Decisão de ministro abre precedente sobre Lei da Ficha Limpa

Políticos condenados por irregularidades cometidas antes de 2010, quando entrou em vigor a Lei da Ficha Limpa, podem ser candidatos nas próximas eleições. Foi o que decidiu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao negar, no último dia 15, liminar pleiteada em medida encaminhada à Corte pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.
O precedente abre novas perspectivas àqueles que têm pendências judiciais por resolver e toma por base o fato de a legislação não especificar se tem aplicação aos fatos ocorridos antes de sua vigência, ou, como se diz em linguagem jurídica, se retroage a ponto de barrar a candidatura de quem pretenda tomar parte na disputa eleitoral deste ano. O assunto tem sido alvo de debate envolvendo especialistas e políticos.

Em regra, a Lei da Ficha Limpa proíbe aqueles que cumpriram mandato eletivo e que sofreram condenação judicial em segunda instância, concorram pelo prazo de oito anos. O caso que o STF analisa trata da situação de um agente do Estado do Mato Grosso do Sul que foi condenado em 2008 e teve os direitos políticos suspensos por três anos.

Ao tentar se candidatar novamente, depois de obter a quitação da Justiça Eleitoral, ele foi impugnado pelo Ministério Público sob a justificativa de que se enquadraria nas disposições da Lei da Ficha Limpa, e que a suspensão de seus direitos políticos deveria durar mais cinco anos. Para o ministro, porém, a lei não pode retroagir para agravar a situação de quem já tenha sido punido.

Essa disposição vale na esfera penal e a norma, que pune condutas relacionadas na Lei de Improbidade Administrativa, tem natureza civil. Barroso, entretanto, considerou que como houve restrição de direitos (o fato de o responsável não ter podido participar de eleições), a interpretação deve ser outra.

Concretamente, segundo especialistas consultados pelo Cruzeiro do Sul, a decisão pode estabelecer novo paradigma no tratamento jurídico dessa questão.

Posições
Para o advogado e especialista em administração pública Luiz Antonio Barbosa, a medida decretada pelo Supremo deve balizar o posicionamento da Justiça Eleitoral na análise dos pedidos de candidatura de políticos que responderam ou respondem a processos. "A grande discussão que agora começa tem a ver com a retroatividade da lei. Para o STF, isto ainda precisa ser regulamentado. Até lá, ao menos na interpretação dada, a porta está aberta aos que, mesmo discutindo sua situação judicialmente, querem ser candidatos".

O estudioso concorda com o entendimento do ministro Barroso, que apontou risco de prejuízo caso o político espere decisão do STF sobre retroatividade da Lei da Ficha Limpa. "Embora o assunto tenha sido tratado em outros julgamentos do próprio Supremo, não há certeza de que a questão discutida no caso do político matogrossensse tenha sido pontualmente enfrentada pelo Plenário".

Ele entende ainda que a medida alcançaria até quem tenha sido condenado depois de 2010 por ações cometidas no exercício do mandato em período anterior à vigência da Lei da Ficha Limpa.

Já o ex-juiz eleitoral e hoje advogado, Lázaro Paulo Escanhoela entende que o STF decidiu uma questão isolada. Ele não acredita que a posição do Tribunal vá repercutir e abrir caminho para candidaturas de pessoas condenadas. "Se isto acontecer, estaremos diante de um cenário de insegurança jurídica. Existe, claro, a possibilidade de que os desdobramentos dessa liminar sejam utilizados como argumento nos processos em andamento, mas eu acho prematuro fazer qualquer prognóstico nesse momento".

Escanhoela entende que a decisão do ministro foi acertada já que evitou o agravamento do prazo de suspensão dos direitos políticos, mas não vê como isso possa impactar, ou servir de precedente para outros casos. "É uma questão polêmica, mas que será melhor esclarecida quando o STF firmar o entendimento definitivo". Ex-presidente da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professor de Direito Constitucional, Joel de Araújo, lembrou que a Lei da Ficha Limpa sempre foi marcada pela controvérsia. Antes, disse, os tribunais tiveram de interpretar se para ser impedido de disputar eleições, o político tinha de agir com dolo, se sua conduta precisaria provocar prejuízos ao erário e se ele enriqueceu ilegalmente. Joel de Araújo diz que a decisão, até pela relevância, pode interferir na análise dos requerimentos de candidaturas.
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