Saiba como o STJ interpreta os artigos 884 e 885 do Código Civil (restituição de pagamento indevido)

No âmbito do direito positivo, o artigo 884 do CC⁄2002 determina a restituição corrigida daquilo que uma pessoa auferiu de modo indevido. A propósito, veja-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
A leitura desse dispositivo, revela a existência de alguns elementos objetivos. Percebe-se que a restituição é devida quando há: I) o enriquecimento de uma entidade; II) o empobrecimento de outrem; III) um nexo causal entre o enriquecimento de alguém às custas do empobrecimento de outra entidade; e IV) ausência de causa jurídica inerente à esse nexo causal.
Como exemplos de enriquecimento sem causa, o memorável professor Caio Mário já afirmava: "Lembra a doutrina que o enriquecimento sem causa pode se verificar em várias hipóteses: a) transferência patrimonial, como nos exemplos de pagamento indevido e de recebimento do imóvel, com benfeitorias realizadas pelo possuidor [...]". (PEREIRA, Caio M. da S. Instituições de Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense, 22ª Ed. p. 279).


Pagamento sem causa jurídica deve ser considerado indevido. Essa ideia também se estende às hipóteses cujos pagamentos eram válidos, mas que perderam sua causa jurídica com o passar do tempo. A propósito, o disposto no artigo 885 do Código Civil: "A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir".

Íntegra do acórdão:

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.476 - PR (2015⁄0002475-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : DANIEL PIRES DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. SFH. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS MUTUÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEI 10.150⁄2000. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A LIQUIDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos delineados pela jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública cujo objeto se relaciona à tutela de mutuários do sistema financeiro de habitação.
2. Conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.176.587⁄RS, a liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedor é cabível nos contratos de financiamentos imobiliários regidos pelo SFH que contenham cláusula de cobertura pelo FCVS e tenham sido firmados até 31 de dezembro de 1987, à luz do disposto no § 3º do artigo 2º da Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
3. Ao determinar a premissa jurídica à luz da orientação jurisprudencial do STJ acerca da possibilidade de liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedor, o Tribunal de origem declarou a regularidade da novação do agente financeiro (Banco Itaú SA) e a consequente quitação antecipada e integral do saldo devedor dos contratos firmados até 31 de dezembro de 1987 e com cobertura do saldo devedor pelo FCVS.
4. O mutuário tem direito a liquidação antecipada do saldo devedor, com desconto de 100% pelo FCVS quando seu contrato tiver sido celebrado até 31 de dezembro de 1987, conforme o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei n. 10.150⁄00. Precedentes.
5. Então, por mais que o mútuo tenha origem legítima, a partir da liquidação antecipada do saldo devedor, os valores pagos pelos mutuários cujos contratos se enquadrem na hipótese do artigo 2º, § 3º, da Lei n. 10.150⁄00 não possuíam mais causa jurídica que os validassem.
6. Pagamento sem causa jurídica deve ser considerado indevido. Essa ideia também se estende às hipóteses cujos pagamentos eram válidos, mas que perderam sua causa jurídica com o passar do tempo. A propósito, o disposto no artigo 885 do Código Civil: "A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir". Portanto, devem ser restituídos os valores pagos por mutuários sem o desconto da liquidação antecipada cujos contratos se enquadrem na hipótese do artigo 2º, § 3º, da Lei n. 10.150⁄00.
7. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de junho de 2016.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.476 - PR (2015⁄0002475-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : DANIEL PIRES DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Trata-se de agravo interno manejado por Itaú Unibanco SA em face das decisões assim sintetizadas (e-STJ fl. 1.524 e 1.531):
RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEI 10.150⁄2000. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A LIQUIDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL. SFH. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SFH. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS MUTUÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Nas razões do agravo, o recorrente sustenta a inadequação da ação civil pública para analisar o objeto dos autos, de tal modo que essa ação deve ser extinta por carência. Salienta, também, que "a Lei 10.150⁄2000 não estabelece um dever para os agentes financeiros, mas, uma opção de realizar novação em relação a tais contratos, considerando as peculiaridades de cada situação específica" (e-STJ fl. 1.583). Suscita a impossibilidade de acolhimento da pretensão manifestada pelo Ministério Público pela devolução dos valores pagos pelos mutuários após a adesão à novação prevista na Lei n. 10.150⁄2000 e pela incidência da Súm. n 283⁄STF.
Impugnação ao agravo interno às e-STJ fls. 1.600⁄1.603.
É o relatório.
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.476 - PR (2015⁄0002475-6)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. SFH. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS MUTUÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEI 10.150⁄2000. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A LIQUIDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos delineados pela jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública cujo objeto se relaciona à tutela de mutuários do sistema financeiro de habitação.
2. Conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.176.587⁄RS, a liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedor é cabível nos contratos de financiamentos imobiliários regidos pelo SFH que contenham cláusula de cobertura pelo FCVS e tenham sido firmados até 31 de dezembro de 1987, à luz do disposto no § 3º do artigo 2º da Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
3. Ao determinar a premissa jurídica à luz da orientação jurisprudencial do STJ acerca da possibilidade de liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedor, o Tribunal de origem declarou a regularidade da novação do agente financeiro (Banco Itaú SA) e a consequente quitação antecipada e integral do saldo devedor dos contratos firmados até 31 de dezembro de 1987 e com cobertura do saldo devedor pelo FCVS.
4. O mutuário tem direito a liquidação antecipada do saldo devedor, com desconto de 100% pelo FCVS quando seu contrato tiver sido celebrado até 31 de dezembro de 1987, conforme o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei n. 10.150⁄00. Precedentes.
5. Então, por mais que o mútuo tenha origem legítima, a partir da liquidação antecipada do saldo devedor, os valores pagos pelos mutuários cujos contratos se enquadrem na hipótese do artigo 2º, § 3º, da Lei n. 10.150⁄00 não possuíam mais causa jurídica que os validassem.
6. Pagamento sem causa jurídica deve ser considerado indevido. Essa ideia também se estende às hipóteses cujos pagamentos eram válidos, mas que perderam sua causa jurídica com o passar do tempo. A propósito, o disposto no artigo 885 do Código Civil: "A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir". Portanto, devem ser restituídos os valores pagos por mutuários sem o desconto da liquidação antecipada cujos contratos se enquadrem na hipótese do artigo 2º, § 3º, da Lei n. 10.150⁄00.
7. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
A pretensão não merece acolhida.
No caso, o Tribunal de origem expressamente destacou a possibilidade do instrumento da ação civil pública para a discussão do objeto dos autos a partir de fundamentos concatenados. Confira-se a seguir (e-STJ fl. 1.327):
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual o Ministério Público Federal pode promover ação civil pública para a proteção de direito individual homogêneo (hipótese dos autos), inexistindo inviabilidade procedimental.
Sobre essa questão, apesar da parte ora recorrente ter defendido, em seu recurso especial, violação do art. 1º da Lei n. 7.347⁄85, e do art. 267, VI, CPC⁄1973, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública cujo objeto se relaciona à tutela de mutuários do sistema financeiro da habitação. A propósito, confira-se a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS DOS MUTUÁRIOS DO SFH. POSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO QUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
2. O acórdão objurgado encontra-se em consonância com o julgamento do EREsp 644821⁄PR, CORTE ESPECIAL, Min. Rel. CASTRO MEIRA, DJe 04⁄08⁄2008, o qual estabelece que é possível, em sede de ação civil pública, a defesa de direitos individuais homogêneos. Mais especificamente, já foi julgado que é possível a ação civil pública para discutir critérios de reajustes das prestações do contrato de financiamento habitacional regido pelo SFH (cf. AgRg nos EDcl no REsp 1159157⁄PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 01⁄08⁄2011).
[...]
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1346361⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2014, DJe 24⁄11⁄2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TUTELANDO MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...]
1. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.
[...]
9. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1114035⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2014, DJe 23⁄10⁄2014)
Quanto à questão referente à devolução das parcelas pagas pelos mutuários, frisa-se que o ordenamento jurídico prioriza o desenvolvimento sócio-econômico de toda a sociedade e do indivíduo em si considerado. Esse desenvolvimento não seria possível se uma pessoa natural ou jurídica pudesse se desenvolver às custas do prejuízo desarrazoado de outras entidades.
Assim, não apenas por uma ordem moral, mas também jurídica, a condenação à restituição de valores está condicionada ao exame da legalidade⁄legitimidade da quantia percebida pelo Itaú SA.
No âmbito do direito positivo, o artigo 884 do CC⁄2002 determina a restituição corrigida daquilo que uma pessoa auferiu de modo indevido. A propósito, veja-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
A leitura desse dispositivo, revela a existência de alguns elementos objetivos. Percebe-se que a restituição é devida quando há: I) o enriquecimento de uma entidade; II) o empobrecimento de outrem; III) um nexo causal entre o enriquecimento de alguém às custas do empobrecimento de outra entidade; e IV) ausência de causa jurídica inerente à esse nexo causal.
Como exemplos de enriquecimento sem causa, o memorável professor Caio Mário já afirmava: "Lembra a doutrina que o enriquecimento sem causa pode se verificar em várias hipóteses: a) transferência patrimonial, como nos exemplos de pagamento indevido e de recebimento do imóvel, com benfeitorias realizadas pelo possuidor [...]". (PEREIRA, Caio M. da S. Instituições de Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense, 22ª Ed. p. 279).
Em suma, para saber se a condenação do Banco Itaú à restituição dos valores pagos pelos mutuários após a vigência da Lei n. 10.150⁄2000, basta verificar se a quantia paga à essa pessoa jurídica está amparada em algum dever legal⁄contratual.
Tal como reconhecido pelo próprio Tribunal de origem, "o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedor é cabível nos contratos de financiamentos imobiliários regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que contenham cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) e tenham sido firmados até 31 de dezembro de 1987, à luz do disposto no § 3º do artigo 2º da Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000" (e-STJ fl. 1.278). A propósito, confira-se a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF⁄1988.
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150⁄00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150⁄STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
[...]
1.2. A liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedor é cabível nos contratos de financiamentos imobiliários regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que contenham cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, e tenham sido firmados até 31 de dezembro de 1987, à luz do disposto no parágrafo 3.º, do artigo 2.º, da Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, verbis: "Art. 2º Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1º do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8º do art. 1º.
[...] § 3º As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sob os citados contratos." 1.3. Precedentes: Resp 956.524⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.11.2007, DJ 21.11.2007, p. 332; Resp 1.075.284⁄MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07⁄10⁄2008, DJe 04⁄11⁄2008.
1.4. Outrossim, "o saldo devedor ao encargo do FCVS necessita do pagamento de todas as parcelas do débito para cumprir sua finalidade de quitação das obrigações. As benesses da Lei 10.150⁄00, no tocante à novação do montante de 100%, refere-se ao saldo devedor, não incluídas aí, as parcelas inadimplidas". (REsp 1.014.030⁄SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05⁄05⁄2009, DJe 21⁄05⁄2009) No mesmo sentido: REsp 1.146.184⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28⁄09⁄2010, DJe 08⁄10⁄2010; AgRg no REsp 961.690⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16⁄09⁄2008, DJe 07⁄11⁄2008.
[...]
3. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF conhecido e provido. Recurso especial de FIN-HAB Crédito Imobiliário S⁄A parcialmente conhecido e desprovido.
(REsp 1176587⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄02⁄2011, DJe 28⁄02⁄2011)
Ao determinar a premissa jurídica à luz da orientação jurisprudencial do STJ acerca da possibilidade de liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedor, o Tribunal de origem declarou a regularidade da novação do agente financeiro (Banco Itaú SA) e a consequente quitação antecipada e integral do saldo devedor dos contratos firmados até 31 de dezembro de 1987 e com cobertura do saldo devedor pelo FCVS.
Porém a restituição dos valores determinada em sentença foi reformada pelo acórdão a quo porque o E. Desembargador relator entendeu que os mutuários pagaram parcelas de uma divida existente e válida.
Ora, o contrato de mútuo existiu e foi válido. Isso não é objeto de discussão. Porém há de se lembrar que, ao contrário do que foi declarado na sentença e no acórdão a quo, o mutuário tem direito a liquidação antecipada do saldo devedor, com desconto de 100% pelo FCVS quando seu contrato tiver sido celebrado até 31 de dezembro de 1987, conforme o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei n. 10.150⁄00. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. OFENSA AO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 2.164⁄84. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PAGAMENTOS A MAIOR, EFETUADOS PELO MUTUÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. LEI 10.150⁄2000. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. PRÉVIA NOVAÇÃO ENTRE A ENTIDADE FINANCEIRA E A UNIÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
III. De conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "observados os critérios estabelecidos na Lei nº 10.150⁄00, a quitação de 100% do saldo devedor é direito do mutuário e não faculdade da instituição financeira" (STJ, AgRg no AREsp 505.934⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄10⁄2014).
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 554.353⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 16⁄04⁄2015)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. [...]. APLICAÇÃO DO CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 8.692⁄93. APENAS NA HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. LEGÍTIMO O CÔMPUTO EM CONTA SEPARADA, NA QUAL INCIDE APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA EVITAR ANATOCISMO. [...]. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
2. É direito do mutuário a manutenção da cobertura do FCVS e, por consequência, a liquidação antecipada do saldo devedor, com desconto de 100% pelo Fundo, desde que o contrato tenha sido celebrado até 31 de dezembro de 1987, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.150⁄00. Precedentes do STJ.
[...]
8. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1358041⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 28⁄10⁄2014)
Então, por mais que o mútuo tenha origem legítima, a partir da liquidação antecipada do saldo devedor, os valores pagos pelos mutuários cujos contratos se enquadrem na hipótese do artigo 2º, § 3º, da Lei n. 10.150⁄00 não possuíam mais causa jurídica que os validassem.
Como visto anteriormente, pagamento sem causa jurídica deve ser considerado indevido. Essa ideia também se estende às hipóteses cujos pagamentos eram válidos, mas que perderam sua causa jurídica com o passar do tempo. A propósito, o disposto no artigo 885 do Código Civil: "A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir".
Ou seja, conforme os ensinamentos do professor já mencionado, "o legislador pretende estabelecer que o enriquecimento se considera quando falta a causa no momento em que o beneficiado aufere o proveito (recebimento sine causa), e bem assim quando a causa para a retenção venha a faltar posteriormente (causa non secuta)" (Idem, ibidem, p. 278).
Portanto, devem ser restituídos os valores pagos por mutuários sem o desconto da liquidação antecipada cujos contratos se enquadrem na hipótese do artigo 2º, § 3º, da Lei n. 10.150⁄00. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEI 10.150⁄2000. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A LIQUIDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE.
1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte é a possibilidade de devolução das parcelas do financiamento do imóvel pago pelos recorrentes após dezembro de 2000, em razão da liquidação antecipada do contrato, com recursos do FCVS, nos termos da Lei n. 10.150⁄00.
2. O Tribunal de origem, ao julgar a questão, decidiu que, no caso concreto: I - o contrato de mútuo foi firmado pelo Sistema Financeiro de Habitação anteriormente à edição da Lei n. 8.100⁄1990, conta com previsão de cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS e encontra-se com todas as prestações pagas; II - não há óbice à quitação do saldo residual do financiamento, tampouco à baixa da hipoteca; e III - No tocante à repetição de indébito, não há prova nos autos de pagamento de prestações posteriores à quitação do saldo residual.
3. Note-se que, no caso, a Corte a quo decidiu que os agravantes fazem jus à liquidação antecipada, nos termos da Lei 10.150⁄2000; assim, a existência ou não de prestações pagas a partir da liquidação antecipada do contrato pode ser apurada na execução da sentença, e, em caso afirmativo, os recorrentes fazem jus à repetição do indébito, de forma simples, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais.
Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1418399⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 14⁄08⁄2015)
Por fim, cabe ressaltar que o termo a quo dos pagamentos indevidos ocorreu em 25 de setembro de 2003, pois, tal como ressaltado pelo próprio Ministério Público Federal em seu recurso especial, essa é a data em que os despachos de deferimento do requerimento de adesão do Banco Banestado e Banco Itáu foram publicados no Diário Oficial da União.
Ante o exposto, agravo interno não provido.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2015⁄0002475-6
REsp 1.507.476 ⁄ PR
Números Origem: 200170010085549 50126905320124047001 PR-200170010085549 PR-50126905320124047001 TRF4-200170010085549
PAUTA: 16⁄06⁄2016 JULGADO: 16⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA E OUTRO(S)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : DANIEL PIRES DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : DANIEL PIRES DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
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