Saiba como o STJ interpreta o artigo 121 do Código Civil (condição suspensiva)

Data: 09/06/2016
Segundo dispõe o art. 121 do Código Civil, "considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto", o que nos leva a concluir que, assim como utilizado pelo Código, o termo "condição", em sua essência, decorre de manifestação autônoma de vontades e deve estar relacionado ao próprio negócio firmado entre as partes, daí ser considerado pela doutrina elemento acidental limitador da eficácia dos negócios jurídicos.

Íntegra do acórdão:


RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.878 - RJ (2012⁄0028001-5)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO(S)
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA
RECORRIDO : EDUARDO PLASS
ADVOGADOS : JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO E OUTRO(S)
RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS E OUTRO(S)
EMENTA


RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REALIZAÇÃO DE "ARREMATAÇÃO CONDICIONAL" A PEDIDO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO PELO LEILOEIRO. VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO. OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM".
1.- Destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa (CPC, art. 535, I e II).
2.- Segundo dispõe o artigo 705 do CPC, é da responsabilidade do leiloeiro "receber e depositar, dentro de vinte e quatro (24) horas, à ordem do juízo, o produto da alienação", de modo que, se este não cumpre com seu mister, não pode tal fato ser computado em prejuízo do arrematante, comprometendo a validade da arrematação.
3.- Em ação de execução, antes que fosse realizada a segunda praça, houve a oposição de embargos de terceiro, alegando a impenhorabilidade do imóvel (Lei n. 8.009⁄90), tendo sido deferido, a pedido do exequente, a realização de hasta pública na forma de "leilão condicional", fazendo constar dos autos de arrematação a existência dos embargos.
4.- Após a arrematação, mas antes do julgamento da apelação contra a sentença de improcedência dos embargos, exequente e executado transacionaram quitando a dívida, e requerendo, além da extinção das ações de execução e de embargos, que se tornasse sem efeito a arrematação.
5.- Ocorre que, no caso, a expressão "arrematação condicional" não foi utilizada em sua acepção técnica, considerando o que o artigo 121 do Código Civil define como "condição suspensiva", uma vez que os efeitos da arrematação não estavam subordinados a "evento futuro e incerto".
6.- O fato de ter havido a quitação da dívida executada anteriormente ao trânsito em julgado da ação de embargos é irrelevante, na medida em que o arrematante é estranho à transação realizada entre exequente e executado, não podendo os seus efeitos, por esse motivo, se estender sobre ele.
7.- Aliás, sob o ponto de vista processual, o próprio comportamento do exequente, ao celebrar acordo com o executado após a arrematação do imóvel - ato que visava tão somente à satisfação do seu crédito - mostra-se contraditório em relação ao seu pedido inicial de "arrematação condicional" do referido bem, quando ficaria pendente apenas o levantamento do valor depositado pelo arrematante, sendo de se ressaltar a proibição do "venire contra factum proprium".
8.- Recurso Especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012(Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.878 - RJ (2012⁄0028001-5)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S⁄A
ADVOGADA : MARIA CAROLINA LEÃO DIOGENES MELO E OUTRO(S)
RECORRIDO : EDUARDO PLASS
ADVOGADO : RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):
1.- DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S⁄A interpõe Recurso Especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Rel. Des. RICARDO RODRIGUES CARDOZO), assim ementado (e-STJ fls. 378⁄379):
ARREMATAÇÃO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. EFEITOS.
1 - Agravo de instrumento contra a decisão do juiz a quo que determinou a expedição da carta de arrematação, tendo a hasta ocorrido sob a condição de se aguardar a decisão definitiva dos embargos ofertados por terceiro, contudo, antes que se operasse a condição, exequente e executado transacionaram para a extinção da execução pelo pagamento.
2 - O art. 705 do CPC indica as obrigações do leiloeiro e não do arrematante, que não pode ser atingido por eventual desídia do auxiliar da Justiça.
Não se podem confundir obrigações do arrematante com hipóteses que autorizam a declaração de ineficácia da arrematação.
3 - A condição imposta era no sentido de que os efeitos da praça estariam suspensos até que se julgasse definitivamente os embargos oferecidos por terceiro.
Sob a estrita ótica da técnica jurídica não se pode chamar de condição o ato judicial que determinou que a concretude da arrematação se condicionasse à decisão final dos embargos, e isto porque, as condições derivam de um negócio jurídico, que se forma pela vontade das partes, e a arrematação não o é, pois se caracteriza como um ato de expropriação forçada de um bem do devedor, sob a garantia do Judiciário, para a qual a vontade do devedor é absolutamente irrelevante.
4 - Mas ainda que se aplique o regramento previsto no Capítulo III, do Título I, do Livro III, da Parte Geral do Código Civil, não se vislumbra como possa prosperar a pretensão do Agravante.
Analogicamente, sob o aspecto das condições suspensivas, os negócios jurídicos condicionais só são invalidados diante de condições ou juridicamente impossíveis, ilícitas ou de fazer coisas ilícitas, ou incompreensíveis ou contraditórias (art. 123 do CC), hipótese não ocorrentes.
5 - Os embargos foram de terceiros, portanto, sem qualquer envolvimento do exequente e executado. Julgado definitivamente os embargos, a condição foi implementada e a arrematação se aperfeiçoou. Consequentemente, os efeitos do ato então suspenso passaram a se produzir, garantindo ao arrematante o direito de usufruir do bem.
Pouco importa a época que a transação entre exequente e executado ocorreu ou quando foi comunicada ao Juízo. Esquece-se que o arrematante é estranho à transação e seus efeitos não se estendem sobre ele.
Recurso desprovido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
2.- No caso em exame, a recorrente interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo singular que determinou a expedição, em favor de EDUARDO PLASS, ora recorrido, de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse de imóvel de propriedade da agravante.
3.- Narram os autos que, condenada a pagar à Paes Mendonça S⁄A quantia de pouco mais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), por sentença transitada em julgado, a recorrente teve penhorado, no curso da fase de execução, o bem imóvel em questão. Determinada a alienação pública do bem, antes que fosse realizada a segunda praça, a Sra. Virgínia Pereira do Amaral opôs à execução Embargos de Terceiro, em 6.12.2006, alegando tratar-se de bem de família (Lei n. 8.009⁄90), no que teve deferido o pedido de suspensão da execução, com base no art. 1.052 do Código de Processo Civil - CPC.
4.- Essa decisão, no entanto, veio a ser reformada, em parte, a pedido da exequente, PAES MENDONÇA, apenas para autorizar que fosse realizada a segunda praça, na forma de "leilão condicional", tendo sido comunicado ao leiloeiro para que advertisse os licitantes sobre essa circunstância, "fazendo constar do eventual auto de arrematação a existência dos embargos".
5.- Antecipada a realização da segunda praça com a comunicação aos presentes de que se tratava de um "leilão condicional", o ora recorrido, EDUARDO PLASS, ofertou o lanço vencedor, em 7.12.2007, no valor de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais).
6.- Ocorre que após a arrematação, mas antes do julgamento da Apelação contra a sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro - proferida em 5.8.2008 - a ora recorrente realizou transação com a exequente PAES MENDONÇA quitando a dívida, o que foi noticiado ao Juízo por meio de petição conjunta protocolada em 26.11.2008, requerendo a extinção da execução (CPC, art. 794, I), bem como que fosse declarada a perda do objeto dos Embargos de Terceiro.
7.- Mesmo que fosse superada tal discussão, argumentaram, ainda, que a arrematação não poderia se convalidar em virtude da inexistência do depósito integral do produto da alienação, na forma da lei, razão pela qual requereram o imediato levantamento da penhora incidente sobre os imóveis e a devolução ao arrematante, EDUARDO PLASS, da importância depositada.
8.- Todavia, a despeito de reconhecer expressamente que a arrematação foi realizada sob condição, ou seja, que sua validade e eficácia estava condicionada à improcedência dos Embargos de Terceiro, consignou o Juízo singular que, no caso, "a arrematação se tornou perfeita e acabada com a prolação da sentença de Primeiro grau, sendo irrelevante que a transação entre a exequente e executada tenha se efetivado antes do trânsito em julgado da mesma." Nesse sentido, determinou a expedição em favor do ora recorrido da competente carta de arrematação e mandado de imissão de posse.
9.- Contra essa decisão, foram interpostos Embargos de Declaração, a fim de que fosse sanada omissão sobre a ausência do depósito integral do produto da alienação no prazo estabelecido pelo art. 705 do CPC, os quais foram acolhidos, contudo, sem a atribuição de efeitos infringentes.
10.- Seguiu-se, então, a interposição do referido Agravo de Instrumento, o qual foi improvido pela 15ª Câmara Cível do TJRJ (e-STJ fls. 369⁄378), ao entendimento de que a celebração de acordo entre exequente e executada, após a assinatura do auto, mas ainda durante o período de suspensão, não desconstitui a arrematação, pois aperfeiçoada no momento da assinatura do auto ("o art. 694 do CPC é claro ao dispor que a arrematação torna-se perfeita, acabada e irretratável uma vez assinado o respectivo auto").
11.- Houve a interposição de Embargos de Declaração, que foram rejeitados (e-STJ fls. 391⁄393).
12.- Nas razões do Recurso Especial (e-STJ fls. 398⁄431), fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, alegou a agravante violação dos arts. 535, I e II, 690, 694, § 1º, II, 705, V, e 1.052 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) a arrematação jamais se consolidou, uma vez que o produto da alienação não foi depositado em sua integralidade no prazo previsto pela lei processual; c) que a condição para o aperfeiçoamento da arrematação, ou seja, para considerá-la perfeita e acabada, consistia no julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro, o que só ocorreu em 10.2.2009, quando transitou em julgado a r. decisão monocrática do Relator, negando seguimento à Apelação. Entretanto, antes disso, o processo de conhecimento e a execução já se encontravam extintos em virtude do cumprimento integral da execução pela executada, conforme noticiado nos autos em 28.11.2008.
13.- Contra-arrazoado (e-STJ fls. 635⁄660), o Apelo Excepcional foi inadmitido (e-STJ fls. 627⁄628), vindo os autos a este Tribunal por força do provimento dado ao Agravo de Instrumento 1.391.917⁄RJ.
14.- Ainda na pendência do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, a ora recorrente ingressou com Medida Cautelar neste Superior Tribunal de Justiça, à qual deferi medida liminar, suspendendo os efeitos do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento pelo TJRJ, que reconheceu como eficaz a expedição da carta de arrematação, sobrestando, outrossim, o cumprimento da ordem de imissão na posse do imóvel, até o julgamento final deste Recurso Especial.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.878 - RJ (2012⁄0028001-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):
15.- O inconformismo não merece prosperar.
16.- Narram os autos que Paes Mendonça S⁄A propôs ação de execução por título judicial em face de DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S⁄A, ora recorrente, que teve penhorado bem imóvel que foi levado à hasta pública, tendo sido arrematado pelo valor de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais) por EDUARDO PLASS, ora recorrido, sob condição, uma vez que a praça foi realizada quando ainda se encontravam pendentes de julgamento os Embargos de Terceiro oferecidos por Virgínia Pereira do Amaral, alegando-se tratar-se de bem de família (Lei n. 8.009⁄90).
17.- Julgados improcedentes os Embargos, e tendo sido ratificada a sentença em grau de Apelação, requereu o arrematante a expedição da carta de arrematação e consequente mandado de imissão na posse, pretensão essa que sofreu resistência por parte da executada, sob o argumento de que o leilão foi condicional, e que antes do trânsito em julgado da sentença que rejeitou os Embargos de Terceiro houve a realização de transação com a exequente, e que a extinção da execução pelo pagamento implicaria na perda do objeto dos Embargos, tornando, ainda, sem efeito o ato de arrematação.
18.- Tais fatos foram noticiados ao Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro por meio de petição, tendo sido indeferido o pedido (e-STJ fls. 93⁄95), à consideração de que, "com a improcedência dos embargos operou-se o implemento da condição, tornando válida e eficaz a arrematação levada a efeito", determinando-se, por conseguinte, "a expedição, a favor do arrematante, da competente carta de arrematação e mandado de imissão na posse".
19.- Contra essa decisão, a executada interpôs Agravo de Instrumento, que foi improvido pela 15ª Câmara Cível do TJRJ (e-STJ fls. 369⁄378), ao entendimento de que a celebração de acordo entre exequente e executada, após a assinatura do auto, mas ainda durante o período de suspensão, não desconstitui a arrematação, que se aperfeiçoou no momento da assinatura do auto ("o art. 694 do CPC é claro ao dispor que a arrematação torna-se perfeita, acabada e irretratável uma vez assinado o respectivo auto").
20. Rejeitados os Embargos de Declaração (e-STJ fls. 391⁄393), seguiu-se a interposição de Recurso Especial (e-STJ fls. 398⁄431), fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, alegando a executada⁄agravante violação dos arts. 535, I e II, 690, 694, § 1º, II, 705, V, e 1.052 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) a arrematação jamais se consolidou, uma vez que o produto da alienação não foi depositado em sua integralidade no prazo previsto pela lei processual; c) que a condição para o aperfeiçoamento da arrematação, ou seja, para considerá-la perfeita e acabada, consistia no julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro, o que só ocorreu em 10.2.2009, quando transitou em julgado a r. decisão monocrática do Relator, negando seguimento à Apelação. Entretanto, antes disso, o processo de conhecimento, bem como o de execução já se encontravam extintos em virtude do cumprimento integral da obrigação pela executada, conforme noticiado nos autos em 28.11.2008.
21.- De início, embora rejeitados os Embargos de Declaração, tem se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do Recurso Especial.
É de se salientar que, tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo, os questionamentos além dos limites previstos para os Embargos Declaratórios (CPC, art. 535, I e II).
22.- Por sua vez, em relação à alegação de que o produto da alienação não foi depositado em sua integralidade no prazo previsto pela lei processual, conforme asseverou o Acórdão recorrido (e-STJ fls. 382):
O art. 705 do CPC indica as obrigações do leiloeiro e não do arrematante, que não pode ser atingido por eventual desídia do auxiliar da Justiça.
Sem dúvida, o depósito e a prestação de contas foram tardias, fatos que têm o condão de repercutir apenas sobre a esfera funcional do leiloeiro, quiçá, no âmbito civil e penal, mas não sobre o arrematante, que deu o lance no valor de R$ 3.020.000,00, emitindo cheque, que não foi depositado sabe-se lá por que.
Feitas as contas (fls. 236), o leiloeiro procedeu ao depósito de R$ 3.014.287,67, acusando o recebimento dos R$ 3.020.000,00, mais comissão, ISS e custas. O valor a menor decorreu do abatimento de outras despesas (editais e publicações), mas o fato é que o valor do cheque foi honrado pelo arrematante.
Se as contas não estão certas, é questão estranha ao arrematante, ora agravado, situando-se na esfera dos interesses do leiloeiro, exequente e executado.
23.- Com efeito, o Tribunal a quo deu correta interpretação ao art. 705, V, do CPC, o qual dispõe ser da responsabilidade do leiloeiro "receber e depositar, dentro de vinte e quatro (24) horas, à ordem do juízo, o produto da alienação", de modo que, se este não cumpre com seu mister, não pode tal fato ser computado em prejuízo do arrematante, comprometendo a validade da arrematação.
Nesse sentido, já se decidiu:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO. PAGAMENTO REALIZADO NA PESSOA DO LEILOEIRO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO AO JUÍZO DE DIREITO. VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Leilões e arrematações. Estatuto Processual Civil. Ausência de regras exaustivas e pormenorizadas. Regulamentação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Provimento que faculta depósito por meio de expedição de guia de recolhimento em cartório.
2. Leiloeiro. Auxiliar da justiça. Desempenho de munus público. Realização de atos expropriatórios como longa manus do juízo. Atos revestidos de legitimidade e veracidade.
3. Competência do leiloeiro. Recebimento do preço. Art. 705, V, do Código de Processo Civil. Inexistência de qualquer caráter teratológico no procedimento realizado, bem como eventual imprudência do arrematante.
4. Pagamento efetuado mediante recibo e cheque nominal, devidamente compensado. Boa-fé do adquirente. Inadequação da anulação do ato de arrematação, em razão da ausência de repasse do preço pelo leiloeiro ao juízo competente.
5. Recurso especial provido, para reconhecer válida e eficaz a arrematação, em razão do pagamento do preço, e, por conseguinte, afastar a incidência do art. 649, § 1°, II, do Código de Processo Civil.
(REsp 1.100.101⁄RJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, DJe 20.8.10).
24.- Quanto à questão central trazida à discussão, sustenta a recorrente que, no caso, a condição para o aperfeiçoamento da arrematação, tornando-a perfeita e acabada, consistia no julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro, o que só teria ocorrido em 10.2.2009, quando transitou em julgado a r. decisão monocrática do Relator, negando seguimento à Apelação. Entretanto, antes disso, o processo de conhecimento e a execução já se encontrariam extintos em virtude da transação celebrada entre exequente e executada, conforme foi noticiado nos autos.
25.- A argumentação, contudo, não merece acolhida.
26.- Conforme se depreende, em razão da designação da segunda hasta pública, Virgínia Pereira do Amaral ofereceu Embargos, na qualidade de terceiro, alegando que o imóvel estaria protegido pela Lei n. 8.009⁄90, contudo, a exequente requereu e obteve o deferimento para que a praça se efetivasse sob a condição de se aguardar a decisão final dos Embargos.
27.- Ocorre que, segundo dispõe o art. 121 do Código Civil, "considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto", o que nos leva a concluir que, assim como utilizado pelo Código, o termo "condição", em sua essência, decorre de manifestação autônoma de vontades e deve estar relacionado ao próprio negócio firmado entre as partes, daí ser considerado pela doutrina elemento acidental limitador da eficácia dos negócios jurídicos.
28.- No presente caso, o que se verifica é que a expressão "arrematação condicional" não foi utilizada em sua acepção técnica, considerando o que o Código Civil define como "condição suspensiva", uma vez que os efeitos da arrematação não estavam subordinados a "evento futuro e incerto", daí ter asseverado corretamente o Acórdão recorrido que "o art. 694 do CPC é claro ao dispor que a arrematação torna-se perfeita, acabada e irretratável, uma vez assinado o respectivo auto. O § 1º do citado artigo indica os casos em que a arrematação poderá tornar-se sem efeito, e neles não vislumbro quaisquer das hipóteses mencionadas pelo agravante." (e-STJ fls. 383)
29.- Tem-se, assim, que a condição imposta e que suspendeu a extração da carta de arrematação, com a qual poderia o arrematante imitir-se na posse do imóvel, ocorreu em função de Embargos de Terceiros, logo, oferecidos por pessoa estranha à relação processual que se formou com a execução, razão pela qual, com o julgamento desses, a condição foi implementada e a arrematação se aperfeiçoou, garantindo ao arrematante o direito de usufruir do bem.
30.- Saliente-se que o fato de ter havido a quitação da dívida executada anteriormente ao trânsito em julgado da ação de Embargos é irrelevante, na medida em que, repita-se, o arrematante é estranho à transação realizada entre exequente e executada, não podendo os seus efeitos, por esse motivo, se estender sobre ele.
31.- Aliás, sob o ponto de vista processual, o próprio comportamento da exequente, ao celebrar acordo com o executado após a arrematação do imóvel - ato que visava tão somente à satisfação do seu crédito - mostra-se contraditório em relação ao seu pedido inicial de "arrematação condicional" do referido bem, quando ficaria pendente apenas o levantamento do valor depositado pelo arrematante, sendo de se ressaltar a proibição do "venire contra factum proprium".
32.- Feitas essas considerações, nega-se provimento ao Recurso Especial, anote-se, em consequência, sem efeito a liminar antes concedida da Cautelar.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.878 - RJ (2012⁄0028001-5)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO(S)
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA
RECORRIDO : EDUARDO PLASS
ADVOGADOS : JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO E OUTRO(S)
RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS E OUTRO(S)
VOTO ANTECIPADO
EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:
Sr. Presidente, diante da minha saída, vou adiantar o meu voto, pedindo vênia à Sra. Ministra Nancy Andrighi, porque, senão, não participarei.
Eu havia recebido o voto do eminente Relator e o li com muito cuidado e também havia recebido memorial de ambas as partes e, a despeito das indagações, das apreensões da eminente Ministra Nancy Andrighi, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao recurso especial.
Ministro MASSAMI UYEDA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0028001-5
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.308.878 ⁄ RJ
Números Origem: 20000010245820 201013517027 201018458 255993620008190001 27303320108190000
PAUTA: 20⁄11⁄2012 JULGADO: 20⁄11⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO(S)
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA
RECORRIDO : EDUARDO PLASS
ADVOGADOS : JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO E OUTRO(S)
RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr(a). ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, pela parte RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S⁄A
Dr(a). GUILHERME MAGALDI NETO, pela parte RECORRIDA: EDUARDO PLASS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Sidnei Beneti, negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Massami Uyeda, pediu vista a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.878 - RJ (2012⁄0028001-5)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO(S)
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA
RECORRIDO : EDUARDO PLASS
ADVOGADOS : JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO E OUTRO(S)
RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS E OUTRO(S)
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da CF⁄88, contra acórdão proferido pelo TJ⁄RJ.
Ação: de execução, pelo valor original de aproximadamente R$700.000,00, ajuizada por Paes Mendonça S.A. em desfavor da recorrente, no âmbito da qual foi penhorado bem imóvel, posteriormente levado a hasta pública.
Embargos de terceiro: opostos por Virgínia Pereira do Amaral, alegando que o imóvel constrito seria bem de família. O pedido liminar de suspensão da execução foi deferido em parte, autorizando a arrematação "condicional" do imóvel, cuja conclusão ficaria a depender do resultado final dos embargos de terceiro (fl. 222, e-STJ).
Arrematação: o recorrido, EDUARDO PLASS, arrematou o imóvel penhorado pelo valor de R$3.020.000,00, ciente da condição imposta (fls. 224⁄225, e-STJ).
Transação: celebrada entre Paes Mendonça S.A. e a recorrente, quitando integralmente a dívida. O acordo foi noticiado nos autos por petição conjunta, em 26.11.2008, tendo sido requerida a extinção da execução (fl. 259, e-STJ).
Acórdão: o TJ⁄RJ negou provimento ao apelo de Virgínia Pereira do Amaral e manteve a improcedência dos embargos de terceiro. A decisão transitou em julgado em 04.02.2009 (fl.261, e-STJ).
Decisão interlocutória: o Juiz de primeiro grau de jurisdição determinou a expedição da respectiva carta, afirmando que "a arrematação se tornou perfeita e acabada com a prolação da sentença de primeiro grau, sendo irrelevante que a transação entre a exequente e a executada tenha se efetivado antes do trânsito em julgado da mesma" (fls. 93⁄94, e-STJ). Essa decisão foi impugnada pela recorrente via agravo de instrumento.
Acórdão: o TJ⁄RJ negou provimento ao agravo, mantendo integralmente a decisão agravada, sob a alegação de que o julgamento definitivo dos embargos de terceiro implementou a condição necessária ao aperfeiçoamento da arrematação (fls. 378⁄386, e-STJ).
Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados pelo TJ⁄RJ (fls. 400⁄401, e-STJ).
Recurso Especial: alega violação dos arts. 535, 690, 694, § 1º, 705, V, e 1.052 do CPC (fls. 407⁄440, e-STJ).
Exame de Admissibilidade: o TJ⁄RJ negou seguimento ao recurso especial (fls. 455⁄459, e-STJ), dando azo à interposição do Ag 1.391.917⁄RJ, provido para determinar a remessa dos autos ao STJ (fls. 627⁄628, e-STJ).
Voto do Relator: nega provimento ao recurso especial, aduzindo que: (i) a expressão "arrematação condicional" não foi utilizada em sua acepção técnica, uma vez que os efeitos da arrematação não estavam subordinados a um evento futuro e incerto; e (ii) a quitação da dívida anteriormente ao trânsito em julgado dos embargos de terceiro é irrelevante, pois, sendo o arrematante estranho à relação entre exequente e executada, os efeitos do acordo sobre ele não se estendem.
É o relatório.
Cinge-se a lide a determinar a validade de arrematação derivada de hasta realizada sob a condição de se aguardar a decisão definitiva de embargos opostos por terceiro, presente a peculiaridade de que, antes de operada a referida condição suspensiva, exequente e executada celebraram acordo que resultou na extinção da execução.
Inicialmente, no que tange à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, acompanho na íntegra o voto do i. Min. Relator, salientando que o não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.
Da mesma forma, acompanho integralmente o voto condutor quanto à alegação de negativa de vigência ao art. 705, V, do CPC.
Conforme esclarecido no acórdão recorrido, o depósito do produto da alienação foi tempestiva e integralmente efetivado pelo arrematante, sendo certo que o valor depositado em juízo e a demora no repasse se deram por atos imputáveis exclusivamente ao leiloeiro.
Nesse sentido, o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.100.101⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe de 20.08.2010, alçado a paradigma pelo i. Min. Relator.
Finalmente, no que se refere ao tema central da controvérsia, cumpre antes de mais nada repisar os fatos, atendo-se ao panorama delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula⁄STJ.
Depreende-se do acórdão recorrido que, antes da realização da segunda praça, houve a oposição de embargos de terceiro. O Juiz, no entanto, ao invés de suspender a execução, determinou o prosseguimento da ação, alertando para o fato de que eventual arrematação seria "condicional", ou seja, sua conclusão ficaria a depender do resultado final dos referidos embargos.
Ocorre que, antes do julgamento definitivo dos embargos de terceiro, exequente e executado firmaram acordo pondo fim à execução.
Diante disso, a recorrente afirma que teria havido a desconstituição da arrematação, decorrente da perda de objeto dos embargos de terceiro. Aduz, ainda, inexistir prejuízo ao arrematante, que desde o início estava ciente de que o lance vencedor constituiria em seu favor mera expectativa de direito. Por fim, recorre ao princípio da menor onerosidade ao executado, para sustentar que o leilão condicional é medida atípica e excepcional, não prevista em lei, que não pode ser eficaz nos casos em que restar configurado prejuízo ao devedor.
A meu ver, a solução do impasse está em definir o alcance da condição imposta pelo Juiz de primeiro grau de jurisdição, a partir do que será possível concluir se, de fato, a extinção da execução implicou perda de objeto dos embargos de terceiro.
Nesse aspecto, noto ter havido a expedição de auto de arrematação condicional, cujo aperfeiçoamento ficou condicionado ao resultado final dos embargos de terceiro: fossem eles julgados improcedentes, considerar-se-ia a arrematação perfeita e acabada; caso contrário, procedentes os embargos, ela não produziria efeitos.
Vale destacar, nesse ponto, que os embargos de terceiro impugnaram a constrição do imóvel sob a perspectiva de fato impeditivo ligado diretamente à pessoa da embargante – suposta impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família – circunstância que, inclusive, lhe conferiu legitimidade para embargar.
Assim, reconhecida a existência desse fato impeditivo e declarada a ilegalidade da constrição, a arrematação – ato posterior que possui como antecedente lógico e necessário a regularidade da penhora - não teria como subsistir.
Outrossim, confirmada a legalidade da constrição – como de fato ocorreu – o pressuposto indissociável da arrematação se mostraria presente, viabilizando a alienação.
A situação foi bem compreendida pelo TJ⁄RJ, apesar de tê-la explicitado de forma mais sucinta, consignando que "a condição era no sentido de que os efeitos da praça estariam suspensos até que se julgasse definitivamente os embargos oferecidos, pois, por óbvio, se acatada a tese de que o bem penhorado estava protegido pela Lei nº 8.009⁄90, a arrematação não iria produzir efeito algum" (fl. 384, e-STJ).
Seja como for, a partir daí se conclui que a extinção da execução não afastou o interesse no julgamento dos embargos de terceiro, na medida em que o seu resultado permanecia indispensável para se determinar o implemento ou não da condição imposta para a validade da arrematação, qual seja, a regularidade ou não da penhora à luz do fato impeditivo ligado à pessoa da embargante.
Em outras palavras, a condição suspensiva estabelecida para que a arrematação produzisse efeitos não compreendeu eventual pagamento da dívida, que não estava em discussão nos embargos de terceiro.
Tivesse a recorrente a intenção de remir a dívida, impedindo a arrematação, deveria tê-lo feito antes da realização da segunda praça, conforme lhe faculta o art. 520 do CPC, e não depois disso, na pendência de condição suspensiva dirigida exclusivamente ao arrematante e ao terceiro embargante e que, portanto, não poderia beneficiar credor e⁄ou devedor. Basta considerar que, não tivesse havido a oposição dos embargos de terceiro, a arrematação teria se perfectibilizado antes do acordo firmado entre exequente e executada. Como bem sintetizado pelo TJ⁄RJ, "o fato de a arrematação se subordinar a outro acontecimento, que acabou se realizando, não se altera pela transação ocorrida" (fl. 385, e-STJ).
O que não se pode admitir é que, encerrada a hasta pública, a recorrente pratique atos para se beneficiar de uma relação jurídica-processual que não a envolve, procurando interferir no implemento da condição de modo a evitar a perfectibilização da arrematação.
Mesmo que se analise a questão sob a ótica do arrematante, a condição suspensiva cuja existência ele estava ciente e com a qual anuiu dizia respeito apenas à confirmação da validade ou não da penhora frente à alegação de que se tratava de bem de família. Foi essa a álea assumida pelo arrematante, que não poderia ser surpreendido e prejudicado por pagamento posterior da dívida, quando já ultrapassado o momento oportuno para tanto.
Mais uma vez a compreensão do TJ⁄RJ acerca da situação foi perfeita, ao ponderar que "a arrematação só ficou subordinada em razão dos embargos, que foram oferecidos por terceiro, estranho à relação das partes envolvidas na execução. Nenhuma correlação tinha com atos do exequente e executada" (fl. 386, e-STJ).
Ante todo o exposto, não se vislumbram motivos para desfazimento da arrematação.
Saliente-se, por oportuno, que a presente decisão não viola o princípio da menor onerosidade, na medida em que a solução dada é a que se mostrava mais adequada para a realidade existente no momento, sendo impossível cogitar de um suposto prejuízo à recorrente com base em situação por ela própria criada a posteriori, aproveitando-se de uma condição suspensiva que, como visto, não lhe beneficiava.
Forte nessas razões, acompanho na íntegra o voto do i. Min. Relator, negando provimento ao recurso especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0028001-5
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.308.878 ⁄ RJ
Números Origem: 20000010245820 201013517027 201018458 255993620008190001 27303320108190000
PAUTA: 20⁄11⁄2012 JULGADO: 04⁄12⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO(S)
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA
RECORRIDO : EDUARDO PLASS
ADVOGADOS : JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO E OUTRO(S)
RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
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