O rito processual previsto na Lei 10.460/88 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás

O rito processual previsto na Lei 10.460/88 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, traz o regime disciplinar a ser aplicável: infrações, suas penalidades e, a forma pela qual deve se desenvolver o processo administrativo disciplinar, que é o rito processual, dentre outros assuntos.
Conforme consta de seu artigo 331, os ritos são: ordinário e sumaríssimo. O processo se iniciara com Portaria inaugurando o PDA, com a menção aos fatos imputados ao servidor e, finalizado com o relatório final da comissão processante.
Art. 331. Recebido o relatório-denúncia, a comissão iniciará a instrução do processo administrativo disciplinar em 24 (vinte e quatro) horas, observando o procedimento:
- Redação dada pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.
Dentre os atos temos: citação, o interrogatório, defesa prévia e, a instrução processual propriamente dita, com as oitivas de testemunhas, realização de diligências e produção de outras provas necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Realizado tudo isso, ao final, teremos as alegações finais dos representantes da acusação e da defesa, e, é produzido o relatório final para julgamento.
Vale aqui salientar aqui possível desrespeito ao princípio da ampla defesa, vejamos: o art. 331, inciso III do § 1º e, do inciso III do § 2º da lei em comento, estabelece que, “apresentada ou não a defesa prévia”, proceder-se-á à inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como à realização de diligências requeridas e ordenadas. Mais uma vez lembrando, é na defesa prévia que as partes farão requerimentos das provas que julgarem pertinentes.
Art. 331. Recebido o relatório-denúncia, a comissão iniciará a instrução do processo administrativo disciplinar em 24 (vinte e quatro) horas, observando o procedimento:
- Redação dada pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.


§ 1o O procedimento ordinário atenderá ao seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.
III - apresentada ou não a defesa prévia, proceder-se-á, sucessivamente, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa;
- Acrescido pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.

§ 2o O procedimento sumário atenderá ao seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.
III - apresentada ou não a defesa prévia, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e à realização de diligências requeridas e ordenadas;
- Acrescido pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.

Diante do exposto, pergunta-se: se não for apresentada a defesa prévia, entendemos que a cerceamento a ampla defesa, pois, se permitirá a produção de provas requeridas apenas pela acusação.
O art. 331 no seu §22 manda adotar um defensor dativo quando da ausência de um defensor constituído. A atuação do dativo deverá se dar desde o início do processo. Aqui deve-se aplicar subsidiariamente e supletivamente os princípios do direito processual penal.
§ 22. Aplicam-se, subsidiária e supletivamente, ao processo administrativo disciplinar, os princípios gerais de direito e as normas de direito processual penal.
- Acrescido pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.
Apresentada a defesa prévia, dar-se-á início à instrução processual em sentido estrito, que é a fase da produção de provas requeridas. Importante lembrar que é na fase da defesa prévia é que o defensor seja ela constituído ou dativo deverão requerer outras provas. Finalizada está fase, em virtude do instituto da preclusão, não mais poderão requerer nada mais.
Quanto aos possíveis requerimentos extemporâneos, desde que devidamente fundamentados, e que se entender como necessários, a comissão processante poderá realizar, conforme prevê o art. 331, §18 combinado com, art. 331, inciso V do §1º, com vistas ao propósito: “diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante ou suprir falta que prejudique o esclarecimento dos fatos”.
§ 18. Poderão ser recusadas, pelo presidente da comissão processante, mediante despacho fundamentado, a juntada e/ou produção de provas quando forem manifestamente ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
- Acrescido pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.

V - apresentadas as alegações finais ou exaurido o prazo para esse fim previsto, a comissão processante elaborará o seu relatório final, podendo, antes de concluí-lo, sanear eventuais nulidades, sendo admitida a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante ou suprir falta que prejudique o esclarecimento dos fatos.
- Acrescido pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.
Conclui-se que a Lei 10460/88 contém falhas e omissões, até podendo se afirmar, inconstitucionalidades em alguns pontos, muito porque é anterior a atual CF/88.




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