CRIMINALISTA PIAUIENSE CONSEGUE NO STF EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO

Em decisão tomada na última segunda-feira (04) nos autos do Habeas Corpus nº 132992/TO, o Supremo Tribunal Federal – STF em regime de plantão deferiu liminarmente o pedido de habeas corpus formulado pelo Criminalista Wendel Araújo de Oliveira e determinou a expedição de contramandado de prisão em benefício do réu foragido Antônio Batista da Silva Filho o “DIDA”, a decisão é oriunda da Suprema Corte e deve ser cumprida de forma imediata.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ havia indeferido liminar em idêntico pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa de “Dida” que é apontado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins como sendo um dos autores do estupro seguido de morte de Isabel Barbosa Pereira, 34 anos, em Xambioá, em 28 de junho de 2009. 

Oliveira criticou com veemência a decisão judicial que determinou a prisão dos irmãos “DIDA” e “JEY” e recomendou que os mesmos nunca se apresentassem e disparou: - “A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade de Dida sem fatos novos e concretos que lhe justifiquem a necessidade, não basta que a acusação seja grave, não basta o clamor público, não basta ilações sobre a incolumidade abalada das testemunhas sem qualquer dado efetivamente concreto” Pontou o Wendel Oliveira. 


Para o causídico que é Mestre em Processo Penal e Direito Penal Internacional pela l'Université Paris-Sorbonne em Paris/FR, uma das mais respeitadas e tradicionais Universidades do mundo, ainda explica que: “Dentre as mudanças para o procedimento dos processos de competência do tribunal do júri, foram alterados dispositivos que disciplinavam o número de jurados suficientes para compor o tribunal do júri; o sorteio destes; o tempo dispensado à acusação e à defesa para usar da palavra em plenário” . 

A defesa de 07 (sete) dos 10 (dez) acusados pela morte de Isabel Pereira é patrocinada pelo Advogado Criminalista Wendel Oliveira, que tem se destacado no Brasil, assumindo casos difíceis e de grande repercussão no País, a exemplo, Oliveira foi responsável pela recente soltura pelo STJ do O vice-prefeito José Francimar Pereira, acusado de ser o mandante da morte do ex-vereador Emídio Reis, caso de intensa repercussão inclusive nacional com destaque na série “Alvo Político” da TV Record em reportagens realizadas pelo famoso Jornalista Luiz Carlos Azenha do Jornal da Record, Francimar que foi posto em liberdade na última sexta-feira (01).

A decisão partiu do Superior Tribunal de Justiça, que julgou na última quinta-feira (30), o pedido de liberdade solicitado pela defesa do acusado, através também do advogado Wendel Oliveira. 

O notável criminalista, que também teve recentemente seu nome ventilado para defender o empreiteiro preso em Curitiba/PR Marcelo Bahia Odebrecht, engenheiro civil e empresário brasileiro que é presidente da Organização Odebrecht, uma das maiores empresas de engenharia e construção da América Latina.

Advogado transexual poderá adotar nome social a partir de 2017
Uma mudança no regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil permitirá que advogados travestis e transexuais usem o nome social em registros e carteiras de identidade profissional.

A regra foi aprovada em maio e deve entrar em vigor 180 dias, segundo resoluções publicadas nesta terça-feira (7/5) no Diário Oficial da União. 

Segundo a Resolução 5/2016, o registro deve seguir “a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica”, mediante solicitação prévia. 

A inclusão do nome social altera uma série de dispositivos do regulamento, das que tratam do Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) à inscrição de chapas para a Diretoria do Conselho Federal.
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