INFORMATIVO Esquematizado 825 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 825 DO STF

Direito Constitucional
PODER JUDICIÁRIO
Lei estadual que concede ressarcimento de despesas de saúde a magistrados não viola a CF/88 nem a LOMAN.

DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa antes da inclusão de entes federativos nos cadastros federais de inadimplência.
Princípio da intranscendência e atos praticados pelas gestões anteriores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Possibilidade de renúncia ao direito mesmo em fase de recurso extraordinário ainda não julgado.

DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como conduta social desfavorável.

LEI MARIA DA PENHA
Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados em violência doméstica.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
INDICIAMENTO
Indiciamento envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função.

EXECUÇÃO PENAL
Falta de vagas nos regimes semiaberto e aberto e cumprimento da pena.

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