O arquivamento de um inquérito policial contra posto de gasolina não invalida processo administrativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação de um proprietário de posto de combustíveis contra execução fiscal proposta pela ANP em face de multa administrativa por adulteração de gasolina. O acórdão desconsiderou o argumento do proprietário de que o inquérito policial, arquivado por falta de provas da autoria, provocaria efeitos na esfera administrativa. A decisão do TRF-3 está baseada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a decisão do juízo criminal somente teria repercussão sobre outras esferas se houvesse reconhecimento da inexistência material do fato ou da negativa de autoria em sentença de mérito no processo penal. É o chamado princípio da incomunicabilidade das instâncias. “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (artigo 935 do Código Civil). Não obstante, a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato (artigo 66 do Código de Processo Penal)”, destacou, com trechos da legislação, o relator do processo, desembargador federal Carlos Muta. A multa administrativa foi aplica em 2002 pela ANP, após a fiscalização constatar no posto de combustíveis e lubrificantes a venda de gasolina aditivada (tipo C) em desacordo com especificações estabelecidas pela agência reguladora. A infração está prevista nos termos dos artigos 3º, inciso XI, e 18, caput, da Lei 9.847/1999. Segundo o relator, houve procedimento administrativo, com regular intimação para todas as fases e regular exercício do direito de defesa, inexistindo ofensa, pois, ao devido processo legal. “Foi provado que as amostras de combustíveis (álcool, óleo diesel e gasolina), coletadas no posto revendedor, foram submetidas a análises realizadas pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), considerando padrões técnicos exigidos pela legislação. Não houve (também) laudo, relatório ou documento capaz de indicar que, em algum momento, a amostra de gasolina estava em conformidade com os tais padrões e que tenha sido feita análise com conclusão favorável ao autor”, salientou o desembargador federal Carlos Muta. Responsabilidade objetiva A legislação determina que a responsabilidade do revendedor de combustível é objetiva, com o intuito de garantir adequadamente os direitos do consumidor. No caso específico, o consumidor é quem possui ainda menos condições técnicas e econômicas de aferir eventual irregularidade do produto. Por isso, é o mais prejudicado com a aquisição do combustível fora das especificações da ANP. Ao negar a apelação, a 3ª Turma do TRF-3 afirmou ainda que a justificativa do autor de não ter condições técnicas de analisar os componentes do combustível não o exclui da responsabilidade de estocar o produto irregular. Por fim, desconsiderou a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal, pois a questão já havia sido apreciada em decisão anterior, transitada em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. Apelação Cível 0000973-77.2012.4.03.6122/SP

Consumidor que compra um carro novo que já vem com defeitos de fábrica deve ser indenizado pela montadora e pela concessionária. A responsabilidade solidária foi determinada por tribunal regional e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Após adquirir o veículo em 2010, o consumidor percebeu avarias na funilaria e na pintura do automóvel. Mesmo com reparos, o cliente ajuizou ação para receber os valores pagos, além de indenização por danos morais. Em primeira instância, a concessionária foi condenada a pagar o valor equivalente à desvalorização do veículo, que apresentava variações na pintura.
O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, incluiu a montadora na condenação e disse que o consumidor tinha direito à restituição integral dos valores pagos, além de reparação moral pelos transtornos enfrentados após a compra do veículo.
Consumidor, montadora e concessionária recorreram ao STJ. O consumidor questionou os valores arbitrados a título de honorários. A montadora alegou que, como os reparos foram feitos em 15 dias, não era possível arcar com a restituição dos valores pagos, além de considerar abusivo o montante definido para a indenização por danos morais (15 salários mínimos). Já a concessionária de veículos defendeu que os reparos foram feitos e não era possível efetuar a devolução dos valores pagos.


Somente o recurso do cliente foi parcialmente aceito pelo STJ, modificando o valor a ser pago a título de honorários. Para o ministro relator dos recursos, Villas Bôas Cueva, tanto a fabricante de veículos quanto a concessionária não têm razão em seus argumentos, já que a decisão do TJ-SP foi embasada no Código de Defesa do Consumidor.
Villas Bôas Cueva destacou as peculiaridades do caso ao decidir os recursos. “As peculiaridades que permeiam a hipótese em análise transbordam o limite do mero aborrecimento, pois o consumidor foi indubitavelmente ludibriado ao adquirir veículo oferecido como novo, mas já submetido a reparos na pintura, tudo sem a devida advertência dos fornecedores, que, não satisfeitos, ofereceram injustificada resistência à substituição ou à restituição do preço.”
Para os ministros do STJ, as alegações das empresas significam a revisão de provas, tais como uma perícia feita para atestar o grau de falhas na lataria e pintura do veículo, conhecimento vedado pela Súmula 7 do STJ (reexame de provas). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 
REsp 1.591.217
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