Devedor solidário. Uma escolha do consumidor contra quem quer litigar

Nas relações de consumo, muitas vezes, mais de uma pessoa é responsável pelo dano causado ao consumidor. Todo aquele que contribui para o dano, se torna responsável pela sua reparação; são os chamados devedores solidários, regulados no Código de Defesa do Consumidor nos artigos 7º, § únic, 25 e 34:
Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Art. 34 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.

No momento de ingressar com a ação para pedir a reparação do dano, o consumidor não está obrigado a direcionar a demanda contra todos os devedores solidários. Ele pode escolher contra quem quer demandar. Porém, muitos confundem o devedor solidário com uma figura processual chamada “litisconsorte passivo necessário”. O litisconsorte passivo necessário é um agrupamento obrigatório de pessoas, físicas ou jurídicas, que responderão a ação.

A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). Como muito bem pontuou a Min. Nancy Andrighi “vale dizer, solidariedade nunca foi sinônimo de litisconsórcio passivo necessário” (STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 781.480 – PE).

Havendo pluralidade de devedores solidários – em razão de lei ou de negócio jurídico, bilateral ou unilateral (cf. Paulo Lôbo, 2005, p. 157-158) –, cada um está sujeito a prestar o todo, até que haja o adimplemento total do débito – CC, art. 275; "a idéia fundamental é que o credor não pode receber mais que uma vez a prestação que é devida, mas pode exigi-la a qualquer devedor em sua totalidade" (Paulo Lôbo, 2005, p. 148)*.

Nos casos em que há vários devedores solidários, por vezes, é melhor escolher contra quem vai litigar, do que direcionar a ação contra todos os solidários complicando a tramitação da ação e retardando a prestação jurisdicional.

Um exemplo simples: normalmente, não vale a pena entrar com a ação contra o caixa do supermercado (preposto) e contra o estabelecimento (fornecedor), porque, apesar de serem solidários, o tumulto no processo pelas petições de dois réus poderá ser maior do que o benefício pretendido, que é a reparação do dano.

Para que fique claro, a escolha contra quem será direcionada a ação é sempre do consumidor. Não pode ser obrigado, nem pelo réu e nem pelo juiz, a chamar para a ação os devedores solidários, já que não se trata de litisconsorte passivo necessário, mas, sim, facultativo.
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