Planalto sanciona lei que obriga instalação de hidrômetro individual em condomínios. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

As tarifas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deverão ser cobradas individualmente dos consumidores nos condomínios residenciais. Isso é o que determina projeto de lei, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que está pronto para ser incluído na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na justificação de sua proposta (PLS 179/2006), Raupp observa que a cobrança das tarifas do modo como se dá atualmente, baseada no consumo total do condomínio e repartidas entre os condôminos na proporção de suas frações ideais, dá origem a uma distorção pela falta de correlação entre os valores das contas de água e o consumo de cada unidade residencial, sendo importante fator de incentivo ao desperdício.
No mesmo sentido, em seu relatório favorável à proposta, o senador Paulo Bauer (PMDB-SC) chama a atenção para o fato de que, na ausência de equipamento de medição individual, ocorrem muitas injustiças na cobrança das tarifas, como por exemplo o caso de um pessoa que more sozinha ter que desembolsar a mesma quantia de uma família com muitos integrantes.
“Quando a água do condomínio não é cobrada conforme o consumo de cada unidade, é grande o incentivo ao desperdício, já que um consumo maior (banhos demorados, torneiras abertas, tubulações sem manutenção etc.) não corresponde a um aumento equivalente na tarifa cobrada. A medição e a cobrança individualizadas pelo consumo, além de criarem um incentivo para se economizar água, promovem uma adequada alocação do custo desse bem”, argumenta Paulo Bauer.
O projeto tem relatórios favoráveis à aprovação também na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Subchefia para Assuntos Jurídicos
Vigência
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no   exercício   do  cargo   de   PRESIDENTE    DA     REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o  Esta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
 Art. 2º  O art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
 “Art. 29 .......................................................................
 ....................................................................................
 § 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.” (NR)
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial.
 Brasília, 12 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER
José Sarney Filho
Fábio Medina Osório
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2016 - Edição extra

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