STJ. A citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, consoante dispõe o artigo 202, inciso V do Código Civil

Sobre o tema, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que "a citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, nos termos do art. 202, V, do Código Civil" (AgRg no AREsp 763058⁄RS, Rel. o Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3⁄12⁄2015, DJe 18⁄12⁄2015).
No mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÕES. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO A QUO. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ANULOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS.
1. O direito de pedir indenização, pelo Princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar. Precedente: AgRg no REsp 1014923⁄GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25⁄11⁄2014


2. A citação em ação anteriormente ajuizada, que declara a nulidade do ato administrativo que dá ensejo ao pedido de indenização, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do Código Civil e 219 do CPC. Nesse sentido: AgRg no AREsp 220.416⁄DF, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18⁄02⁄2014.
3. A questão alusiva à aplicação do art. 9º do Decreto 20.910⁄32, configura inovação recursal.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1462281⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 202 DO CC; 219 DO CPC; E 150, §4º E 168, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO MANDAMENTAL TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E TENTATIVAS JUDICIAIS MAL SUCEDIDAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. O pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação de execução. Precedentes: REsp 805.406⁄MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 30⁄03⁄2009 EREsp 669.139⁄SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 04⁄06⁄2007; REsp 815.738⁄MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10⁄04⁄2006; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558⁄RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19⁄04⁄2013. Quiçá do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito.
3. O manejo de mandado de segurança é capaz de interromper o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário (Precedentes: REsp 1.181.834⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20⁄9⁄2010, AgRg no REsp 1.181.970⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 27⁄4⁄2010, AgRg no REsp 1.210.652⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 4⁄2⁄2011). Isso, nos termos do previsto no art. 202 do Código Civil, somente pode ocorrer uma vez.
4. No caso, com a impetração do mandado de segurança em 10⁄12⁄1998, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi interrompido e recomeçou a ser contado a partir do trânsito em julgado do provimento jurisdicional, perpetrado em 14⁄08⁄2002. Entretanto, tal ação somente foi ajuizada em 27⁄06⁄2008. Logo, a pretensão está fulminada pela prescrição.
5. Recurso especial não provido. (REsp 1248618⁄SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 13⁄02⁄2015).

Íntegra do acórdão:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 849.063 - RS (2016⁄0015317-8)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : MAURÍCIO ROGÉRIO DE MEDEIROS TONOLHER
AGRAVANTE : ALINY KAREN DE AGUIAR EUFRASIO TONOLHER
ADVOGADOS : ANDRÉ LIMA DE MORAES
PEDRO LIMA DE MORAES
AGRAVADO : JUAN RODOLFO METZLER
ADVOGADO : VALDIR ANTONIO FERRARI
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. INVIÁVEL MODIFICAR O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, consoante dispõe o art. 202, V, do Código Civil. Súmula 83⁄STJ.
2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília, 16 de junho de 2016 (data do julgamento).
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 849.063 - RS (2016⁄0015317-8)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:
Juan Rodolfo Metzler ajuizou ação monitória contra Maurício Rogério de Medeiros Tonolher e outra postulando a expedição de mandado executivo para condenar os réus ao pagamento de R$ 56.509,95 (cinquenta e seis mil quinhentos e nove reais e noventa e cinco centavos) decorrente de contrato de locação em que eram fiadores.
Opostos embargos monitórios, a Magistrada de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e constituiu o título executivo judicial na importância de R$ 35.471,95 (trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos).
Interposta apelação pelos réus, a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à insurgência. Irresignados, os réus interpuseram recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação ao art. 202, caput e parágrafo único, do CC, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição do direito do autor, porquanto não houve a sua interrupção quando da citação dos recorrentes na execução de sentença de processo de conhecimento do qual nem sequer eram partes.
Por decisão monocrática, neguei provimento ao agravo em recurso especial, estando a decisão assim ementada (e-STJ, fls. 251-255):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Inconformados, Maurício Rogério de Medeiros Tonolher e outra apresentam agravo regimental (e-STJ, fls. 258-270), no qual repisam os argumentos aduzidos nas razões do apelo nobre acerca da prescrição do direito do autor, reafirmando a ausência de interrupção do prazo prescricional.
Impugnação às fls. 274-275 (e-STJ).
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 849.063 - RS (2016⁄0015317-8)
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR):
Os argumentos trazidos pelos agravantes não são capazes de infirmar as conclusões da decisão combatida, a qual merece prevalecer por seus próprios fundamentos.
Com efeito, ao analisar a questão referente à prescrição, o acórdão recorrido afastou a sua ocorrência ao argumento de que a citação válida dos demandados na ação de execução (22⁄9⁄2005) retroagiu o termo inicial da prescrição à data do ajuizamento da pretensão executória.
Assim, o prazo prescricional passou a ser novamente contado somente após a decisão que julgou procedente a exceção pré-executividade (9⁄3⁄2007), e tendo em vista que desta data até a propositura da presente ação monitória (3⁄4⁄2009) não se passaram mais de 3 (três) anos, não há que se falar em prescrição.
Confira-se o seguinte trecho extraído do aresto combatido:
Não ocorreu a prescrição.
Isso porque a citação válida dos demandados na ação de execução, ocorrida em 22 de setembro de 2005, faz retroagir o marco interruptivo da prescrição à data de ajuizamento da demanda executória, portanto antes da data acima mencionada.
E importante esclarecer aos demandados que se trata de INTERRUPÇÃO, ou seja, desde o momento em que interrompido o prazo só voltará a correr (contando-se o prazo desde o início novamente, pois estamos falando de interrupção e não de suspensão) com o trânsito em julgado daquela demanda em que citados os ora demandados.
Assim, o prazo prescricional passou a ser novamente contado somente após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade, ou seja, somente após 09 de março de 2007 (certidão à fI. 92).
E desta data (09 de março de 2007) até a propositura da demanda aqui analisada (03 de abril de 2008) ou, mesmo se considerada a data de citação válida dos demandados nesta ação (04 de dezembro de 2008), não decorreram três anos, a ponto de incidir a prescrição ao caso.
Ademais, a alegação de que a citação dos demandados nesta demanda ocorreu em período de mais de dez dias, por ausência de juntada de procuração pelo demandante, em nada interfere no decurso do prazo prescricional, uma vez que contado a partir do trânsito em julgado da decisão que considerou os demandados ilegítimos passivos para a execução não decorreu o triênio prescricional nem até a data da propositura da demanda ou despacho citatório, nem mesmo até a data da citação válida.
Assim, mesmo que se admitisse o início da contagem do prazo prescricional, desde o trânsito em julgado da decisão de exceção de pré-executividade (09 de março de 2007), porque decorridos mais de 10 dias ou mesmo mais de 90 dias contados do despacho citatório (§§ 20 e 30 do artigo 219 do CPC) até a citação, considerando-se não interrompida a prescrição pelo ajuizamento desta demanda, mesmo assim não teria escoado o prazo de três anos, desde aquela data (09 de março de 2007) até a citação válida, que dai novamente interrompeu a prescrição, efetivada em 04 de dezembro de 2008.
Deste modo, por qualquer ângulo que se olhe, são improcedentes as alegações dos demandados que, ao que se vê, desconhecem que a prescrição enquanto interrompida não pode ser contada, já que, conforme se lê no quarto parágrafo da fI. 111 (folha 11 do apelo) contam o prazo prescricional enquanto interrompido pela citação.
Sobre o tema, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que "a citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, nos termos do art. 202, V, do Código Civil" (AgRg no AREsp 763058⁄RS, Rel. o Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3⁄12⁄2015, DJe 18⁄12⁄2015).
No mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÕES. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO A QUO. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ANULOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS.
1. O direito de pedir indenização, pelo Princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar. Precedente: AgRg no REsp 1014923⁄GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25⁄11⁄2014
2. A citação em ação anteriormente ajuizada, que declara a nulidade do ato administrativo que dá ensejo ao pedido de indenização, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do Código Civil e 219 do CPC. Nesse sentido: AgRg no AREsp 220.416⁄DF, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18⁄02⁄2014.
3. A questão alusiva à aplicação do art. 9º do Decreto 20.910⁄32, configura inovação recursal.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1462281⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 202 DO CC; 219 DO CPC; E 150, §4º E 168, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO MANDAMENTAL TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E TENTATIVAS JUDICIAIS MAL SUCEDIDAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. O pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação de execução. Precedentes: REsp 805.406⁄MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 30⁄03⁄2009 EREsp 669.139⁄SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 04⁄06⁄2007; REsp 815.738⁄MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10⁄04⁄2006; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558⁄RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19⁄04⁄2013. Quiçá do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito.
3. O manejo de mandado de segurança é capaz de interromper o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário (Precedentes: REsp 1.181.834⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20⁄9⁄2010, AgRg no REsp 1.181.970⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 27⁄4⁄2010, AgRg no REsp 1.210.652⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 4⁄2⁄2011). Isso, nos termos do previsto no art. 202 do Código Civil, somente pode ocorrer uma vez.
4. No caso, com a impetração do mandado de segurança em 10⁄12⁄1998, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi interrompido e recomeçou a ser contado a partir do trânsito em julgado do provimento jurisdicional, perpetrado em 14⁄08⁄2002. Entretanto, tal ação somente foi ajuizada em 27⁄06⁄2008. Logo, a pretensão está fulminada pela prescrição.
5. Recurso especial não provido. (REsp 1248618⁄SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 13⁄02⁄2015)
Dessa forma, torna-se inafastável a incidência da Súmula 83⁄STJ, também aplicável aos casos de interposição do apelo nobre com fundamento somente na alínea a do permissivo constitucional.
Cumpre assinalar, por fim, ser inviável a modificação do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, soberano na análise das provas carreadas aos autos, sob pena de reexame de provas, medida inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7⁄STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0015317-8
AREsp 849.063 ⁄ RS
Números Origem: 00371511820088210015 01510800037159 01921776420128217000 02705137720158217000 1510800037159 1921776420128217000 371511820088210015 70048855860 70065851354 70067093450
PAUTA: 16⁄06⁄2016 JULGADO: 16⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MAURÍCIO ROGÉRIO DE MEDEIROS TONOLHER
AGRAVANTE : ALINY KAREN DE AGUIAR EUFRASIO TONOLHER
ADVOGADOS : ANDRÉ LIMA DE MORAES
PEDRO LIMA DE MORAES
AGRAVADO : JUAN RODOLFO METZLER
ADVOGADO : VALDIR ANTONIO FERRARI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MAURÍCIO ROGÉRIO DE MEDEIROS TONOLHER
AGRAVANTE : ALINY KAREN DE AGUIAR EUFRASIO TONOLHER
ADVOGADOS : ANDRÉ LIMA DE MORAES
PEDRO LIMA DE MORAES
AGRAVADO : JUAN RODOLFO METZLER
ADVOGADO : VALDIR ANTONIO FERRARI
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More