INDICE INFORMATIVO 820, 821, 822, 824 E 825 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 820 DO STF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
INTIMAÇÃO PESSOAL
Início da contagem do prazo em caso de intimação pessoal realizada por meio de oficial de justiça.
DIREITO TRIBUTÁRIO
RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO CONTRIBUINTE
Incidência de correção monetária em caso de mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir ao contribuinte os valores devidos.
DIREITO FINANCEIRO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Enquadramento das despesas com pessoal do MPDFT no art. 20 da LRF.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 821 DO STF
Direito Constitucional
IMPEACHMENT
Ordem de votação dos Deputados Federais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
MANDADO DE SEGURANÇA
Sustentação oral.
DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS
Regime inicial para condenado não reincidente a pena de até 4 anos com circunstâncias judiciais favoráveis.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 822 DO STF
Direito Constitucional
NACIONALIDADE
Situação do brasileiro titular de green card que adquire nacionalidade norte-americana.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
A competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União.
PROCESSO LEGISLATIVO
Emenda parlamentar em projeto de lei do Poder Executivo.
DIREITO PENAL
PRESCRIÇÃO
Redução do prazo prescricional para condenados maiores de 70 anos e momento de sua aferição.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
SIGILO BANCÁRIO
Validade da utilização do RMF no processo penal.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 824 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e repetição de seu conteúdo.
PODER LEGISLATIVO
Afastamento de Deputado Federal do cargo por decisão judicial.
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL
Constitucionalidade do art. 1ºC da Lei 9.494/97.
PENSÃO POR MORTE
Condição de companheira pode ser provada mesmo sem sentença judicial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
Constitucionalidade do art. 741 do CPC 1973 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º do CPC 2015).
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Constitucionalidade do art. 1ºB da Lei 9.494/97.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
INQUÉRITO POLICIAL
É incabível a anulação de processo penal em razão de suposta irregularidade verificada em inquérito policial.
IMPEDIMENTO
O magistrado que atuou como corregedor em processo administrativo não está impedido de julgar o réu em processo criminal.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
CONFISSÃO
Réu só tem direito à atenuante caso a autoria criminosa seja ignorada ou imputada a outrem.
INTERROGATÓRIO
Possibilidade de realização de interrogatório por meio de carta precatória.
 
ÍNDICE DO INFORMATIVO 825 DO STF
Direito Constitucional
PODER JUDICIÁRIO
Lei estadual que concede ressarcimento de despesas de saúde a magistrados não viola a CF/88 nem a LOMAN.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa antes da inclusão de entes federativos nos cadastros federais de inadimplência.
Princípio da intranscendência e atos praticados pelas gestões anteriores.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Possibilidade de renúncia ao direito mesmo em fase de recurso extraordinário ainda não julgado.
DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como conduta social desfavorável.
LEI MARIA DA PENHA
Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados em violência doméstica.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
INDICIAMENTO
Indiciamento envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função.
EXECUÇÃO PENAL
Falta de vagas nos regimes semiaberto e aberto e cumprimento da pena.

 
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