INFORMATIVO Esquematizado 832 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 832 DO STF

Direito Constitucional
PODER JUDICIÁRIO
Inexistência de inconstitucionalidade no corte do orçamento do Poder Judiciário durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual.

DIREITO PENAL
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
Prefeito que insere artigo em projeto de lei aprovado pelo Parlamento.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
Interceptação do número do advogado do investigado e consequências processuais.

EXECUÇÃO PENAL
Inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa autoriza a regressão de regime.
Condenado que pratica fato definido como crime doloso deverá sofrer regressão de regime mesmo antes do trânsito em julgado.
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