nesse cenário, seria impensável aceitar um processo judicial demorado, moroso e sem mecanismos que possibilitassem a pronta satisfação do objeto litigioso (seja na tutela declaratória, seja na executiva). O Código Buzaid, na sua redação originária, inegavelmente, (in)operava dessa forma.
É verdade, porém, que as diversas reformas do CPC/73 já mitigavam, em larga medida, o emprego do procedimento ordinário e o ideário daquele período. Assim, por exemplo, a inserção da antecipação da tutela (Lei 8.952/94); o julgamento antecipado da parcela incontroversa (Lei 10.444/02); a possibilidade de improcedência liminar (Lei 11.277/06); a reforma do cumprimento de sentença (Lei 11/232/05) e a reforma do processo de execução (Lei 11.382/06), todos contribuiriam decididamente para aquilo que já era tido como um “outro Código”, o chamado “Código Reformado”.[9]
O advento do Novo Código de Processo Civil amplia as vitórias do Código Reformado, na medida em que reafirma a busca pela razoável duração do processo e evidencia inúmeras técnicas de aceleração do procedimento e do julgamento, isto é, mecanismos legais voltados a proporcionar com maior velocidade a entrega da prestação jurisdicional adequada, aí compreendida tanto a resolução do mérito da causa com a sua efetiva fruição (atividade satisfativa).
O NCPC expressamente erige a razoável duração ao status de norma fundamental do processo civil, densificando para o plano infraconstitucional aquilo que já estava contido na Constituição Federal. Assim: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (art. 4o, NCPC). Esse comando geral não só orienta a atividade jurisdicional como conduz o diploma processual na elaboração de técnicas processuais que buscam reduzir a natural dilatação do procedimento comum.[10]
Tudo isto indica a necessidade de reflexão em torno das técnicas processuais que se relacionam com o fator tempo do processo, isto é, das técnicas processuais relacionadas com a duração da prestação jurisdicional.
1.3 Técnicas de aceleração do julgamento
De início, é indispensável tomar em consideração que existem inúmeras técnicas processuais relacionadas com o tempo. Assim, são exemplos a improcedência liminar do pedido (art. 332, NCPC) e a tutela provisória de urgência antecipatória (art. 294, parágrafo único, NCPC). São, entretanto, técnicas completamente distintas já que a sua finalidade não é a mesma. Enquanto a improcedência liminar do pedido representa julgamento definitivo de mérito da causa, a tutela de urgência antecipatória se manifesta através de decisão provisória cuja precípua função é de possibilitar antecipadamente a deflagração dos efeitos práticos do futuro pronunciamento definitivo.
São, de fato, técnicas processuais distintas e que combatem a mesma patologia: o tempo do processo. Nessa esteira, pode-se identificar a existência de técnicas de aceleração do julgamento (ou do processo[11]) e técnicas de aceleração da fruição ou proteção do bem jurídico discutido na relação processual. As tutelas provisórias em geral são exemplo destas últimas. Assim, tanto a tutela da urgência como a tutela da evidência (espécies de tutela provisória – art. 294, caput, NCPC) não aceleram o julgamento da causa, mas tão somente permitem a fruição dos efeitos do julgamento antes do tempo normalmente previsto para tanto. Há, inclusive, quem defenda a autonomia da tutela de urgência.[12]
A distinção, que aparenta discurso acadêmico, traz relevantes conseqüências práticas. As técnicas de aceleração do julgamento: a) buscam reduzir o esforço processual com a redução de atos; b) implicam em cognição exauriente e, portanto, não têm caráter precário e, portanto; c) a sua efetivação não se dá necessariamente pelo regime do cumprimento provisório; d) a tutela prestada dessa forma não pode ser modificada e nem revogada posteriormente pelo magistrado da causa.
Feito o alerta, a presente exposição será destinada exclusivamente ao estudo de duas técnicas de aceleração do julgamento: (a) a improcedência liminar do pedido (art. 332, NCPC) e (b) o julgamento antecipado do mérito (art. 355-356, NCPC). Como se constatará, não há propriamente inovação (ambos os institutos estavam presentes no CPC/73), mas sim aperfeiçoamento dos institutos que já existiam.

2 Improcedência liminar do pedido
2.1 Noções gerais
Como já destacado, a improcedência liminar do pedido já estava prevista no CPC/73 e o seu regime jurídico estava no art. 285-A, CPC/73. O tema agora é regulado pelo art. 332, NCPC. O cotejo entre ambas as redações, por si só, evidencia os avanços. Confira-se:
“Requisitos da petição inicial”
“Da improcedência liminar do pedido”
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.
Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Algumas características gerais dessa técnica processual merecem destaque: a) através dela, haverá pronunciamento de mérito a respeito da causa versada[13] (trata-se de julgamento final e não de julgamento provisório); b) a decisão tem plena aptidão para a coisa julgada; c) ela é proferida em caráter liminar, isto é, sem a oitiva da parte contrária (é inaudita altera partes); d) ela admite o julgamento sem observar a ordem cronológica (art. 12, §1o, I, NCPC).
2.2 Pressupostos
No regime anterior, para que fosse julgado liminarmente o pedido, era necessário o preenchimento de dois requisitos: a) matéria ser unicamente de direito; b) matéria já ter sido julgada improcedente pelo juiz da causa em outros casos idênticos (art. 285-A, caput, CPC/73). A ideia era muito simples: se não há provas a produzir (matéria de direito) e já foi firmada a convicção do juiz da causa sobre o tema, seria desnecessário ouvir a parte contrária, já que o pedido, de qualquer modo, seria pela improcedência.
Ainda quanto aos pressupostos no regime anterior, uma questão interessantíssima merece destaque. Pela previsão legal, bastava que o próprio juiz tivesse a convicção firmada. Era necessário tese firmada pelo juízo singular. Ora, data máxima vênia, não existe jurisprudência de Vara. Aliás, variadas divergências surgiram no início da aplicação do dispositivo, pois os juízes aplicavam a regra com base no seu entendimento pessoal sem, muitas vezes, ter o respaldo dos tribunais (!?). Aliás, poderia o juiz de primeiro grau, mesmo com base na sua posição isolada decidir com fundamento no art. 285-A, CPC/73?
A resposta do Superior Tribunal de Justiça foi invariavelmente negativa. Para que o juiz pudesse aplicar a técnica de aceleração em comento, a sentença deveria estar alinhada com a posição dos tribunais superiores (REsp 1.109.398)[14] e, também, com a posição dos tribunais locais (REsp 1.225.227).[15]  
O NCPC trouxe mudança para os pressupostos do julgamento liminar.
Agora são eles: a) causa que dispense a fase instrutória; b) o pedido deve contrariar precedentes dos tribunais elencados. O primeiro pressuposto, muito similar ao anterior, permite a aceleração do processo que não precisa da produção de provas em fase própria (assim, a prova meramente documental dispensa fase instrutória). O segundo pressuposto diz respeito à observância da autoridade dos pronunciamentos judiciais – traço marcante do NCPC – e é medida que prestigia, em grande medida, a atuação dos tribunais. Sãos os seguintes casos, em síntese: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal; b) Súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) julgamento repetitivo do Supremo Tribunal Federal; d) julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça; e) Súmula dos tribunais de justiça sobre direito local. 
Além disso, uma situação que a doutrina já considerava aí inserida foi expressamente posicionada na sua órbita: o caso da prescrição e da decadência (art. 332, §1º, NCPC). Sobre essa controvérsia, Fredie Didier bem destaca que, quanto à decadência, somente a legal pode ser conhecida de ofício por força do art. 210 do Código Civil.[16] Quanto à prescrição, o autor apresenta substancias argumentos para considerar que a prescrição que pode ser levantada de ofício é a criminal, a tributária (pois extinguem o direito) e aquela que diga respeito a direitos indisponíveis.[17] O tema, com efeito, é altamente controvertido.
Estes são, em linhas gerais, os pressupostos para aplicação do julgamento liminar do pedido.

2.3 Contraditório
Questão que pode ser levantada diz respeito a eventual violação ao direito fundamental ao contraditório em razão de a decisão ser proferida liminarmente.
Vale lembrar que o NCPC considera norma fundamental a necessidade de ouvir previamente as partes antes dos pronunciamentos (art. 9º, NCPC), medida que sofre repúdio apenas em situações elencadas pela própria lei e o julgamento liminar não está nas exceções (art. 9º, parágrafo único, NCPC). E nem precisaria estar, porque é de sua essência que o contraditório receba comportamento diferenciado em razão da própria natureza dessa técnica processual (aceleração do julgamento).
De fato, não há violação ao contraditório. O autor poderá apelar da decisão e pedir a retratação para o juiz da causa. O réu, por sua vez, é beneficiado com a decisão sem mesmo ser ouvido (pois o caso é de improcedência). De lege lata, a processo é válido mesmo que seja julgado sem a citação da parte para estes casos (art. 239, caput, NCPC). De todo modo, a intensidade do contraditório aumenta quando houver recurso – hipótese em que o réu será citado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º, NCPC).
Plausível reflexão sobre as técnicas processuais permite concluir que essa técnica possui autonomia em relação ao procedimento. A técnica processual prevista independe da exata observância do momento procedimental previsto ou da espécie de procedimento em que regulamentada. Este ponto traz duas consequências interessantes: a) é cabível o julgamento liminar em outros procedimentos que não o comum; b) é cabível o julgamento de improcedência mesmo após a citação do réu.
Sob a perspectiva do contraditório, é plenamente possível argumentar que o órgão judicial possa determinar a citação do réu para que se manifeste em determinado prazo acerca da petição inicial e da possibilidade de julgamento imediato de improcedência. Não haveria aí abertura de prazo para contestação (nem seguimento do procedimento comum), mas mera provocação para que a parte contrária participasse do debate. Essa interpretação é consentânea com a inspiração participativa do Novo Código de Processo Civil, não representa atropelo e nem dilação indevida, valoriza o “efetivo contraditório” (art. 7º, NCPC) e prestigia o diálogo (art. 10, NCPC).

2.4 Decisão
Num mundo de reprodução acrítica de texto (sempre previamente) dado, o art. 285-A, do CPC/73, representava a manifestação expressa da possibilidade de reiterar idênticos argumentos. Tal dispositivo legal, ao permitir sentença “reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”, padecia de flagrante inconstitucionalidade por violação do dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). Nunca foi considerado dessa forma, porém. Pelo contrário, a diuturna aplicação forense do dispositivo confirmava a institucionalização do “copiar” e “colar” jurisdicional. 
O NCPC felizmente não repetiu a esdrúxula possibilidade de reprodução da decisão anteriormente prolatada. Pelo contrário, no termos do art. 489, §1º, V, NCPC, é obrigatório identificar os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos do precedente. Mesmo que o caso seja idêntico ao anterior, é preciso que o pronunciamento judicial demonstre a existência dessa identidade.
De fato, no Estado Democrático de Direito não há espaço para motivação incompleta ou insuficiente. Todas as decisões devem ser adequadamente elaboradas, de modo a evidenciar a própria legitimidade da função jurisdicional.
2.5 Procedimento

Por fim, merece rápida menção a dinâmica da improcedência liminar. Não há mistérios já que o diploma processual deixa o procedimento claro.
Apresentada a petição inicial, o juiz da causa verificará a presença dos pressupostos para a incidência da técnica (art. 332, caput e §1º, NCPC). Conforme aqui defendido, nada obsta que o réu seja citado para se manifestar acerca do julgamento imediato. Após, será proferida sentença (caso haja a extinção do processo) que poderá ser desafiada mediante apelação. Mantendo a sistemática do CPC/73, é permitido que o juiz se retrate no prazo de cinco dias (art. 332, §3º, NCPC). Caso haja retratação, o processo terá regular seguimento; do contrário, o réu será citado ou intimado para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 332, §4º, NCPC). De outro giro, caso não tenha havido recurso, o réu será igualmente intimado acerca do trânsito em julgado da sentença que o favoreceu (art. 332, §2º, NCPC).
3 Julgamento antecipado do mérito

3.1 Noções gerais
Para além da improcedência liminar, o Novo Código de Processo Civil refinou a técnica do julgamento antecipado do mérito. De fato, como técnica de aceleração do julgamento, após o saneamento e antes da fase instrutória propriamente (audiência de instrução e posterior produção de provas), é possível que o juiz julgue antecipadamente o mérito da causa, mesmo que parcialmente (art. 356, NCPC).
A inovação do NCPC, neste particular, diz mais respeito ao tratamento dado à revelia e que reflete nos pressupostos para o julgamento antecipado. Merecem destaque, porém, algumas de suas características gerais: a) há cognição exauriente; b) há um verdadeiro dever se julgar dessa forma, quando presentes os seus pressupostos, em respeito à razoável duração do processo.[18] Confira-se, a propósito, o confronto entre os dispositivos aplicáveis:
Julgamento antecipado da lide
Julgamento antecipado do mérito
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; 
II - quando ocorrer a revelia (art. 319)
Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Adiante-se que o NCPC incorporou, ainda que parcialmente, a crítica que era corretamente feita ao emprego da expressão “lide”.[19]
3.2 Pressupostos
São dois os pressupostos para que seja possível a aceleração do julgamento: a) desnecessidade de provas (art. 355, I); b) existência da presunção de veracidade das alegações de fato do autor em razão da revelia e ausência de requerimento de provas pelo réu revel (art. 355, II).
            Quanto à desnecessidade de provas, trata-se de pressuposto relacionada com a verificação do quadro fático e que representa, inegavelmente, restrição ao direito à prova[20]. Aliás, a desnecessidade de provas significa que a questão poderá ser resolvida com as provas já produzidas[21] documentalmente e que, portanto, é dispensável, por exemplo, a realização de audiência[22] para a oitivia de testemunhas ou a efetivação de perícia.
Quanto ao segundo pressuposto, relacionado com a revelia, vale alertar que não é a revelia, por si só, que induz na possibilidade de julgamento nessa forma, mas sim a existência da presunção de veracidade das alegações de fato do autor em razão da revelia e ausência de requerimento de provas pelo réu revel.
Justifica-se o ponto porque há casos em que a revelia não produz a presunção de veracidade das alegações de fato do autor. Nestes casos, então, não é possível o julgamento antecipado do mérito. As hipóteses estão no art. 345: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”.
Da mesma forma, se o réu, ainda que revel, formular pedido de prova a tempo, também poderá não ocorrer o julgamento conforme o estado do processo (art. 349, NCPC).
3.3 Contraditório
Diferente do que ocorre com o julgamento liminar, é possível argumentar que há, sim, necessidade de prévio contraditório para o julgamento antecipado do mérito.
A revelia é uma medida drástica que não deve implicar excessivo prejuízo ao contraditório. O NCPC consagra como efeito da revelia a desnecessidade de intimação do réu que não possui representação nos autos (art. 346, NCPC). Como o revel pode intervir em qualquer fase, em tese, não há prejuízo ao contraditório (art. 346, parágrafo único, NCPC). Se o revel possui representação, deverá ser previamente intimado. Há, aí, manifestação da regra geral acerca da participação das partes na formação do pronunciamento judicial (art. 9º, NCPC).
É possível inclusive ir além. Dado que haverá julgamento definitivo, mediante cognição exauriente, mesmo que o revel não possua procurador nos autos, deveria ser-lhe oportunizado influir na apreciação final da causa. O tema merecerá, com efeito, reflexão da doutrina e da jurisprudência, notadamente em razão da tênue relação entre segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional.
Ainda no ponto, Fredie Didier Jr. traz boas razões para que ambas as partes sejam cientificadas previamente de que haverá julgamento dessa forma: “i) evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes; ii) se a parte não concordar com essa decisão, sob o fundamento de que ela cerceia seu direito à prova e, por isso, invalida o procedimento, deve registrar o inconformismo” para evitar a preclusão.[23]
3.4 Sentença
No mais das vezes, o julgamento antecipado do mérito acarretará o encerramento da relação processual de primeiro grau. De fato, trata-se de sentença – combatida mediante apelação. Todavia, o NCPC expressamente autorizou o julgamento parcial do mérito.
3.5 Julgamento parcial antecipado do mérito
Vale destacar, por fim, que é expressamente autorizado o julgamento parcial do mérito nos seguintes termos: “ Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.§1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. §2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.§3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.”

Trata-se, com efeito, de dispositivo que, do ponto de vista da tempestividade da tutela jurisdicional, possibilita afastar a demora na resolução de parte do litígio “que não depende de qualquer ato processual posterior” para ser elucidado.[24] Aliás, como bem pontuado por recente doutrina: “as hipóteses que autorizam a possibilidade de julgamento imediato parcial do mérito são as mesmas que viabilizam o julgamento imediato: a desnecessidade de produção de prova diversa daquela já colhida”.[25]
4 Considerações conclusivas
O advento do Novo Código de Processo Civil cobra imediata e séria reflexão não apenas quanto às técnicas processuais que foram criadas, como também quanto àquelas que foram atualizadas de modo a melhor atender a tutela jurisdicional de direitos.
Nessa linha, o novel diploma processual apresenta variadas técnicas processuais para combater o desconforto da duração do processo. Buscou-se apresentar as primeiras impressões acerca de duas técnicas de aceleração de julgamento – que não se confundem com as técnicas de aceleração da fruição ou proteção do bem jurídico discutido na relação processual – a saber, a improcedência liminar do pedido (art. 332, NCPC) e o julgamento antecipado do mérito (art. 355-356, NCPC). E num balanço inicial, percebe-se que houve significativo avanço em ambos os institutos.
Felipe Scalabrin [2]

[1] Conferência apresentada no II Congresso de Teoria Geral do Processo Democrático no Estado Constitucional: Desvendando o Novo CPC, em 25 de maio de 2015, na Universidade do Vale dos Sinos, São Leopoldo, Rio Grande do Sul (com inclusão posterior de notas).
[2] Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale dos Sinos (UNISINOS), vinculado à linha Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos. Professor do curso de Direito da São Judas Tadeu – Faculdades Integradas/RS e coordenador do projeto “O impacto do Novo Código de Processo Civil na garantia do contraditório enquanto desdobramento da dignidade da pessoa humana” na mesma Instituição; professor do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS).
[3] A notícia é da Revista Consultor Jurídico: “Após quase 53 anos, o Supremo Tribunal Federal julgou, nesta quinta-feira (15/3), o mais antigo processo em tramitação na corte, a Ação Cível Originária 79, ajuizada em junho de 1959. O STF concluiu ser improcedente a ação que contestava contratos de concessão de terras firmados pelo estado de Mato Grosso, em 1952, com diferentes empresas colonizadoras. A concessão de cerca de 200 mil hectares de terras públicas localizadas na época em Mato Grosso (e que hoje abrange também o estado vizinho de Mato Grosso do Sul) foi contestada no alto tribunal em 1959 por violar o que dispunha então o artigo 156, parágrafo 2º, da Constituição de 1946, que limitava tal tipo de doação a 10 mil hectares, e isso sob análise prévia do Senado”. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2012-mar-15>. Acesso em 13/09/2015.
[4] Assim: “A morosidade judicial não dá margem à responsabilidade civil do Estado, a não ser que se prove que o magistrado tenha sido negligente na apuração do processo, provocando retardamento injustificado. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que negou reparação moral a um jurisdicionado de Porto Alegre, inconformado com a demora de mais de 12 anos na tramitação do seu processo. Na ação de indenização por danos morais que move contra o estado do Rio Grande do Sul, o autor informou que ganhou uma ação indenizatória contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) em função de acidente de trabalho, mas até hoje a decisão não foi cumprida; isto é, não recebeu integralmente os valores que lhes são devidos por força da sentença proferida em 27 de janeiro de 2003. A demanda foi ajuizada na Vara de Acidente do Trabalho do Foro Central de Porto Alegre no dia 20 de novembro de 1997”. Disponível em < http://www.conjur.com.br/2012-ago-14 > . Acesso em 13/09/2015.
[5] “El proceso, obra o institución humana, pensada y realizada y actuada luego por hombres, no puede escaper a la ley de temporalidad propria de todo lo humano” (GELSI BIDART, Adolfo. El tiempo y el proceso. Revista de Processo, Sao Paulo, Revista dos Tribunais, 1981. v.23, p.100-121, p. 101).
[6] Idem, op. cit., p. 110.
[7] Art. 5º, LXXVIII, CF. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
[8] BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Curso de Processo Civil. Volume 1. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 125.
[9] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 95
[10] Estrutura do procedimento comum: (1) disposições gerais; (2) petição inicial; (3) improcedência liminar; (4) conversão do procedimento em coletivo; (5) audiência de conciliação; (6) contestação; (7) reconvenção; (8) revelia; (9) providências preliminares do saneamento; (10) julgamento conforme o estado do processo; (11) audiência de instrução e julgamento; (12) provas; (13) sentença e coisa julgada.
[11] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual. v. 1. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 593.
[12] CUNHA, Guilherme Antunes. Tutelas de urgência satisfativas autônomas no processo civil. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2014, p 140.
[13] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual, op. cit., p. 593.
[14] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE. DISSIDÊNCIA RELATIVA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA NOVA TÉCNICA. DESCABIMENTO. EXEGESE TELEOLÓGICA. 1. A aplicação do art. 285-A do CPC, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal de Justiça e  Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial não provido  (REsp 1109398/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011).
[15] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC que, embora esteja em consonância com a jurisprudência do STJ, diverge do entendimento do Tribunal de origem. 2. O art. 285-A do CPC constitui importante técnica de aceleração do processo. 3. É necessário, para que o objetivo visado pelo legislador seja alcançado, que o entendimento do Juiz de 1º grau esteja em consonância com o entendimento do Tribunal local e dos Tribunais Superiores (dupla conforme).
4. Negado provimento ao recurso especial (REsp 1225227/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 12/06/2013).
[16] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual, op. cit., p. 598.
[17] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual, op. cit., p. 604.
[18] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, volume 1. 24. Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013, p. 395.
[19] “Além disso, não nos parece correta a referência a julgamento ‘da lide’, pelas razões expostas quando do estudo da teoria geral do Direito Processual, e da afirmação de que a lide não corresponde ao objeto do processo, o qual é formado, em verdade, pela pretensão processual do demandante. Por essa razão, e considerando que o que é julgado aqui é o objeto do processo, ou seja, o mérito da causa, é que nos parece adequado designar essa modalidade de julgamento conforme o estado do processo de julgamento imediato do mérito” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, op. cit., p. 394). Com a mesma expressão: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 378. Quanto à polêmica entre “lide”, “mérito” e “pretensão processual” vide: SCALABRIN, Felipe. Causa de Pedir e Atuação do Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2014.
[20] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual, op. cit., p. 689.
[21] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, op. cit., p. 394.
[22] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 378.
[23] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual, op. cit., p. 689.
[24] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado, op. cit., p. 380.
[25] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado, op. cit., p. 380.
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