STJ. Saiba quando se aperfeiçoa o contrato de seguro

O contrato de seguro se aperfeiçoa quando o consumidor assina e entrega a proposta bem como paga a primeira parcela do prêmio, sendo desnecessária a prévia emissão da apólice, pois pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta.

Íntegra do acórdão:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.876 - PR (2014⁄0255758-5)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADOS : DÉBORA SPEROTTO DA SILVEIRA E OUTRO(S)
ANA PAULA BRUDNICKI BARBOSA
MARIA FERNANDA REZENDE DE ASSIS E OUTRO(S)
AGRAVADO : ELIANE APARECIDA TEIXEIRA ALVES
ADVOGADO : CLAUDIA VIGINOTTI MILANES
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. PROPOSTA ENTREGUE E ASSINADA. PARCELA DO PRÊMIO LIQUIDADA. RECUSA DA SEGURADORA. ATO EXTEMPORÂNEO. APÓLICE NÃO EMITIDA. IRRELEVÂNCIA.


1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O contrato de seguro se aperfeiçoa quando o consumidor assina e entrega a proposta bem como paga a primeira parcela do prêmio, sendo desnecessária a prévia emissão da apólice, pois pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 16 de junho de 2016(Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.876 - PR (2014⁄0255758-5)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra a decisão (fls. 247⁄251) que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora.
A agravante reitera as seguintes alegações: a) nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e b) ausência de aperfeiçoamento do contrato de seguro, porquanto a proposta não foi aceita em virtude de restrição técnica, antes do pagamento da primeira parcela, tendo sido a recusa encaminhada ao corretor.
Aduz também que o contrato de seguro somente se prova pela apólice ou pelo bilhete de seguro, documentos inexistentes no caso dos autos, de modo que deve ser afastada a indenização securitária.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.876 - PR (2014⁄0255758-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Não obstante os argumentos da agravante, o recurso não merece provimento.
Com efeito, de início, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal local insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
O nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos aclaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 535 do CPC⁄1973.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. JULGADO QUE TRAZ FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
2. 'Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte' (AgRg no Ag 1.265.516⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30⁄06⁄2010).
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp nº 205.312⁄DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11⁄2⁄2014).
No mais, quanto à concretização do contrato de seguro, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual prega que o contrato de seguro se aperfeiçoa quando o consumidor assina e entrega a proposta bem como paga a primeira parcela do prêmio, sendo desnecessária a prévia emissão da apólice, pois pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta.
Nesse sentido:
"CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE.
1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. 3. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e⁄ou conveniência.
4. O art. 126 do DL nº 73⁄66 não afasta a responsabilidade solidária entre corretoras e seguradoras; ao contrário, confirma-a, fixando o direito de regresso destas por danos causados por aquelas.
5. Tendo o consumidor realizado a vistoria prévia, assinado proposta e pago a primeira parcela do prêmio, pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação do seguro, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta.
6. Recurso especial não provido." (REsp nº 1.077.911⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 14⁄10⁄2011 - grifou-se)
Ademais, o Tribunal local, com base em fatos e provas da causa, asseverou que eventual recusa da seguradora acerca da proposta não foi eficaz, pois entregue, indevidamente, ao corretor de seguros e não ao próprio proponente, que não teve ciência do fato antes de pagar a primeira parcela do prêmio.
Confira-se:
"(...)
A negativa da seguradora apelada em efetuar o pagamento da indenização fundamenta-se na inexistência de contratação, em virtude do não aperfeiçoamento do contrato de seguro. Entretanto, ao contrário do que sustenta a seguradora, é fato incontroverso a existência de relação jurídica contratual entre as partes, nos termos da 'Proposta de Adesão Vida Você' de fls. 89⁄91.
(...)
Vislumbra-se, assim, que a seguradora possui o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou não a proposta apresentada pelo proponente, sendo que, a ausência de manifestação dentro desse prazo implica na aceitação tácita do risco, levando à celebração do contrato. Por sua vez, a recusa deve ser informada, por escrito, ao proponente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configurar aceitação tácita e, de consequência, perfectibilizar a celebração do contrato.
Na hipótese, incumbia à seguradora apelante comprovar que notificou o proponente e não o corretor, como fez. Deveria, ao menos, demonstrar que o corretor, que a representa, comunicou o proponente acerca da não aceitação da proposta, o que não se tem notícia de que tenha ocorrido.
(...)
Na hipótese inexistem provas de que o segurado tenha sido notificado acerca da recusa, sendo certo que a seguradora deveria ter comunicado formalmente, utilizando carta com aviso de recebimento (AR).
Cumpre consignar, a propósito, que o documento juntado pela seguradora à fl. 93 (não aceitação da proposta), demonstra, tão somente, que a notificação foi recebida em 16⁄06⁄2008, pelo corretor.
(...)
Com efeito, muito embora a seguradora alegue a existência de recusa formal, deixou de demonstrar que realmente tenha efetuado qualquer comunicação ao proponente, acerca desta não aceitação da proposta realizada.
É que, como não é costume se enviar uma aceitação expressa, era necessário se provar que o proponente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, estabelecido para tanto, teve ciência inequívoca sobre a recusa de sua proposta.
(...)
Ademais disso, por ocasião do pagamento do valor referente à implantação do seguro, que pode inclusive ter sido feito pelo próprio 'de cujus', ao que tudo indica, este não sabia da recusa da seguradora.
Destarte, a partir do momento em que o proponente efetuou o pagamento da primeira parcela do contrato de seguro, e não recebeu nenhuma notificação expressa acerca da não aceitação da sua proposta, houve perfectibilização do contrato" (fls. 180⁄184).
Logo, não há como afastar a conclusão de que o contrato de seguro se concretizou, sobretudo porque a seguradora não obedeceu às normas legais quando da recusa, estando caracterizado, ao contrário, a boa-fé do proponente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0255758-5
REsp 1.485.876 ⁄ PR
Números Origem: 10158193 1015819300 1015819301 1015819302 14072008 158193 201200290057 407890320088160014 407892008
PAUTA: 16⁄06⁄2016 JULGADO: 16⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADOS : DÉBORA SPEROTTO DA SILVEIRA E OUTRO(S)
ANA PAULA BRUDNICKI BARBOSA
MARIA FERNANDA REZENDE DE ASSIS E OUTRO(S)
RECORRIDO : ELIANE APARECIDA TEIXEIRA ALVES
ADVOGADO : CLAUDIA VIGINOTTI MILANES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADOS : DÉBORA SPEROTTO DA SILVEIRA E OUTRO(S)
ANA PAULA BRUDNICKI BARBOSA
MARIA FERNANDA REZENDE DE ASSIS E OUTRO(S)
AGRAVADO : ELIANE APARECIDA TEIXEIRA ALVES
ADVOGADO : CLAUDIA VIGINOTTI MILANES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
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