INFORMATIVO Esquematizado 584 STJ



ÍNDICE DO INFORMATIVO 584 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS
Requisito para integrar Tribunal de Contas.

DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento ao erário pelo mesmo fato.

DIREITO CIVIL
USUCAPIÃO
Pode ser deferida usucapião especial urbana ainda que a área do imóvel seja inferior ao "módulo urbano".

DIREITO AGRÁRIO
ARRENDAMENTO RURAL
Prazo mínimo de contrato de arrendamento rural para a criação de gado bovino.

DIREITO DO CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
Dever de assistência ao neonato durante os trinta primeiros dias após o seu nascimento.

DIREITO EMPRESARIAL
CHEQUE
Cheque pré-datado e o seu prazo de apresentação para pagamento.
Possibilidade de protesto de cheque após o prazo de apresentação com a indicação apenas do emitente no apontamento.

DIREITO ECONÔMICO
DIREITOS ANTIDUMPING
Suspensão da exigibilidade do direito antidumping provisório

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
Necessidade de prévia intimação das partes antes de se decretar a prescrição intercorrente.

DIREITO PENAL
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Impossibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a pedido do condenado.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA
O síndico mencionado no inciso II do § 1º, do art. 168, do CP não é o síndico de condomínio edilício.

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
Prostituta que arranca cordão de cliente que não quis pagar o programa responde por exercício arbitrário das próprias razões.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTICIA CRIMINIS
Dever de a Receita Federal encaminhar a representação fiscal para fins penais mesmo que não haja imposição de multa ao contribuinte.

DIREITO TRIBUTÁRIO
IPI
Base de cálculo do IPI nas vendas a prazo.

REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
Dever de encaminhar a representação mesmo que não haja imposição de multa ao contribuinte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada.

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